Nesta terça-feira, 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente comemora 31 anos. Instituído pela Lei 8.069, no dia 13 de julho em 1990, reúne normas sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. O ECA reproduziu em grande parte o teor da Declaração Universal dos Direitos da Criança de 1979 e da Convenção Internacional sobre os direitos da Criança, aprovada pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 1989.
História
O artigo 227, da Constituição Federal de 1988, tornou-se base para a criação do ECA, estabelecendo como dever da família, da sociedade e do Estado "assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão".
Aprovado no Congresso Nacional, é o marco legal que reúne reivindicações de movimentos sociais que trabalham em defesa da ideia de que crianças e adolescentes são também sujeitos de direitos e merecem acesso à cidadania e proteção. O ECA foi publicado sobre a Lei Federal nº 8069.
Atuação do Poder Judiciário de Rondônia
O Poder Judiciário do Estado de Rondônia possui vários projetos que são desenvolvidos para garantir a aplicação do estatuto, tais como “Apadrinhando uma história”, “Justiça Restaurativa”, “Se a vida ensina eu sou aprendiz”, “Projeto Vida Livre”, “Adoção”, além de atividades e procedimentos essenciais de rotina como audiências concentradas nos abrigos e campanhas de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
Para a juíza juíza Kerley Alcântara, que atua na Vara de Proteção à Infância e Juventude da Comarca de Porto Velho-RO, o estatuto é uma garantia para que as crianças e os adolescente vivam plenamente seus direitos como: educação, qualidade de vida, moradia, assistência médica, alimentação, dentre outros direitos. “É um instituto de vanguarda. Neste aniversário, reforçamos a busca pelo cumprimento dessa legislação de forma a garantir a proteção integral a nossas crianças e adolescentes. Todas as comarcas do PJRO são formadas por juízes e servidores voltados a atender aos direitos da criança e do adolescente em tudo o que for necessário”, afirmou a magistrada.
O juiz Marcelo Tramontini, da Vara Infracional e de Execução de Medidas Socioeducativas da Comarca de Porto Velho explica que, muito diferente do que algumas pessoas pensam, o ECA não promove a impunidade. “É uma legislação importante, que se baseia na responsabilização do adolescente pelo ato infracional que ele praticou. Isso deve ser feito de acordo com as normas deste estatuto, observando o adolescente como uma pessoa que está em desenvolvimento. Estamos comemorando o aniversário do estatuto. É uma data que traz felicidade para o nosso país, porém, é necessário que essa legislação tenha um aprimoramento”, destacou o juiz.
Conheça os vídeos institucionais feitos pelo PJRO que atuam na proteção da criança e do adolescente
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Se a vida ensina, eu sou aprendiz
Projeto Vida Livre - Método Acuda