PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
(69) 3309 6199
Porto Velho, 25 de junho de 2021
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO DE RONDÔNIA
Justiça de RO nega indenização por ferimento a bala por policial de folga
No julgamento de uma apelação cível em ação com pedido de indenização por danos morais, a 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça negou provimento e decidiu que o Estado de Rondônia não deve indenizar uma mulher que foi atingida por disparos de arma de fogo efetuados por policiais militares de folga, pois, conforme a decisão judicial, a motivação dos fatos foi estritamente pessoal, afastando a responsabilidade estatal e a possibilidade de uma compensação financeira. (Rondo Notícias, Tudo Rondônia. Extra de Rondônia, Rondônia Dinâmica, Gazeta Central, OpinionJus, Portal Rondônia, News Rondônia, Diário da Amazônia, Em Rondônia, Rondônia Aqui News)
Turma Recursal: consumidora é indenizada após ficar 30 dias sem água em sua residência
Nessa quarta-feira, 23, a Turma Recursal de Rondônia manteve a sentença do juízo que condenou a Concessionária de Serviços Públicos Águas de Ariquemes Saneamento SPE Ltda. ao pagamento de oito mil reais a título de indenização por danos morais a uma consumidora que esperou por mais de 30 dias para que houvesse a ligação de água em sua residência. O restabelecimento do fornecimento de água ocorreu apenas após determinação judicial. (News Rondônia, Rondônia Dinâmica, Tudo Rondônia, OpinionJus, Em Rondônia)
Filho será indenizado após ter seus pais abandonados em rodoviária
A Turma Recursal de Rondônia, na sessão de quarta-feira, 23, manteve a condenação da empresa Gontijo de Transportes Ltda. ao pagamento, a título de danos morais em ricochete, ao filho que teve seus pais abandonados na rodoviária sem assistência, ao ponto de ter de se deslocar 718 km de sua cidade para auxiliá-los. (OpinionJus, Bom dia Advogado)
Palestra Conjugalidade e Parentalidade: A Família como um Sistema será realizada no Canal da Emeron no dia 1° de julho
No próximo dia 1° de junho, às 18h (RO), a Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (Emeron) promoverá, em seu canal no YouTube (youtube.com/EscolaEmeron), a palestra “Conjugalidade e Parentalidade: A Família como um Sistema”. Voltado ao público geral, especialmente as famílias em litígio judicial, o evento será transmitido a partir das 18h (horário de RO; 19h pela hora de Brasília) e terá certificação de 1 hora-aula a todos que se inscreverem pelo formulário que será disponibilizado durante a live. (Emeron)
Live alusiva ao Dia do Orgulho LGBTQIA+ aborda, no dia 28, aspectos jurídicos e práticas inclusivas da diversidade na religiosidade
No próximo dia 28 de junho (segunda-feira), data em que se celebra mundialmente o Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+, a Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (Emeron) promoverá, em seu canal no YouTube (youtube.com/EscolaEmeron), a live “Diversidade na Religiosidade: Aspectos jurídicos e práticas de inclusão”. Voltado ao público geral, o evento será transmitido a partir das 18h (horário de RO; 19h pela hora de Brasília) e terá como ministrantes líderes de várias denominações religiosas, com certificação de 2 horas-aula a todos que se inscreverem pelo formulário que será disponibilizado durante a live (o lembrete do YouTube pode ser ativado diretamente no link da transmissão). (Emeron, Rondônia Dinâmica, News Rondônia, Portal Rondônia, Rondônia ao Vivo)
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO NACIONAL
Preferência da União em execução fiscal não é reconhecida pela Constituição de 88
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a preferência da União em relação a estados, municípios e Distrito Federal na cobrança judicial de créditos da dívida ativa não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. A maioria do colegiado seguiu o entendimento da relatora, ministra Cármen Lúcia, que propôs a invalidade de dispositivos do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) e da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980), além do cancelamento da Súmula 563, editada pelo Supremo em 1976. Leia mais
Quarta Turma afasta responsabilidade solidária de corretora pela entrega atrasada de imóvel
Por não ter havido falha na prestação do serviço de corretagem, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade solidária de uma consultoria imobiliária pelos danos que o atraso na entrega de imóvel causou ao comprador. Leia mais
Normas do CNJ complementam leis em transição para Justiça digital
A história do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se confunde com o processo de digitalização pelo qual passou e ainda passa o Poder Judiciário. Se o Conselho realizou sua primeira sessão plenária em junho de 2005, no ano seguinte seria editada a lei que primeiro tratou da informatização do processo judicial. Desde então o Legislativo tem atualizado as leis que regulam o setor enquanto o CNJ regulamenta a transição do tradicional Judiciário para sua versão digital. Leia mais
Criptografia em aplicativo de mensagem não permite multa cominatória, decide Quinta Turma
Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a empresa fornecedora de aplicativo de mensagens não pode ser multada por descumprir ordem judicial para interceptação e acesso ao teor das conversas de usuários sob investigação, se tais providências são impedidas pelo emprego de criptografia de ponta a ponta. Leia mais
Furto ocorre com inversão da posse do bem, ainda que breve, diz TJ-SP
Consuma-se o crime de furto com a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa furtada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. Leia mais