PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
(69) 3309 6199
Porto Velho, 13 de julho de 2021
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO DE RONDÔNIA
Justiça mantém condenação de ex-prefeito de Cacoal por uso de ´laranjas´
A 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia manteve a condenação do ex-prefeito de Cacoal Francisco Vialleto ´Padre Franco´ por fraude em licitação e às penas oriundas do processo da 4ª. Vara Cível de Cacoal, que o condenou à perda da função pública e de seus direitos políticos pela prática de improbidade administrativa. (O Observador, Tudo Rondônia, Rondônia Dinâmica, Que? Notícias)
Operação “Manus Legis” – 1ª Câmara Criminal nega Habeas Corpus a acusado de ser tesoureiro de organização criminosa
Na última quinta-feira, 8, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia negou o pedido de liberdade interposto por Cledson Barros Miranda, acusado de integrar o “Comando Vermelho”. Preso no dia 21 de julho de 2020, ele foi identificado como tesoureiro da organização criminosa, gozando de posição superior na hierarquia do crime. Seria o responsável por receber as contribuições mensais dos integrantes. (Rondônia Agora, Folha de Vilhena, G1 Rondônia, Ariquemes Online, Em Rondônia, Rondônia Dinâmica, Folha de Vilhena, Sol de Rondônia, Tudo Rondônia, Folha Central de Rondônia, Expressão Rondônia, Rondônia ao Vivo, Mapping, Portal Espigão)
Prédio histórico de Porto Velho será o novo Centro Cultural e de Documentação do Judiciário
Após passar por uma adequação, o prédio, em frente à Praça das Caixas d’Água, na capital, onde por muitos anos funcionaram os juizados da Infância e da Juventude, abrigará o novo Centro Cultural e de Documentação Histórica – CCDH do Tribunal de Justiça de Rondônia. A mudança dos objetos e processos antigos do Poder Judiciário já está sendo feita e, em breve, o espaço estará disponível para a visitação pública. (Emeron, Ariquemes Online, Tudo Rondônia, Rondônia ao Vivo, Em Rondônia)
Faltam 10 dias para responder a Consulta pública para Metas Nacionais do Judiciário
É até o dia 18 de julho de 2021 o prazo final para participação na consulta pública que visa à reunião de sugestões para as Metas Nacionais de 2022 do Poder Judiciário brasileiro. Aberta à participação de magistrados, magistradas, servidores e servidoras do Judiciário, bem como membros do Ministério Público, Defensoria e Ordem dos Advogados, e a sociedade em geral. (Portal Rondônia, News Rondônia)
Tribunal de Justiça de Rondônia lança campanha “Julho sem plástico”
Como todos sabem, as consequências da utilização indiscriminada de produtos feitos a partir de plástico são danosas para o meio ambiente, por fatores como o tempo de decomposição e a poluição a partir da destinação incorreta desses resíduos. Nos últimos quatro anos, por conta da Política de Logística Sustentável do Tribunal de Justiça, já foram mais de 10 mil quilos de resíduos plásticos destinados de forma ambientalmente correta, nos termos da legislação ambiental e das normativas internas do Poder Judiciário. Com a chegada do mês de julho, mais uma mobilização foi programada para envolver a comunidade com o tema tão relevante, que é o papel que cada um tem nesse processo, de informação, orientação, conscientização e mudança de hábitos. (Emeron, Cacoal Notícias, Veja Jaru, Veja Vilhena, Rolim Notícias, Alta Floresta Notícias, Vilhena Notícias, Ji-Paraná Notícias, Ariquemes Online, News Rondônia, Notícias de Rondônia, Tudo Rondônia, Rondônia do Povo, Media Press, Jornal Rondônia Vip, Em Rondônia, Portal Rondônia, Veja Rondônia)
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO NACIONAL
STJ determina processamento de pedido de adoção personalíssima apresentado por parentes colaterais por afinidade
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso especial e determinou o processamento de uma ação de adoção personalíssima proposta por casal que alegou ser parente da criança, pois os dois seriam tios por afinidade de sua mãe biológica (de acordo com o processo, a genitora é filha da irmã da cunhada do homem do casal). Leia mais
Acesso aos autos de apuração de ato infracional exige finalidade justificada e destinação específica
Embora o artigo 143 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) proíba a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito à apuração de atos infracionais, essa regra não é absoluta, sendo possível o acesso aos autos caso o peticionante comprove interesse e apresente justificativa válida para obter certidões ou documentos do processo. Leia mais
Prêmio Respeito e Diversidade vai reconhecer iniciativas da Imprensa e da sociedade
Estão abertas, até 30 de julho, as inscrições para o Prêmio Respeito e Diversidade, que vai reconhecer matérias jornalísticas e ações voluntárias da sociedade que promovam a valorização das diferenças de raça, credo, gênero, entre outras. A premiação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) é dividida em duas categorias: Imprensa e Sociedade. O regulamento está disponível no Edital de Chamamento Público CNMP-PRESI nº 1/2021. Leia mais
TJES - Rede social deve indenizar homem que foi vítima de postagem ofensiva
Um homem, que alegou ter sido vítima de postagem ofensiva por meio de perfil falso, ingressou com uma ação contra uma rede social, após a requerida ter se recusado a retirar as postagens. O autor contou que utilizou os serviços de denúncia e reclamações disponibilizados pela empresa, mas como não obteve êxito, ingressou com a ação. Leia mais
Câmara Municipal não pode definir horários para obras em vias públicas
A atribuição típica e predominante da Câmara de Vereadores é a normativa, isto é, a de regular a administração do município e a conduta dos cidadãos no que afeta aos interesses locais. A Câmara não administra o município; estabelece, apenas, normas de administração.
Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo invalidou uma lei municipal de Mirassol, de iniciativa parlamentar, que regulamentava a realização de obras nas principais vias do perímetro urbano e, entre outros, proibia trabalhos entre 6h e 20h. Leia mais