PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
(69) 3309 6199
Porto Velho, 26 de março de 2021
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Exigir caução como garantia para atendimento médico-hospitalar emergencial é crime, alerta Procon
O Governo de Rondônia, por meio do Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) alerta sobre a ilegalidade da exigência de pagamento antecipado e cheque caução para internação de pacientes em hospitais privados durante o período de pandemia. Leia mais
Ministério Público denuncia integrantes de organização criminosa que promoveu invasão na Reserva Extrativista Aquariquara
O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Machadinho do Oeste, ofereceu denúncia contra integrantes de organização criminosa que promoveu invasão de área pública no município de Vale do Anari/RO. Leia mais
Ouvidoria da DPE-RO realiza reunião com movimentos populares para discutir ações contra à Covid
A Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de Rondônia em parceria com a Comissão Brasileira Justiça e Paz (CBJP) da Arquidiocese de Porto Velho vai realizar nesta sexta-feira, 26, das 14h às 17h, pelo Google Meets, uma reunião com organizações da sociedade civil e movimentos populares e sociais, com o tema: Ações de enfretamento à Covid-19. Leia mais
Anvisa recebe pedido de uso emergencial para vacina da Janssen
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) recebeu, nessa quarta-feira (24), o pedido de uso emergencial da vacina da Janssen, que é um braço farmacêutico da Johnson&Johnson. A Agência já iniciou a triagem dos documentos presentes no pedido. Leia mais
Receita abre consulta ao lote residual de restituição de março de 2021
A Receita Federal abriu, nesta quarta-feira (24), a consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) do mês de março de 2021. O crédito bancário para 136.250 contribuintes será feito no dia 31 de março, totalizando mais de R$ 225 milhões. Desse total, R$ 107.012.106,51 referem-se aos contribuintes que têm prioridade legal, sendo 3.199 idosos acima de 80 anos, 23.087 idosos entre 60 e 79 anos, 2.411 com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave, e 7.894 cuja maior fonte de renda seja o magistério. Leia mais
Polícia Federal desarticula grupo criminoso responsável por falsa oferta de venda de vacinas para o Ministério da Saúde
Brasília/DF - A Polícia Federal deflagrou, hoje (25/03), a OPERAÇÃO TAIPAN com o objetivo de investigar um grupo suspeito de oferecer fraudulentamente, ao Ministério da Saúde, 200 milhões de doses de vacinas contra a COVID-19, em nome de um grande consórcio farmacêutico. Leia mais
Polícia Federal cumpre mandados relacionados à Operação Quinta Coluna
Brasília/DF - A Polícia Federal cumpre, nesta manhã (25/03), três mandados de busca e apreensão relacionados à Operação Quinta Coluna (https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2021/02/operacao-quinta-coluna-reprime-celula-criminosa-envolvida-com-trafico-de-drogas-em-aeronaves-da-fab), que apura a atuação de uma associação criminosa que se utilizou de aeronaves da Força Aérea Brasileira - FAB para remeter drogas para a Espanha. Leia mais
Pfizer e BioNTech iniciam teste de vacina contra covid-19 em crianças
A Pfizer e a parceira alemã BioNTech começaram a testar sua vacina contra covid-19 em crianças menores de 12 anos na esperança de ampliar a vacinação a esta faixa etária até o início de 2022, informou o laboratório nesta quinta-feira. Leia mais
Mulheres que sobrevivem à covid têm mais risco de doenças persistentes
Mulheres na casa dos 40 e 50 anos parecem correr mais risco de problemas de longo prazo depois de terem alta da covid-19. Muitas sofrem durante meses de sintomas persistentes, como fadiga, falta de ar e confusão mental, revelaram dois estudos britânicos divulgados hoje (24), em Londres. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Marcado para 14/4 julgamento de recursos da decisão que anulou condenações de Lula
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, pautou para 14/4 o julgamento dos recursos da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra a decisão monocrática do ministro Edson Fachin que anulou todas as decisões tomadas pela 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) nas ações penais contra Lula, inclusive as condenações, após reconhecer a incompetência daquele juízo para processar e julgar os processos. Fachin determinou o envio dos autos para a Justiça Federal em Brasília (DF), porque os fatos apontados não têm relação direta com o esquema de desvios na Petrobras, objeto da Operação Lava Jato, e remeteu ao Plenário o julgamento dos recursos, apresentados nos autos do Habeas Corpus (HC) 193726. Leia mais
Ministro rejeita ação do PTB contra decretação de lockdown e toque de recolher em todo o país
