Judiciário tem cadastro permanente para intérpretes e capacitação.

O uso e a regulamentação do idioma que favorece a inclusão social das pessoas surdas no Brasil, a Língua Brasileira de Sinais – Libras, é comemorado hoje, 24-04. Em 2002, a ferramenta foi reconhecida como meio legal de comunicação e expressão, pela publicação da Lei 10.436. No Tribunal de Justiça de Rondônia, além do cadastramento para tradutores ou intérpretes, desde 2018, são realizados cursos de capacitação de servidores para garantir o acesso irrestrito à Justiça.

Conforme a lei, a Libras é entendida como a forma de comunicação e expressão em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil. Porém, a necessidade de fazer com que as informações cheguem ao seu destinatário de forma fluente e objetiva, garantindo a interação, por exemplo, de um jurisdicionado surdo em uma audiência, criou demandas em diversas atividades institucionais e sociais.

Antes da pandemia de covid-19, o Tribunal de Justiça de Rondônia promoveu cursos, com o objetivo de possibilitar que servidores realizem a comunicação inicial com pessoas surdas que procurem informações ou os serviços do Judiciário para a solução de suas demandas. Foram capacitados dezoito servidores no ano de 2018 e vinte em 2019.

Dentre as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução 230/2016, está a capacitação: “A fim de garantir a atuação da pessoa com deficiência em todo o processo judicial, o poder público deve capacitar os membros, os servidores e terceirizados que atuam no Poder Judiciário quanto aos direitos das pessoas com deficiência”.

A formação de Libras para os servidores que prestam atendimento ao público é uma ação contínua no TJRO. Para o ano de 2021, a Escola da Magistratura de Rondônia tem, em planejamento, cursos de Libras Básico e Intermediário, para 40 servidores do Judiciário.

Por intermédio do Nages e da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão – CPAI, a contratação de intérpretes para ampliar a comunicação por Libras está em fase de estudo, assim como a utilização dos serviços desses profissionais ou empresas, convênios, parcerias e outras tecnologias assistivas na área processual, cível ou criminal, o que deverá possibilitar acesso a todas as partes do processo, inclusive pessoas com deficiência auditiva.

Assessoria de Comunicação Institucional