PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
(69) 3309 6199
Porto Velho, 25 de março de 2021
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Cinco instituições vão à Justiça para obrigar União, Estado de Rondônia e empresas a garantir oxigênio medicinal a hospitais municipais
Uma ação civil pública de cinco instituições foi protocolada na Justiça Federal para obrigar a União, o Estado de Rondônia e as empresas Oxiporto, Cacoal Gases e White Martins (Rio de Janeiro/RJ) e White Martins do Norte (Porto Velho/RO) a apresentarem em 24 horas um plano coordenado que garanta o abastecimento de oxigênio medicinal a hospitais de 33 municípios do interior de Rondônia e quatro hospitais particulares de Porto Velho. Leia mais
Operação da PF investiga tráfico de drogas em aviões da FAB
Policiais federais cumprem, nesta quinta-feira (25), três mandados de busca e apreensão relacionados à Operação Quinta Coluna. A ação investiga a atuação de uma associação criminosa que utilizou aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) para mandar drogas para a Espanha. Leia mais
Polícia Federal apura falsa oferta de vacinas contra covid-19
A Polícia Federal (PF) deflagrou hoje (25) uma operação para investigar um grupo suspeito de negociar uma falsa oferta de doses de vacinas contra a covid-19 ao Ministério da Saúde.
Segundo a PF, a investigação, batizada de Taipan, apurou que foram oferecidos ao ministério e também a outros gestores públicos 200 milhões de doses em nome de um grande consórcio farmacêutico. Leia mais
Proposta determina funcionamento 24 horas para delegacias da mulher
O Projeto de Lei 781/20, do Senado, determina o funcionamento ininterrupto – 24 horas, sete dias por semana – das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam). O texto está em tramitação na Câmara dos Deputados.
A proposta prevê ainda que, mediante convênio com a Defensoria Pública, os órgãos do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ou as varas criminais competentes deverão prestar assistência psicológica e jurídica às vítimas de violência. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
STF declara inconstitucional pena de 10 a 15 anos para importação de medicamento sem registro sanitário
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional dispositivo do Código Penal (CP) que previa punição de 10 a 15 anos para pessoas que importam medicamento sem registro sanitário, em razão da desproporcionalidade da pena. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 979962, na sessão desta quarta-feira (24), a Corte restabeleceu a redação anterior do artigo 273, parágrafo 1º-B, inciso I, do CP, na parte que prevê pena de 1 a 3 anos de reclusão, que vale somente para os crimes de importação de medicamentos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Leia mais
STF lança site especial sobre ações da Corte no combate à Covid-19
Para possibilitar à sociedade o acompanhamento da atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) durante a pandemia do coronavírus, entrou no ar esta semana o site especial Combate à Covid-19, que elenca a atuação do Tribunal, tanto no campo jurisdicional, dando resposta às principais demandas da sociedade, quanto na prevenção da doença dentro de suas instalações. O objetivo, segundo o secretário de Serviços Integrados de Saúde do STF, Wanderson Oliveira, é o de permitir que a sociedade conheça a contribuição do STF no combate à pandemia. Leia mais
Primeira Turma decide que compra de carro para revenda exige transferência e emissão de novo CRV
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a compra de veículo usado destinado à revenda exige a transferência de propriedade para o nome da loja e implica, obrigatoriamente, a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV). Leia mais
Hotel deve pagar direitos autorais pela reprodução de música em quartos, decide Segunda Seção em repetitivo
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STF), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.066), fixou a tese de que a disponibilização de equipamentos para transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais em quarto de hotel, motel e estabelecimentos similares permite a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). Leia mais
Colóquio Brasil-OEA destaca boas práticas do Direito brasileiro
Para conhecer as boas práticas jurídicas vivenciadas no Brasil nos últimos tempos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Organização dos Estados Americanos (OEA) promovem, nos dias 18 e 26 de maio, o “I Colóquio Jurídico Brasil-OEA: Boas Práticas do Direito Brasileiro”. O encontro vai promover a troca de experiências e a disseminação da cooperação jurídica internacional no âmbito dos 35 países membros da OEA. Leia mais