PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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Porto Velho, 12 de abril de 2021
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Campanha de vacinação contra a gripe inicia com cuidados reforçados em Porto Velho
A campanha de Vacinação contra a gripe começou na segunda-feira (12) em Porto Velho e, por conta da pandemia (Covid-19), o esquema de vacinação neste ano acontece com cuidados reforçados. Leia mais
Nova Portaria do Governo de Rondônia mantém os 52 municípios do Estado na Fase 1
Diante do aumento significativo dos casos de infecção pelo novo coronavírus, o Governo de Rondônia publicou a nova Portaria Conjunta nº 34, de 9 de abril de 2021, com o objetivo de manter ações que reduzam impactos à saúde pública da região, como a superlotação de leitos em Unidades de Terapia Intensiva (UTIs). O documento foi divulgado na noite desta sexta-feira (9), na edição suplementar 74 do Diário Oficial da União, na qual, permanece o enquadramento dos 52 municípios na Fase 1 do Plano Todos Por Rondônia. Leia mais
Operação Cashback combate circulação de moeda falsa em Rondônia
Ji-Paraná/RO – A Polícia Federal deflagrou nesta manhã (9/4) a OPERAÇÃO “CASHBACK”, para desarticular organização criminosa responsável pela compra e circulação de moeda falsa no município de Cacoal/RO. Leia mais
Alterações no Código Brasileiro de Trânsito começam a valer
Entram em vigor hoje (12) as alterações promovidas no Código Brasileiro de Trânsito. A principal novidade é ampliação do prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dez anos no caso de condutores de até 50 anos. As mudanças foram sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro em outubro do ano passado, quando ficou definido que a vigência passaria a ocorrer 180 dias após a sanção. Leia mais
Covid19: vacinados devem observar intervalo entre imunizantes
Com a vacinação de pessoas contra a covid-19 avançando, é importante ficar atento ao intervalo entre essa aplicação e a de outros imunizantes. Médicos recomendam um prazo entre essas duas vacinas para não prejudicar os efeitos delas. Leia mais
CGU divulga Prestação de Contas do Presidente da República de 2020
A PCPR é elaborada pela CGU e enviada à Casa Civil da Presidência da República, que por sua vez encaminha o documento ao Congresso Nacional. Em 2021, a comunicação ocorreu por meio da Mensagem nº 116, de 31 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU), Edição Extra C, Seção 1, do dia 31/03/2021.
A Prestação de Contas, em cumprimento à Constituição Federal de 1988, apresenta ao Poder Legislativo os principais resultados da gestão no exercício anterior, bem como auxilia o Tribunal de Contas da União (TCU) no processo de apreciação e emissão de Relatório e Parecer Prévio sobre as Contas. Leia mais
Relator vai apresentar parecer preliminar sobre reforma do Código de Processo Penal
O relator da comissão especial que analisa mudanças no Código de Processo Penal, deputado João Campos (Republicanos-GO), vai apresentar na terça-feira (13) seu parecer preliminar sobre o tema. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Senadores apresentam projetos para restringir decisões monocráticas do STF
Até agora pelo menos três senadores já anunciaram medidas para limitar as chamadas decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) comunicou a reapresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tem por objetivo disciplinar essas decisões individuais. Fonte: Agência Senado. Leia mais
Receita Federal adia o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 12 de abril de 2021, a Instrução Normativa RFB nº 2.020, de 9 de abril de 2021 que alterou o prazo final de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Física referente ao exercício 2021, ano calendário, 2020, do dia 30 de abril para o dia 31 de maio de 2021. Leia mais
PF deflagra a Operação Flight Level para investigar esquema de transporte de drogas por meio da aviação geral.
Belo Horizonte/MG – Na manhã de hoje (12/4), a Polícia Federal deflagrou a Operação Policial “FLIGHT LEVEL”, para combater os crimes de tráfico internacional de drogas, organização criminosa e lavagem de dinheiro.