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o trâmite da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 806, do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), contra a decretação de lockdown e toque de recolher por governadores e prefeitos de todo o país como forma de combater a disseminação da Covid-19 e o colapso do sistema de saúde. Na decisão, o relator considerou não ter sido cumprido o requisito da subsidiariedade, segundo o qual a ação somente deve ser admitida quando não houver outro meio eficaz capaz de sanar a lesividade apontada. Leia mais
Questões preliminares e de mérito na apelação devem ser votadas em separado, sob pena de nulidade
No julgamento de apelação, o tribunal deve colher em separado os votos sobre as questões preliminares, garantindo ao magistrado vencido na análise de preliminar que possa votar sobre a matéria de mérito. Uma das razões para essa formalidade – prevista pelo artigo 938 do Código de Processo Civil – é a garantia de que não haverá diminuição do espectro de impugnação em eventuais embargos infringentes. Leia mais
Intimação do executado para pagamento não tem conteúdo decisório e é irrecorrível
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o novo Código de Processo Civil (CPC/2015) definiu que o início da fase de cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa passou a depender de provocação do credor; dessa forma, a intimação do devedor para pagamento é consequência legal do requerimento e, portanto, irrecorrível, por se tratar de mero despacho de expediente, com o qual o juiz simplesmente cumpre o procedimento determinado no artigo 523 do CPC, impulsionando o processo. Leia mais
Administração Pública deve ser responsabilizada por não cumprir acordo ainda que firmado verbalmente
Uma empresa de serviços de limpeza, higiene e conservação acionou a Justiça Federal para solicitar o pagamento, por parte da Fundação Universidade Federal do Mato Grosso (FUFMT), de valores e encargos decorrentes de contrato de prestação de serviços firmado com a instituição federal. Leia mais
Negada a devolução de valores apreendidos de empresa investigada por fraudar prestação de contas de recursos obtidos através da Lei Rouanet
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que indeferiu pedido de restituição de valores apreendidos na conta corrente de uma empresa, investigada por suposta fraude na prestação de contas referente a projeto cultural firmado com o Ministério da Cultura, no âmbito da Lei Rouanet. Leia mais
Últimas vagas para curso sobre Marco Legal da Primeira Infância
Serão encerradas na próxima quarta-feira (31/3) as inscrições para nova turma do curso Marco Legal da Primeira Infância e suas implicações jurídicas, oferecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo da capacitação é qualificar os integrantes do sistema de Justiça a interpretar e utilizar as normas que garantem o desenvolvimento integral de crianças de zero a 6 anos nos aspectos psicológico, social, legal e processual. Leia mais
Corregedoria pede atenção na fiscalização dos serviços de registro civil
A corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, pediu nessa quinta-feira (25/3) atenção das corregedorias da Justiça dos estados aos efeitos da pandemia do novo coronavírus (Covid-19,) que matou mais de 300 mil pessoas no Brasil. O funcionamento dos cartórios em que se registram nascimentos e óbitos e o acúmulo de processos sem desfecho nas varas dos tribunais precisam ser prioridade na gestão dos corregedores e corregedoras que participaram da cerimônia de abertura do 85º Encontro do Colégio Permanente dos Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (ENCOGE). Leia mais
TSE decidirá se base de cálculo para devolver recursos é o ano da prestação de contas
O Tribunal Superior Eleitoral iniciou, na sessão plenária desta quinta-feira (25), o julgamento da prestação de contas do Partido Democrático Trabalhista (PDT), referente ao exercício financeiro de 2015. Foram apontados indícios de irregularidades sobre a aplicação mínima dos recursos do Fundo Partidário na difusão da participação das mulheres na política e no uso de valores gastos sem as devidas comprovações. O relator, ministro Mauro Campbell Marques, votou pela desaprovação das contas do partido e devolução de valores aos cofres públicos. Leia mais
Demora no ajuizamento da ação impede reconhecimento de rescisão indireta de agente de atendimento
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um agente de atendimento que pretendia o reconhecimento de rescisão indireta (rescisão por falta grave do empregador) do seu contrato de trabalho por assédio moral. Um dos fundamentos para a recusa ao pedido foi a falta de reação imediata do trabalhador à alegada ofensa, pois a ação somente foi ajuizada seis meses depois dos fatos apontados para justificar a rescisão indireta. Leia mais
Pais de criança adotada maior de 12 anos têm direito a salário-maternidade, decide TRU
A determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), prevista na Lei 8.069/90, de que a partir de 12 anos o indivíduo é considerado adolescente, não pode impedir a fruição de direitos. Ainda, o Decreto nº 99.710/1990 reconhece que pode ser considerada como criança todos os seres humanos com menos de 18 anos. Leia mais