PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
(69) 3309 6199
Porto Velho, 11 de maio de 2021
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO DE RONDÔNIA
2ª Câmara Especial do TJRO mantém condenação a ex-secretária de Estado
A 2ª Câmara Especial do TJRO manteve a condenação de 1º grau a Mirian Spreafico, que era secretária de Justiça de Rondônia (Sejus), na época do fato, sob a acusação de desviar dinheiro proveniente de diárias simuladas, no ano de 2011. Além da multa equivalente a duas remunerações como titular da pasta, ela também terá de ressarcir ao erário os valores desviados, o que será apurado na liquidação da sentença, isto é, quando transitar em julgado (não couber mais recurso por parte da acusada). (Extra de Rondônia, News Rondônia, Rondoniagora, Tudo Rondônia, Portal Rondônia, Expressão Rondônia, Jornal Rondônia Vip, Rondônia Dinâmica)
Justiça nega soltura para acusados de matarem mulher e arrancarem bebê da barriga dela
Denunciados pelo assassinato cruel da jovem identificada pelas iniciais [F. P. S.], 23 anos, que teve seu filho arrancado da barriga a força, os acusados identificados pelas iniciais [C. B. R.], 36 anos, e [M. B. do N.], 20 anos, vão continuar aguardando o julgamento presos, segundo decidiu na última semana o juiz Áureo Virgílio Queiroz. O filho da jovem, identificado pelas iniciais [G. H. P. M.], de 7 anos, também foi morto. (Rondoniagora, Cacoal Notícias, Rolim Notícias, Mais Ro)
TJRO mantém indeferimento de posse em cargo emergencial de médica que acumulava cargo
A 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia manteve a sentença do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cacoal, que negou a uma médica o pedido de tomar posse em função emergencial no município. A denegação do mandado de segurança deu-se em razão de a profissional da medicina encontrar-se em licença maternidade, antes da posse, em outro cargo público. (News Rondônia, Tudo Rondônia, Portal Rondônia, Em Rondônia, Expressão Rondônia, Rondônia Dinâmica)
Palestra propôs conscientização sobre LGPD- Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito do TJRO
O especialista em segurança da informação, Cláudio Neiva, representante da empresa Gartner do Brasil, que presta serviço ao Tribunal de Justiça de Rondônia, ministrou a conferência “Conscientização sobre LGPD e o papel dos magistrados e servidores”, voltada ao público interno do Poder Judiciário, que está se adequando às novas regras da Lei Geral de Proteção de Dados. O evento foi na última quinta-feira, 6 de maio, e ocorreu por meio de plataforma digital de videoconferência. (News Rondônia, Portal Rondônia)
Justiça mantém prisão de acusado de participar de organização envolvido em crimes na região de Ariquemes
O desembargador Osny Claro negou um pedido de habes corpus a R. P. de S., acusado de fazer parte de uma organização criminosa com características de grupo de extermínio, tráfico de drogas, roubo e extorsão em Ariquemes, na região do Vale do Jamari, em Rondônia. (O Observador)
Ex-prefeito e gestores de Fundo de Previdência municipal são condenados por improbidade
O Juízo da 1ª Vara Cível de Jaru condenou o ex-prefeito do município de Theobroma e os ex-gestores do Instituto de Previdência da cidade (IPT), por prática de improbidade administrativa, por dano ao erário, causados pela aplicação irregular de recursos do instituto em fundos de investimentos, sem observar as normas legais e regulamentares que regem o sistema financeiro nacional e sem anuência do Conselho Fiscal e deliberativo do instituto. (Rondônia Dinâmica, A Notícia Agora)
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO NACIONAL
STF discutirá responsabilização por divulgação de informações processuais em sites na internet
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por maioria, a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1307386 (Tema 1141), que trata da responsabilidade civil por disponibilização, em sites na internet, de informações processuais publicadas nos órgãos oficiais do Poder Judiciário, sem restrição de segredo de justiça ou obrigação jurídica de remoção. Pela primeira vez, o recurso foi ajuizado pela parte vencedora na instância de origem. Leia mais
STF Educa abre inscrição para novo curso gratuito
O projeto STF Educa, programa do Supremo Tribunal Federal (STF) em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), disponibilizou, nesta segunda-feira (10), o curso a distância “Controle de Constitucionalidade da Legislação Local". Com o conteúdo das aulas, os usuários poderão analisar, com adequação técnica, objetividade e segurança, os processos judiciais em que se discute a constitucionalidade de normas estaduais ou municipais. Leia mais
Pagamento administrativo de benefício previdenciário não altera base de cálculo de honorários
"O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos." Leia mais
Código Florestal define faixa não edificável a partir de curso d’água em áreas urbanas, decide Primeira Seção
Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.010), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, firmou o entendimento de que o Código Florestal (Lei 12.651/2012) deve ser aplicado para a delimitação da extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas. Leia mais
Prêmio CNJ Juíza Viviane do Amaral: inscrições serão abertas no dia 15 de maio
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começa a receber, a partir do próximo dia 15, as inscrições do Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral, uma iniciativa destinada a premiar e a dar visibilidade a ações de prevenção e enfrentamento ao fenômeno da violência doméstica e familiar contra mulheres e meninas. Criada este ano pela Resolução CNJ nº 377/2021, a premiação reverencia a memória da juíza do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Viviane Vieira do Amaral, vítima de feminícidio praticado, em dezembro de 2020, pelo ex-marido. Leia mais
Presença dos pais dispensa autorização judicial em contrato de gestão de carreira de atleta relativamente incapaz
A autorização judicial não é indispensável para a validade do contrato de gestão de carreira firmado com atletas profissionais relativamente incapazes (maiores de 16 e menores de 18 anos), desde que eles estejam acompanhados dos pais ou do responsável legal no momento da assinatura. Leia mais