PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
(69) 3309 6199
Porto Velho, 20 de maio de 2021
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO DE RONDÔNIA
Judiciário de Rondônia nega pedido de 13º e terço de férias a agente político
A 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, por intermédio de seus julgadores, manteve a sentença do Juízo de 1º grau, que negou, por falta de amparo legal e constitucional, o pedido de cobrança de férias, terço de férias e abono natalino a Kleber Firmino Farias, que exerceu o cargo de vice-prefeito do Município de Novo Horizonte do Oeste, de 2013 a 2016. (Rondônia Agora, Diário da Amazônia, Tudo Rondônia)
Produtividade do Judiciário de Rondônia repercute na imprensa local
A presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia (Ameron), juíza Euma Tourinho, apresentou números que refletem o ganho de produtividade do Poder Judiciário de Rondônia durante a pandemia da COVID-19. Mesmo com a implantação das medidas restritivas, o sistema de Justiça rondoniense precisou se reinventar e inovar mediante o estabelecimento dos prazos processuais, o que levou a implantação do trabalho em home office regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a continuidade de um juiz plantonista para atender as demandas da sociedade, fora do expediente forense, mesmo de madrugada. (AMERON, Portal Rondônia)
Projeto Aurora: Mês da visibilidade menstrual entra na pauta institucional do TJRO
Um assunto que, até bem pouco tempo, era considerado tabu - a menstruação - é destacado no âmbito institucional, graças ao projeto Aurora que propõe ações para alcançar um ambiente mais justo e igualitário no que se refere às questões de gênero. Por isso, no mês da visibilidade menstrual, em que se debate o tema em contextos sexistas e opressores, a pauta se impõe para a reflexão dentro do âmbito do Poder Judiciário, onde 48,91% da força de trabalho são mulheres. Elas enfrentam cotidianamente a invisibilidade dos ciclos femininos. (Rondônia Dinâmica, News Rondônia, EMERON)
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO NACIONAL
Trabalhador com deficiência pode ser considerado dependente para dedução do IR
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, na apuração do imposto sobre a renda, a pessoa com deficiência com mais de 21 anos e capacitada para o trabalho pode ser considerada dependente, quando sua remuneração não exceder as deduções autorizadas por lei. Na sessão virtual encerrada em 14/5, o Plenário, por maioria de votos, julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5583, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Leia mais
Ministro Alexandre de Moraes autoriza medidas cautelares em operação que envolve Ministério do Meio Ambiente
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, retirou o sigilo da decisão que determina uma série de medidas cautelares de busca e apreensão, quebra de sigilos bancário e fiscal, suspensão do cargo, entre outras, relativas a diversos agentes públicos e pessoas jurídicas, investigados em operação que apura suposto envolvimento em esquema de facilitação ao contrabando de produtos florestais. Leia mais
Autorizada mudança de registro feito por pai que não respeitou acordo sobre nome da criança
O colegiado acolheu pedido de alteração do nome de uma criança que, segundo a mãe, teria sido registrada pelo pai com o mesmo nome do anticoncepcional utilizado por ela – uma forma de vingança pela gravidez indesejada. A mãe informou que, antes do registro, os dois haviam concordado em dar um nome diferente para o bebê. Leia mais
Terceira Seção fixará tese sobre aplicação da majorante do furto noturno ao crime qualificado
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.888.756, 1.890.981 e 1.891.007, de relatoria do ministro João Otávio de Noronha, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Leia mais
Judiciário vai ampliar atuação para inclusão de pessoas com deficiência
Buscando ampliar e qualificar a inclusão de pessoas com deficiência no Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) elabora proposta para reforçar a institucionalidade nos tribunais. “Queremos fortalecer as unidades encarregadas desses temas dentro do Tribunal, propondo a definição de unidades autônomas, com a efetividade de servidores designados nessas unidades para que os temas sejam tratados com o respeito que merecem”, afirmou nesta quarta-feira (19/5) o secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, juiz Marcus Lívio Gomes. Leia mais
Bens e valores de criminosos podem ser bloqueados de forma sigilosa
A Justiça passa a dispor de mais uma ferramenta para o combate a ilícitos como crime organizado, tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, corrupção e evasão de divisas. Desde o início de maio, está em operação a Indicação de Ordem Sigilosa no Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud). A funcionalidade que permite manter sob confidencialidade as operações de bloqueios de bens e valores que requerem segredo de Justiça. Leia mais