A Polícia Federal representou por dois mandados de prisão preventiva, 20 mandados de busca e apreensão, bloqueio de contas de 29 pessoas físicas/jurídicas, sequestro de 15 veículos, cinco imóveis e oito aeronaves, além da suspensão das atividades de seis empresas. Leia mais
Índia passa o Brasil e é 2º país com mais casos de covid-19 no mundo
A Índia registrou um recorde de 168.912 infecções pela covid-19 em um dia, mostraram dados do Ministério da Saúde do país nesta segunda-feira (12). Com isso, a Índia passa a ser o segundo país do mundo com maior número de casos da doença, ultrapassando o Brasil e ficando atrás apenas dos Estados Unidos (EUA). Leia mais
China considera misturar vacinas contra covid para ampliar eficácia
A China estuda a possibilidade de misturar vacinas contra a covid-19 para aumentar a eficácia relativamente baixa dos imunizantes desenvolvidos pelo país, informou o diretor do Centro para o Controle e Prevenção de Enfermidades, Gao Fu, durante conferência em Chengdu no sábado (11). Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Execução extrajudicial de dívidas hipotecárias é constitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento de dois Recursos Extraordinários, reafirmou jurisprudência da Corte para reconhecer a recepção, pela Constituição Federal de 1988, das normas do Decreto-Lei 70/1966 que autorizam a execução extrajudicial de dívidas hipotecárias. Leia mais
Limitação territorial da eficácia de sentença em ação civil pública é inconstitucional
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985), alterada pela Lei 9.494/1997, que limita a eficácia das sentenças proferidas nesse tipo de ação à competência territorial do órgão que a proferir. Leia mais
STJ define alcance da isenção tributária para portadores de doenças graves
A legislação beneficia com a isenção do Imposto de Renda pessoas acometidas por doenças graves, as quais, geralmente, necessitam de tratamentos de saúde ou do uso de medicamentos especiais. A Lei 7.713/1988 estabelece em seu artigo 6º, inciso XIV, que estão dispensados do pagamento do tributo os proventos de aposentadoria ou reforma de indivíduos acometidos por uma série de moléstias. Leia mais
STJ permite retomada de obras do trecho C da Rodovia BR-319 no Amazonas
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, deferiu pedido de suspensão apresentado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que, em antecipação de tutela, paralisou a licitação para a reconstrução do lote C da Rodovia BR-319 no Amazonas. Leia mais
Desproporção do valor ou enriquecimento ilícito justificam revisão de astreintes a qualquer tempo
Instrumento legal para forçar o cumprimento de uma decisão judicial, as astreintes (multa cominatória) podem ter seu valor revisto a qualquer tempo, a pedido ou por iniciativa própria do juízo, sempre que se mostrar desproporcional ou desarrazoado, ou causar enriquecimento ilícito de uma das partes. Leia mais
Mantida prescrição intercorrente aplicada a processo iniciado antes da reforma trabalhista
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de revista apresentado contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) que aplicou a prescrição intercorrente a processo iniciado em 2015. A extinção do processo, que estava em arquivo provisório há anos, foi declarada após o reclamante ignorar, desde 2018, intimações para apresentar meios ao prosseguimento da ação. Leia mais
Resolução do Contran não pode mudar prazo para notificação de multa, diz juiz
Por vislumbrar indícios de ilegalidade, o juiz Rodrigo Sousa das Graças, da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu liminar para suspender uma infração de trânsito que ocorreu em 19 de maio de 2020, mas só teve a notificação emitida em 18 de março de 2021.
O Código de Trânsito Brasileiro determina que a notificação das multas de trânsito deve ser enviada aos motoristas em até 30 dias do auto de infração, sob pena de ser declarada nula. Porém, consta dos autos que a Prefeitura de São Paulo se baseou na Resolução 805/2020 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que alterou os prazos para apresentação de defesas contra multas de trânsito. Leia mais