PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
(69) 3309 6199
Porto Velho, 15 de julho de 2021
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO DE RONDÔNIA
TJRO aprova resolução que estabelece a designação distintiva de gênero em todos os seus documentos e atos
Foi publicada, nesta terça-feira, no Diário da Justiça, a Resolução nº 211/2021, que estabelece a designação distintiva de gênero que deverá ser adotada em todos os atos normativos, na comunicação social e institucional do Poder Judiciário de Rondônia. A medida atende à Resolução 376/2021, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou demais designações na comunicação social e institucional do Poder Judiciário Nacional. (Ariquemes Online, Rondônia em Pauta, Tudo Rondônia, Folha Central de Rondônia, Minha Porto Velho, Rondônia Hoje, Expressão Rondônia, Rondônia Dinâmica, Cone Sul Notícias, Sol de Rondônia, Gazeta Amazônica)
Judiciário de Rondônia mantém punição a acusado de desmatar a Resex Jaci-Paraná
Os magistrados da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em recurso de apelação, reformaram a sentença do juízo de 1º grau em favor do apelante Alan Moraes de Araújo, acusado de desmatar a Reserva Extrativista Jaci-Paraná (Resex), apenas relativo ao dano moral difuso (coletivo). A decisão colegiada do 2º grau manteve as demais condenações contra o acusado, a quem foi determinado pagar 106 mil, 249 reais e 77 centavos, por dano ambiental; retirar da reserva os semoventes (animais); destruir toda benfeitoria realizada no local, assim como estar proibido de entrar na referida reserva, salvo se tiver permissão da autoridade competente. Cabe recurso. (News Rondônia, Tudo Rondônia, Expresão Rondônia, Rondônia Dinâmica, Folha Nobre, Rondo Notícias, Alerta Rondônia, Sol de Rondônia)
Sala dos Oficiais de Justiça do Fórum Geral recebe nome de servidor do TJRO
O servidor do Poder Judiciário de Rondônia, Romulo Pessoa de Oliveira, receberá uma homenagem póstuma, no próximo dia 23 de julho, dando seu nome à Sala dos Oficiais de Justiça do Fórum Geral Desembargador César Montenegro, em Porto Velho. Em sessão administrativa do Pleno do Tribunal de Justiça, ocorrida em 14 de junho de 2021, os desembargadores acolheram a indicação da Comissão de Honraria e Mérito do TJRO, e aprovaram, por unanimidade, a homenagem. (News Rondônia, Tudo Rondônia)
Emeron abre inscrições para trabalhadores de cartórios na Capacitação das Serventias Extrajudicial: Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
A partir de hoje (12), estão abertas as inscrições para profissionais das serventias extrajudiciais interessados em participar das turmas 2 e 3 do curso Capacitação das Serventias Extrajudiciais: Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Turma 2, ofertado no período de 26 e 27 de agosto (turma 2) e 29 a 30 de setembro (turma 3), na modalidade Educação a Distância (EaD) pela Escola da Magistratura do Estado (Emeron). (Emeron)
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO NACIONAL
PGR questiona lista tríplice para escolha de delegado-chefe da Polícia Civil de Rondônia
O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6923) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra normas de Rondônia que disciplinam a nomeação do delegado-geral da Polícia Civil pelo governador do estado. Os dispositivos questionados, criados por lei complementar e emenda à Constituição estadual, preveem a formação de lista tríplice pelo Conselho Superior de Polícia. O relator da ação é o ministro Edson Fachin. Leia mais
Auxílio-acidente deve começar no dia seguinte ao fim do auxílio-doença que lhe deu origem
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 862), fixou a tese de que o marco inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, como determina o artigo 86, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. Leia mais
Plano de saúde não é obrigado a cobrir medicamento para uso domiciliar, salvo exceções legais
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o fornecimento de medicamento para uso domiciliar não está entre as obrigações legais mínimas das operadoras de plano de saúde, salvo os antineoplásicos orais e correlacionados, a medicação aplicada em home care e os produtos listados pela Agência Nacional de Saúde (ANS) como de fornecimento obrigatório. Leia mais
XII Prêmio Conciliar é Legal recebe inscrições até 30 de setembro
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebe, até 30 de setembro, as inscrições para a 12ª edição do Prêmio Conciliar é Legal. O regulamento da premiação foi lançado nesta semana e serão avaliadas duas modalidades: Boas Práticas e Produtividade. Leia mais
TJSP - Rede social deve fornecer dados necessários à identificação de vendedores de produtos falsificados
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, ontem (12), decisão do juiz Eduardo Palma Pellegrinelli, da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem, que condenou rede social a excluir URLs e fornecer dados necessários à identificação dos usuários por trás de perfis responsáveis por venda de produtos falsificados. Diante do descarte de alguns desses dados pela empresa, a obrigação de fazer foi convertida em indenização por perdas e danos. Leia mais