PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
(69) 3309 6199
Porto Velho, 31 de agosto de 2021
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO DE RONDÔNIA
Retorno programado: TJRO publica Ato que retoma prazos de processos físicos e viagens institucionais
Foi publicado, nesta segunda-feira, 30, mais um Ato Conjunto entre a Presidência do Tribunal de Justiça de Rondônia e a Corregedoria-Geral da Justiça dispondo sobre o Plano de Retorno Programado às atividades presenciais na instituição. O Ato n. 23/2021 altera trechos do Ato Conjunto n. 020/2020–PR/CGJ, principalmente no que diz respeito aos prazos de processos físicos, que estavam suspensos e foram retomados. O TJRO se mantém na segunda etapa de retomada do plano e avança no retorno seguro. (Ariquemes Online, O Informal)
Ex-diretor de posto de saúde que emitia falsas receitas médicas tem condenação confirmada
A 1ª Câmara Especial confirmou a condenação do ex-diretor de um posto de saúde, localizado em Alta Floresta d'Oeste, por improbidade administrativa. Segundo os autos, o apelante fornecia aos pacientes receituários médicos, sem que esses tivessem passado pelo profissional médico. Para tanto, utilizava um carimbo de uma médica já desligada da unidade e assinatura falsa. Condenado ao pagamento de multa civil e perda da função pública ocupada na ocasião da prática dos atos, pela Vara Única de Alta Floresta d'Oeste, recorreu da sentença, mas teve seu recurso negado por unanimidade na sessão desta quinta-feira. (Tudo Rondônia, O Rondoniense, G1 Rondônia, Remo News, Gazeta Central, Rondônia Agora, Rondônia Dinâmica, Rondônia em pauta, Portal Rondônia, News Rondônia, Diário da Amazônia, Jornal InforRondônia, O Informal, Vilhena Notícias)
1ª Câmara Especial do TJRO condena um homem pelos crimes de agressão e corrupção ativa
Os magistrados da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, durante a sessão de julgamento realizada no dia 26 de agosto de 2021, acolheram os argumentos da Promotoria de Justiça do Ministério público, em recurso de apelação, reformaram a sentença do juízo da causa e condenaram o réu Flávio Eduardo Almeida, sob a acusação de ter cometido os crimes de lesão corporal, ameaça e corrupção ativa. O réu agrediu uma mulher e, ao ser preso, ofereceu dinheiro a policial. (Tudo Rondônia, Ariquemes Online, Gente de Opinião, Rolim Notícias, Guajará-Mirim Notícias, Olá Rondônia, Portal Rondônia, Rondônia Dinâmica, Expressão Rondônia)
Exaustão do público feminino será tema da 2ª Ciranda da Palavra, do Judiciário
“As mulheres não estão chatas, elas estão exaustas”: com essa afirmação, que dá nome à 2ª Ciranda da Palavra, psicólogas do Tribunal de Justiça de Rondônia conduzirão uma roda de conversa entre servidoras e magistradas. A proposta é oferecer um acolhimento às mulheres, para que possam compartilhar suas experiências à frente do cuidado com a casa e filhos, aliado ao trabalho. Será mais uma roda de conversa do Projeto Aurora, que se realizará por meio da plataforma Google Meet, no dia 1º de setembro. (Emeron, News Rondônia, Portal Rondônia, Notícias de Rondônia, O Informal, Tudo Rondônia, Rondônia Dinâmica,
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO NACIONAL
STF afasta imunidade de jurisdição da Alemanha em caso de pesqueiro atacado por submarino durante a 2ª Guerra
O Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu o recurso de familiares de um pescador que pretendem que a República Federal da Alemanha os indenize pela sua morte, em 1943, quando um barco pesqueiro foi afundado por um submarino alemão na costa brasileira. Por maioria, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 954858, com repercussão geral (Tema 944), o Plenário fixou a tese de que Estados estrangeiros que pratiquem atos em violação aos direitos humanos não gozam de imunidade de jurisdição no Brasil e podem responder judicialmente por eles. Leia mais
2ª Turma: tribunais devem informar cumprimento de decisão sobre prisão domiciliar a pais de menores de 12 anos
Por unanimidade, na sessão virtual finalizada em 27/8, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que todos os tribunais do país apresentem, em 30 dias, relatório sobre as medidas adotadas para o cumprimento da decisão tomada no Habeas Corpus (HC) 165704, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU). Em 20/10/2020, a Turma estabeleceu a substituição da prisão cautelar por domiciliar dos pais e responsáveis por crianças menores de 12 anos e por pessoas com deficiência, desde que cumpridos os requisitos previstos no artigo 318 do Código de Processo Penal (CPP). Leia mais
Valor de empréstimo consignado depositado em conta salário pode ser penhorado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial interposto por devedor que teve valor oriundo de empréstimo consignado, depositado em conta salário, penhorado em ação de execução. Por decisão unânime, o colegiado considerou que esse valor não se assemelha às verbas de natureza salarial – que são impenhoráveis, segundo a legislação. Leia mais
Pleno do STJ escolhe novos membros para vagas no CNJ e no CNMP
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nesta segunda-feira (30) a indicação da desembargadora federal Salise Monteiro Sanchetone, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), e do juiz federal Marcio Luiz Coelho de Freitas, vinculado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), para integrarem o Conselho Nacional de Justiça (CNJ); e do juiz Daniel Carnio Costa, vinculado ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), para compor o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Leia mais
Isolamento na pandemia acelera inovação no Judiciário
A concepção do Balcão Virtual surgiu durante uma viagem, em dezembro do ano passado, de representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT14), que atua no Acre e Rondônia. “Na época, ficamos surpresos com a simplicidade da ideia e da genialidade da solução adotada pela TRT-14. Pensamos: por que não viabilizar um atendimento remoto, no qual somente há a necessidade de uma câmera e um sistema de videoconferência que pode ser gratuito?”, lembra o secretário-geral do CNJ, Valter Shuenquener. Leia mais
Divulgar conversa de WhatsApp sem autorização gera dever de indenizar, diz STJ
Terceiros somente podem ter acesso às conversas de WhatsApp mediante consentimento dos participantes ou autorização judicial, pois elas estão protegidas pela garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas. A divulgação ilícita gera o dever de indenizar. Leia mais