Documentos assinados pelo TJRO, Governo do Estado, Defensoria, MP, MPC e TCE ampliam a justiça gratuita ao cidadão e asseguram mecanismos de controle 

O Tribunal de Justiça de Rondônia participou, nesta terça-feira, 17, na sede do Palácio do Governo, de um evento que marcou a assinatura de Termos de Ajustamento de Gestão (TAGs), cuja finalidade é a de ampliar e promover aperfeiçoamentos em procedimentos referentes à assistência judiciária gratuita em Rondônia, incluindo a contratação de mais defensores públicos e o planejamento e aprimoramento do controle dos gastos com honorários para peritos, tradutores, intérpretes e órgãos técnicos ou científicos nomeados pelo Poder Judiciário. Além do TJRO, também assinaram os Tags, o governador Marcos Rocha e representantes do sistema de Justiça, dentre eles o Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público do Estado, Ministério Público de Contas e Defensoria Pública. Representaram a Justiça de Rondônia o corregedor Geral da Justiça, desembargador Valdeci Castellar Citon e o juiz auxiliar da Corregedoria, Ênio Salvador Vaz. 

O TAG que consiste em instrumento de controle consensual, celebrado com a autoridade máxima do poder, órgão ou entidade fiscalizada, deve conter, dentre outros pontos, a identificação precisa da obrigação ajustada, bem como da autoridade responsável pelo cumprimento; a fixação de prazo para o cumprimento da obrigação e comprovação junto ao Tribunal; a adesão de todos os celebrantes aos termos ajustados e as sanções cabíveis no caso de descumprimento.

Um dos documentos assinados tem como escopo o aperfeiçoamento e a implementação de rotinas adequadas de controle, visando garantir o efetivo planejamento das despesas realizadas pelo Executivo com o pagamento de honorários a peritos, tradutores, intérpretes e órgãos técnicos ou científicos nomeados pelo Judiciário estadual em processos de natureza cível e criminal, em que a parte for beneficiária de gratuidade da justiça, promovendo maior eficiência desses gastos públicos.

Dentre as medidas elencadas está a formalização de convênio entre o Poder Judiciário e o Governo do Estado para aprimorar o procedimento quando do pagamento de despesas de honorários aos mencionados profissionais e órgãos técnicos ou científicos nomeados pela Justiça, fazendo constar as responsabilidades de cada ente.

Defensoria

Outro TAG, dentre outros aspectos, prevê as despesas suportadas pelo Estado no pagamento de honorários a advogados dativos, devido à insuficiência de defensores públicos em quantidade adequada para atender à demanda em favor dos beneficiários da justiça gratuita, cujo déficit no Estado de Rondônia é de 32 defensores públicos.

Para a redução desse tipo de despesa pública, o termo assinado prevê, primordialmente, a destinação de recursos à DPE-RO, a fim de permitir ao órgão efetivar as medidas administrativas necessárias visando à contratação, ainda no atual exercício, de 16 novos defensores públicos substitutos.

São ainda determinadas medidas para otimizar o atendimento de demandas nos atos judiciais em que se faça necessária a presença de defesa técnica com a quantidade de defensores disponível, assim como, quanto à transparência e informação, a viabilização de solução tecnológica, a fim de disponibilizar, para consulta pública, relatórios que indiquem o defensor público responsável pela realização dos atos de cada órgão judicial a cada período, e, inclusive, designações para atos específicos.

Outras providências

Os TAGs celebrados possuem prazo de validade de seis anos e dispõe ainda de outras obrigações e providências aos entes signatários, como assegurar a máxima brevidade na aprovação de possíveis legislações, a fim de amparar as medidas administrativas a serem efetivadas em face dos termos.

Também a promoção de campanhas no âmbito de cada instituição, esclarecendo sobre o teor e a execução das medidas previstas; o acompanhamento e monitoramento da implantação das providências estabelecidas, assim como instauração de procedimento próprio no caso de descumprimento ou inobservância do termo.

Assinam os TAGs o governador do Estado Marcos Rocha, o procurador-geral do Estado, Maxwel Mota de Andrade; a secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Beatriz Basílio Mendes; o controlador-geral do Estado, Francisco Netto; o Corregedor-Geral da Justiça de Rondônia, desembargador Valdeci Castellar Citon; e o deputado estadual Alex Redano (presidente da ALE-RO).

Também os conselheiros Paulo Curi Neto (presidente do TCE-RO) e Edilson de Sousa Silva (Relator); o procurador-geral do MPC-RO, Adilson Moreira de Medeiros; e o procurador-geral do MPE-RO, Ivanildo de Oliveira.

Já o TAG relativo à contratação de novos defensores conta, ainda, com a assinatura do defensor público-geral Hans Lucas Immich e do corregedor-geral da DPE-RO, Marcus Edson de Lima. 

Assessoria de Comunicação Institucional, com informações do TCE.