PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
(69) 3309 6199
Porto Velho, 25 de maio de 2021
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO DE RONDÔNIA
Produtividade do Judiciário de Rondônia repercute na imprensa local
A presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia (Ameron), juíza Euma Tourinho, apresentou números que refletem o ganho de produtividade do Poder Judiciário de Rondônia durante a pandemia da COVID-19. Mesmo com a implantação das medidas restritivas, o sistema de Justiça rondoniense precisou se reinventar e inovar mediante o estabelecimento dos prazos processuais, o que levou a implantação do trabalho em home office regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a continuidade de um juiz plantonista para atender as demandas da sociedade, fora do expediente forense, mesmo de madrugada. (Rondônia Agora, Diário da Amazônia, Tudo Rondônia, Portal Rondônia, Expressão Rondônia, AMERON)
PJe Criminal está implantado em 100% do Poder Judiciário de Rondônia
Encerra-se a era da distribuição de processos físicos no âmbito da Justiça de Rondônia. A última fronteira que persistia era nos feitos de natureza criminal. Com a recente conclusão da implantação do Processo Judicial Eletrônico Criminal (PJeCrim) em 100% das unidades do Poder Judiciário de Rondônia, daqui pra frente todos os feitos novos serão eletrônicos e estarão virtualmente disponíveis. A instalação coordenada pela Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia (CGJ-RO) foi concluída na quarta, 19 de maio. (Ariquemes Online, Rondônia Dinâmica, CNJ)
Município de Cerejeiras é condenado a indenizar menino por queimaduras com fogos
A 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, por intermédio de seus julgadores, condenou o Município de Cerejeiras a indenizar uma criança por dano moral e material, por ter sofrido queimaduras de segundo grau no rosto, mãos e olhos com foguetes pertencentes ao referido Município. O menino, que na época dos fatos tinha 11 anos, receberá 10 mil reais por danos morais e 485 reais por danos materiais. (G1 Rondônia, Diário da Amazônia, Folha de Vilhena, LeiaJa.com, Tudo Rondônia, Jaru Online, Rondônia Dinâmica, Vilhena Notícias)
TJRO tem desempenho exemplar no Índice de Acesso à Justiça, do CNJ
O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia registrou um dos melhores desempenhos dentre todos os tribunais estaduais do país, com Índice de Acesso à Justiça de 73,9% , bem acima da média nacional, que é de 58,7%, ao lado dos tribunais de grande e médio porte, como os TJs do Rio de Janeiro, Santa Catarina, Distrito Federal, Rio Grande do Sul, São Paulo, Espírito Santo e Paraná, segundo o relatório divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça. O IAJ é medido pelo CNJ com base em três componentes, os dois primeiros (cidadania e população) ligados a fatores socioeconômicos atrelados às peculiaridades de cada estado da Federação, e o terceiro, a questão institucional, chamado de Judiciário, no qual o TJRO é o único do país a atingir a marca de 100%. (Ariquemes Online, Portal Rondônia, Diário da Amazônia, News Rondônia)
Audiências realizadas no Justiça Rápida Digital, em maio, terminam com 68,2% de acordo
Entre os dias 13 e 16 de maio, aconteceu mais uma edição da Justiça Rápida Digital, uma ação do Judiciário Rondoniense para solucionar casos de menor complexidade jurídica. Em função da pandemia, mais uma vez a ação foi adaptada para atender os protocolos de distanciamento social, colocando à disposição da população canais diretos de atendimento, por meio da plataforma Whatsapp. Durante essa edição foram realizadas 629 audiências, que terminaram com 429 acordos dentre as partes. Os valores em reais em acordo totalizam mais de 3 milhões de reais. (Ariquemes Online, Portal Rondônia, News Rondônia)
Semana da Adoção: TJRO compartilha histórias emocionantes
Para mobilizar a sociedade sobre o tema da adoção, neste ano, o Poder Judiciário de Rondônia traz à tona quatro histórias de mães e pais que adotaram e compartilharam suas vivências durante o processo de adoção.
A campanha também conta com o engajamento nas redes sociais. Seguidores dos canais do TJRO participaram enviando perguntas sobre o tema. Magistrados, magistradas, assistentes sociais e psicólogas do Juizado da Infância e da Juventude responderão todas as perguntas durante a semana da adoção que ocorrerá entre os dias 25 e 28 de maio. (News Rondônia, Portal Rondônia, Ariquemes Online)
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO NACIONAL
Barroso determina que União adote medidas de segurança nas Terras Indígenas Yanomami e Mundurucu
Diante da ameaça de ataques violentos e da presença de invasores, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União adote imediatamente todas as medidas necessárias à proteção da vida, da saúde e da segurança das populações indígenas que habitam as Terras Indígenas (TIs) Yanomami e Mundurucu. Segundo a medida cautelar deferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 709, o efetivo destacado para atingir essa finalidade deverá permanecer nas TIs enquanto houver esse risco. Leia mais
STF vai definir a competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o poder público
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir qual o critério a ser utilizado na definição da competência para julgar ação ajuizada por servidor público, sob o regime celetista, contra o poder público sobre prestação de natureza administrativa. Por maioria de votos, o Plenário reconheceu a existência de repercussão geral da matéria discutida no Recurso Extraordinário (RE) 1288440 (Tema 1143). Leia mais
Entre salários e dívidas: questões sobre a (im)penhorabilidade da remuneração
Nos termos do artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, a regra geral da impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória; e para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais. Leia mais
Redução da cláusula penal por pagamento tardio deve ser proporcional e equitativa
A redução da cláusula penal em razão do pagamento parcial da dívida – prevista no artigo 413 do Código Civil – é dever do juiz e direito do devedor. Entretanto, nessa tarefa, o magistrado não deve se ater à simples adequação matemática entre o grau de inexecução do contrato e o abatimento da penalidade; em vez disso, na busca de um patamar proporcional e equitativo, é preciso analisar uma série de fatores para garantir o equilíbrio entre as partes contratantes, como o tempo de atraso, o montante já quitado e a situação econômica do devedor. Leia mais
Inscrições para Prêmio Prioridade Absoluta foram prorrogadas até 31 de maio
Foram prorrogadas até a próxima (31/5) as inscrições para concorrer ao 1º Prêmio Prioridade Absoluta, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A finalidade é selecionar, premiar e disseminar ações de tribunais, juízes e juízas, integrantes do Sistema de Justiça, do setor público e da sociedade, que promovam, valorizem e respeitem os direitos de crianças e adolescentes. Leia mais
TJSC - Criança gerada por inseminação caseira, diz juíza, também tem direito a registro civil
A juíza Elaine Cristina de Souza Freitas, titular da 1ª Vara Cível da comarca de Laguna, julgou procedente ação para registro de nascimento de criança com dupla maternidade, ainda que a gestação tenha sido resultado de autoinseminação caseira. Segundo os autos, as autoras mantêm união estável e compartilhavam do desejo de se tornarem mães, mas não tinham condições de realizar um procedimento de inseminação artificial. Porém, uma vez que o procedimento realizado foi caseiro, portanto não revestido das formalidades legais e médicas de uma inseminação assistida, as autoras não possuíam declaração de médico responsável para registro e emissão da certidão de nascimento. Leia mais