PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
(69) 3309 6199
Porto Velho, 16 de julho de 2021
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO DE RONDÔNIA
Decisão: Apenado que levou tiro durante fuga não tem direito a indenização do Estado
A 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia negou o recurso em apelação a um apenado que ingressou na Justiça com ação indenizatória contra o Estado de Rondônia por ter sido alvo de tiros de agentes penitenciários durante a fuga do presídio Milton Soares de Carvalho, em abril de 2017. O apelante, que ficou tetraplégico ao ser atingido pelos disparos, alegou que não houve possibilidade de defesa, sendo atingido pelas costas. O recurso buscava a reforma da sentença da 1ª Vara de Fazenda Pública, que julgou improcedente o pedido, mas foi rejeitado por unanimidade. (News Rondônia, Tudo Rondônia, Rondônia em Pauta, Rondônia em Qap, Rondônia Agora, Rondônia ao Vivo, Cacoal Notícias, Veja Vilhena, Ariquemes Online, Expressão Rondônia, Rolim Notícias, Veja Jaru, Ji-Paraná Notícias)
Banco deverá indenizar cliente que teve descontos indevidos em benefício previdenciário
Nessa terça-feira, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia manteve inalterada a sentença que condenou o banco Itaú Unibanco S.A. a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário de um cliente, além do pagamento de danos morais. (Tudo Rondônia, News Rondônia, Amazonas Direito, Rondo Notícias, Rondônia em Pauta, Expressão Rondônia, OpinionJus)
Empresa de telefonia é condenada após negativar indevidamente nome de cliente
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia, nessa terça-feira, 13, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela OI S.A., e manteve a condenação da empresa no valor de 8 mil reais por ter incluído, indevidamente, o nome de uma cliente no cadastro restritivos de crédito. (News Rondônia, Rondo Notícias, Rondônia em Pauta, Tudo Rondônia, Expressão Rondônia, Amazonas Direito, OpinionJus)
Juiz de Rondônia é um dos autores do livro “As Regras de Mandela”
O livro “Regras de Mandela – o padrão mínimo da ONU para o tratamento de reclusos”, lançado pela editora D’Plácido, traz artigos de magistrados e juristas do Brasil e de outros países, dentre os quais o juiz de direito Sérgio William Domingues Teixeira, da Vara de Penas e Medidas Alternativas da comarca de Porto Velho e coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Medidas Socioeducativas do Estado de Rondônia. (Amazonas Direito, Ariquemes Online, Tudo Rondônia, Rondônia ao Vivo)
Diretor da Emeron participa de eventos da ONU e do CNJ sobre questões ambientais
O Diretor da Escola da Magistratura do Estado de Rondônia – Emeron, Desembargador Miguel Monico Neto, participou no último mês do Webnário – Clima e Florestas Públicas – Agenda 2030 ODS 13 e 15, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em parceria com Superior Tribunal de Justiça - STJ e o Conselho da Justiça Federal - CJF. Ainda no fim do ano passado, o diretor havia participado do Fórum Internacional "Experiências no Combate ao Desmatamento", promovido pelo Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crimes – UNODC. (Emeron, Ameron)
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO NACIONAL
Habeas corpus não é via adequada para questionar decisão fundamentada que fixou guarda unilateral
A decisão judicial que estabelece a guarda unilateral de filho é sujeita a recurso, mas, em regra, não pode ser contestada por meio de habeas corpus. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tal decisão não resulta, por si só, em cerceamento do direito de locomoção do filho, especialmente porque, de acordo com o regime de convivência e de visitas fixado judicialmente, ele não estará privado da companhia do genitor com o qual não reside. Leia mais
Seminário do Pacto Nacional pela Primeira Infância está com inscrições abertas
Estão abertas as inscrições para o seminário Justiça Começa na Infância: fortalecendo a atuação do Sistema de Justiça na promoção de direitos para o desenvolvimento humano integral, que acontece nos dias 19 e 20 de agosto, das 9h às 18h. Organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o evento será transmitido ao vivo no canal do CNJ no YouTube. Leia mais
XII Prêmio Conciliar é Legal recebe inscrições até 30 de setembro
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebe, até 30 de setembro, as inscrições para a 12ª edição do Prêmio Conciliar é Legal. O regulamento da premiação foi lançado nesta semana e serão avaliadas duas modalidades: Boas Práticas e Produtividade. Leia mais
TJSC - Ofensa trocada entre casal de forma privada é dissabor, nunca dano moral
A juíza Aline Mendes de Godoy, titular da 3ª Vara Cível da comarca de Araranguá, julgou improcedente uma ação de indenização por danos morais em que a autora teria sido ofendida por meio de conversa com o réu em aplicativo de mensagens. O caso envolveu um casal que passou por vicissitudes em relacionamento amoroso logo encerrado. Leia mais
Crédito oriundo de fato ilícito anterior à recuperação deve ser habilitado no plano, mas correção se limita à data do pedido
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o crédito decorrente de fato ilícito praticado antes do pedido de recuperação judicial deve ser habilitado no plano correspondente, razão pela qual a incidência de correção monetária está limitada à data do deferimento do pedido de recuperação (artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005). Leia mais