Publicado no Diário da Justiça de terça-feira, 17, o Ato n. 712/2021 institui e regulamenta a Política de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, que estabelece as diretrizes e procedimentos para a produção, gestão, preservação e acesso contínuo aos documentos arquivísticos digitais, físicos e híbridos e acervos bibliográfico, museológico, histórico e cultural gerido ou custodiado nos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. 

A implementação da política leva em consideração a Constituição Federal de 1988, no que diz respeito à garantia do acesso à informação como direito fundamental, seja de interesse particular ou de interesse geral ou coletivo e dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, bem como dos acervos documentais do Poder Judiciário que constituem patrimônio cultural e histórico, que devem ser preservados. Outras legislações e resoluções que tratam do tema também foram levadas em consideração para a elaboração da política.  

À frente do Centro de Documentação Histórica do Tribunal de Justiça de Rondônia desde 1999, a historiadora Nilza Menezes vê o ato como um avanço na preservação da memória da Justiça de Rondônia. “Sempre trabalhamos com documentos históricos, que passam por vários tratamentos até chegarem aqui, mas não tínhamos todas essas normas regulamentadas pela instituição. Estaremos mais seguros porque o CDH recebe não apenas pesquisadores, mas também advogados, partes, e sempre na insegurança sobre como proceder, porque não estava regulamentado”, explica. 

O novo Ato revoga o ato 883/2020, e traz a regulamentação dos processos para a promoção da cidadania por meio do pleno acesso ao patrimônio arquivístico, bibliográfico, museográfico, histórico e cultural gerido e custodiado pelo Poder Judiciário. Também prevê a produção da narrativa acerca da história do Poder Judiciário e a consequente difusão e consolidação da imagem institucional, além do intercâmbio e a interlocução com instituições culturais e protetoras do patrimônio histórico e cultural, bem como da área da ciência da informação. Dentre outros objetivos da Política, a ser desenvolvida por uma Comissão, está a interface multidisciplinar e convergência dos saberes ligados às áreas da memória, da história e do patrimônio com aquelas da Museologia, da Arquivologia, do Direito, da Gestão Cultural, da Comunicação Social e da Tecnologia da Informação. 

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Assessoria de Comunicação Institucional