O Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral de Proteção às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar foi lançado, no dia 9 de março, pelo Conselho Nacional de Justiça, e será promovido anualmente para premiar ações, experiências, projetos, programas ou trabalhos acadêmicos que contribuam para a prevenção e o enfrentamento da violência de gênero no país.
Em Rondônia, o trabalho de combate à violência doméstica desenvolvido por diversas ações e projetos do Judiciário Estadual de Rondônia, tornam a instituição, magistrados, magistradas, servidores e servidoras aptos a participarem do processo. Projetos como o Aequalitas e o Abraço, que propõem grupos de reflexão para agressores; Maria no Distrito, que realiza audiências de instrução e julgamento e faz atendimento psicossocial às mulheres de localidades mais longínquas, dentre outras ações educativas; e o Maria Urgente, que agiliza, por meio da tecnologia, o pedido e concessão da medida protetiva para mulheres vítimas de violência, são alguns casos que podem concorrer. 

O  prêmio contribui para a crescente conscientização dos integrantes do Poder Judiciário e da sociedade quanto à necessidade de um olhar de gênero em relação aos conflitos que chegam ao Judiciário e também uma forma de reverenciar a memória de Viviane Vieira do Amaral, juíza no Rio de Janeiro que foi vítima de feminicídio. 

Viviane, etimologicamente, significa “cheia de vida”, como relata a justificativa do Ministro Luiz Fux, no ato que institucionaliza o prêmio. “Viviane que, como inúmeras outras brasileiras, transbordando vida, tão prematuramente deixou este plano terreno para viver nos campos santos, deverá ser, para nós, um ponto de inflexão na escalada da violência contra a mulher”, destacou o presidente do CNJ e do STF.

Maria da Penha

A mulher que sobreviveu a duas tentativas de feminicídio e denunciou o Brasil à Organização dos Estados Americanos (OEA) pela não proteção da vida das mulheres, e se tornou nome de lei contra a violência doméstica, elogiou a iniciativa. Em depoimento gravado, a ativista pelos direitos humanos Maria da Penha prestou homenagem às mulheres mortas por seus companheiros diariamente no Brasil, criticou a banalização da violência e reforçou a importância de todos se unirem no enfrentamento à violência no país. 

“Em nome da juíza Viviane do Amaral in memorian, presto homenagem às 12 mulheres que são mortas, em média, todos os dias, no Brasil”, afirmou Maria da Penha, em referência ao número médio de feminicídios contabilizado pelas secretarias estaduais de Segurança Pública. 

Em 2020, o número de processos novos de assassinatos de mulheres foi 39% maior que em 2019. “Embora os dados sobre feminicídios sejam alarmantes, principalmente neste atual contexto pandêmico, este debate muitas vezes fica invisibilizado na comparação da violência letal cometida contra homens ou mesmo pela resistência em reconhecer este tema como um problema de política pública”, disse Maria da Penha.

Confira a íntegra do depoimento de Maria da Penha

Maria da Penha reforçou:  “A criação da Lei, por si só, não tem a capacidade de acabar com a violência contra a mulher. A Maria da Penha precisa ser implementada em todos os municípios do país, por menores que eles sejam. O enfrentamento à violência contra a mulher é dever de todas e de todos. Precisamos que todo cidadão assuma seu papel de transformador social para que seja possível a construção de um futuro sem violência para homens e mulheres”, conclamou Maria da Penha.

Painel
A atuação do Judiciário, para a implementação da Política Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher no Judiciário, é acompanhada por meio de painel interativo com estatísticas sobre a tramitação de processos relacionados à violência contra mulheres.

Em 2020, 138 varas de Justiça exclusivas atuaram para atendimento de mulheres em situação de violência doméstica, além das varas não exclusivas. Ao todo, 538.337 novos processos chegaram às varas exclusivas e não exclusivas da Justiça, a partir da denúncia dos crimes descritos na Lei Maria da Penha, com 242.086 sentenças proferidas na fase de conhecimento. O estoque de processos fechou em 1.143.489.O total de medidas protetivas concedidas alcançou o número de 368.997. Trata-se de 380 medidas protetivas por cem mil mulheres. Em 2019, esse indicador era de 316. Os casos de feminicídio somaram um estoque de 5.491 processos. Na fase de conhecimento, quando são produzidas as provas e tomados depoimentos, foram proferidas 2.016 sentenças.

Rondônia
Em Rondônia, só na capital, foram concedidos 2.226 pedidos de Medidas Protetivas de Urgência, em 2020. Segundo o juiz auxiliar da Presidência e Coordenador de Mulheres do TJRO, Álvaro Kalix Ferro, nesses processos, de regra, mais de uma medida é concedida à requerente como, por exemplo, distanciamento do agressor e proibição de comunicação por qualquer meio com a vítima, as mais comuns.  Segundo Kalix, a Lei Maria da Penha prevê, literalmente, diversas medidas protetivas e também possibilita a adequação do caso a medidas que não sejam textualmente previstas, mas que possam salvaguardar melhor a integridade física e psíquica das vítimas. 

Assessoria de Comunicação Institucional
Com informações do CNJ