PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
(69) 3309 6199
Porto Velho, 07 de junho de 2021
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO DE RONDÔNIA
TJRO mantém a suspensão de direitos políticos de ex-prefeito de Rolim de Moura
Os magistrados da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia julgaram improcedentes os recursos de apelações e mantiveram as condenações do juízo da causa de dez pessoas, dentre elas Ivo Cassol, por ato de improbidade administrativa no município de Rolim de Moura. Elas são acusadas de terem, no ano de 2002, fraudado o processo licitatório (nº 2.395/01) destinado a contratação de empresa para construir quadras esportivas em escolas da zona rural do referido município. A todos, dentre as penas impostas, foram suspensos os direitos políticos por 6 anos, assim como a proibição de celebrar contratos com o Poder Público pelo mesmo prazo. (Rondo Notícias, Rondônia Dinâmica, Expressão Rondônia, Em Rondônia, Rondônia Atual, Ameron, De Fato Rondônia, Tudo Rondônia, RO Notícias, Portal Jipa, Ariquemes Online, Hoje Rondônia, News Rondônia, Rondônia em Pauta, Veja Vilhena, Ariquemes190, Ji-Paraná Notícias, Rolim Notícias, Portal da Cidade)
Ação de Inconstitucionalidade será Julgada pelo Pleno, diz despacho do relator
A Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, interposta pelo procurador-geral de Justiça, narra que a Lei Complementar Estadual n. 1.089/2021, decorrente de iniciativa do governador do Estado, altera os limites da Reserva Extrativista Jaci-Paraná e do Parque Estadual de Guajará-Mirim e cria o Parque Estadual Ilha das Flores, o Parque Estadual Abaitará, a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Bom Jardim, a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Limoeiro e a Reserva de Fauna Pau D’Óleo. (Ariquemes Online, Rondônia Dinâmica, Correio da Mata, Tudo Rondônia, Rondônia em Pauta)
Parceria entre o Poder Judiciário e a Prefeitura garante a produção de bloquetes para pavimentação das ruas de Ariquemes
O convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Ariquemes, o Conselho da Comunidade e o Poder Judiciário de Rondônia tem assegurado a utilização da mão-de-obra dos reeducandos, que cumprem pena em regime fechado, para a produção de bloquetes que serão utilizados na pavimentação das ruas da cidade e construção de calçadas, e que por sua vez, serão executadas pelos reeducandos do regime semiaberto. A parceria que iniciou em fevereiro deve se estender pelos próximos três anos, além do fornecimento dos materiais de forma permanente através da fábrica de bloquetes. (Ameron, News Rondônia, Portal Rondônia, Tudo Rondônia, Expressão Rondônia, Em Rondônia, Notícias de Rondônia, Ariquemes Online)
Justiça de Rondônia mantém condenação ao DER-RO para indenizar técnica de enfermagem
A 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, por intermédio de seus julgadores, em dois recursos de apelação, reformou parcialmente a sentença de 1º grau, redimensionando apenas o tempo e o valor da pensão vitalícia, assim como o valor do dano moral, e manteve os valores dos danos material e estético a serem pagos pelo Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos do Estado de Rondônia – DER-RO a uma técnica de enfermagem. (Ariquemes Online, De Fato Rondônia, Rondônia Dinâmica, Cacoal Notícias, Ji-Paraná Notícias, Costa Marques Notícias, Guajará-Mirim Notícias, Tudo Rondônia, Alerta Rondônia, Veja Rondônia, Veja Vilhena)
Tribunal de Rondônia e Procon estimulam resolução de conflitos com conciliação
Reduzir as demandas judiciais por meio de adoção de meios adequados de solução de conflitos mais rápidos e econômicos é o principal objetivo de uma parceria entre o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) e o Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) do estado. A cooperação vai garantir mais efetividade à atuação do órgão estadual e agilizar os serviços jurisdicionais no acesso universal à Justiça e à defesa dos direitos da população. (CNJ, Portal Rondônia, News Rondônia, Anoreg BR, Boletim Classificador)
Emeron celebra mês do Meio Ambiente com programação especial
A Escola da Magistratura do Estado de Rondônia – Emeron iniciou ontem, 1°, uma programação especial dedicada às datas comemorativas do mês de junho voltadas ao meio ambiente. Todas as atividades da programação são gratuitas, abertas ao público em geral, certificadas e transmitidas ao vivo pelo Canal da Emeron no Youtube. (Emeron, News Rondônia)
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO NACIONAL
PGR questiona leis estaduais sobre atuação das Defensorias Públicas
Segundo o procurador-geral, várias leis estaduais reproduziram essa previsão. Mas, ao fazê-lo, conferiram aos defensores públicos um atributo que advogados privados, em geral, não detêm: o de ordenar que autoridades e agentes de quaisquer órgãos públicos expeçam documentos, processos, perícias e vistorias.
Aras alega que essa prerrogativa subtrai determinados atos à apreciação judicial, o que contraria o princípio da inafastabilidade da jurisdição. “Além disso, as normas desequilibram a relação processual, notadamente na produção de provas, ao conferirem poderes exacerbados a apenas uma das partes, o que ofende o princípio da isonomia, do qual decorre o preceito da paridade de armas”, argumenta. Leia mais
STF começa a discutir utilização de colaboração premiada no âmbito civil
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (2), o julgamento sobre a legitimidade da celebração de acordo de colaboração premiada (instituto do direito penal) pelo Ministério Público, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. O tema é objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1175650, com repercussão geral (Tema 1043). Leia mais
Juízo do local de destino da droga é competente para julgar remessa do exterior para o Brasil por via postal
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) flexibilizou o entendimento da Súmula 528 e estabeleceu que, no caso de remessa de drogas ao Brasil por via postal, com o conhecimento do endereço designado para a entrega, a competência para processamento e julgamento deve ser fixada no juízo do local de destino. Leia mais
Projeto aprovado na Câmara cria Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica
A campanha lançada há um ano pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para reforçar o combate à violência contra a mulher deu mais um passo importante para se tornar lei nacional. Nessa quarta-feira (2/6), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n. 741/2021, que cria o programa Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica. Leia mais