PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
(69) 3309 6199
Porto Velho, 15 de setembro de 2021
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO DE RONDÔNIA
Tentativa de feminicídio: Homem que ateou fogo em companheira é condenado a 10 anos
Na segunda-feira, 13 de setembro, o 1º Tribunal do Júri da Comarca de Vilhena-RO condenou Eleandro Farias da Silva a 10 anos de reclusão, pena a ser cumprida inicialmente no regime fechado, por tentar matar a sua companheira. Os jurados reconheceram as qualificadoras do meio cruel e que o crime foi praticado em situação de violência doméstica. O réu já se encontra preso e não foi concedido a ele o direito de apelar em liberdade. (Tudo Rondônia, G1 Rondônia, Ariquemes Online, Real Rádio TV Brasil, Extra de Rondônia, Rondônia em Pauta, Portal P1, Em Rondônia)
1° Tribunal do Júri de Porto Velho: réu é condenado a 14 anos de prisão
Em júri realizado na última sexta-feira, 10 de setembro, na Comarca de Porto Velho, o Conselho de Sentença condenou Geovani Gomes dos Santos à pena de 14 anos de reclusão, por matar Rosivaldo Cruz Pinheiro, no dia 13 de julho de 2018, num posto de gasolina. Foi negado ao condenado o direito de recorrer em liberdade. (G1 Rondônia, Tudo Rondônia, Rolim Notícias)
MP obtém condenação em Júri por homicídio no Ramal do Pompeu em Guajará-Mirim
Em sessão do Tribunal do Júri da Comarca de Guajará-Mirim, realizada na última segunda-feira (13/9), o Conselho de Sentença reconheceu a culpa do réu J.F.S., pelos crimes de homicídio qualificado da vítima Francisco da Costa da Silva, ocultação de cadáver, além de constrangimento ilegal de outras vítimas. Tais delitos ocorreram no dia 03 de março de 2021, no “Ramal do Pompeu”, localizado na Reserva Extrativista Rio Ouro Preto, Município de Guajará-Mirim. (MP-RO)
Mestrado em Direito divulga resultado dos planos de trabalho
A Coordenação do Mestrado Interinstitucional em Direito (PCI-Minter), curso de pós-graduação stricto sensu ofertado pela Escola da Magistratura - Emeron, o Ministério Público Estadual - MPRO e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ divulga o resultado dos planos de trabalho do processo seletivo para o Minter. (Emeron)
Padronização dos atendimentos é o foco da oficina voltada aos Centros Judiciários de Solução de Conflitos
Será realizada, de 13 a 24 de setembro, a segunda oficina voltada aos atendimentos dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos, do Tribunal de Justiça de Rondônia. Com foco na solução de conflitos, por meio da conciliação e mediação, os Cejusc´s têm ampliado suas atuações com uso de tecnologias que viabilizam audiências por meio de WhatsApp, por exemplo. A ideia da oficina, que faz parte de um projeto desenvolvido pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais e Solução de Conflitos (Nupemec), é padronizar os atendimentos, de forma a aperfeiçoar a prestação jurisdicional. (Veja Vilhena, Rolim Notícias, News Rondônia, Tudo Rondônia, Veja Rondônia, Ji-Paraná Notícias, Rondônia Dinâmica, Portal Rondônia)
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO NACIONAL
1ª Turma do STF afasta competência do Júri em crime de remoção ilegal de órgãos com morte
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a competência do Tribunal do Júri para julgar crime de remoção ilegal de órgãos com resultado morte. Em decisão majoritária, nesta terça-feira (14), os ministros deram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 1313494, interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG), com repercussão geral reconhecida, e restabeleceram sentença condenatória contra três médicos da Santa Casa de Misericórdia de Poços de Caldas (MG). Leia mais
Para Segunda Turma, prazo no cumprimento das obrigações de fazer deve ser contado em dias úteis
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a contagem do prazo estipulado em dias para a prática das obrigações de fazer não difere do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar os dias úteis, como disposto no artigo 219 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Leia mais
Direito à pensão por morte prescreve em cinco anos quando há indeferimento administrativo
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu que, havendo o indeferimento administrativo da pensão por morte, o interessado tem o prazo de cinco anos – contados da resposta negativa da administração – para submeter seu pedido ao Judiciário, sob pena de prescrição do fundo de direito. Leia mais
Plano Nacional traz medidas estruturantes para equacionar a judicialização da saúde
Prevenção à judicialização, resolução efetiva dos conflitos e diálogo interinstitucionais são alguns dos objetivos do “Plano Nacional para o Poder Judiciário – Judicialização e Sociedade: ações para o acesso à saúde pública de qualidade”, apresentado na última quinta-feira (9/9) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Plano é resultado do diagnóstico traçado por pesquisa realizada pelo CNJ, pelos planos de ação propostos pelos comitês estaduais e complementados pelas estratégias definidas pelo Comitê Executivo Nacional do Fórum da Saúde. Leia mais
TJPB - Envio de cartão de crédito sem solicitação não configura dano moral
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu que o envio de cartão de crédito sem solicitação não configura dano moral. O caso foi julgado na Apelação Cível nº 0850677-62.2016.8.15.2001, oriunda da 16ª Vara Cível da Comarca desta Capital. A relatoria do processo foi do Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Leia mais
Condução de menor de idade em viatura da Polícia sem mandado judicial gera dano moral
Em sessão virtual, a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu que o Estado da Paraíba deve ser responsabilizado pela ação de agentes da polícia civil de conduzir uma menor de idade à delegacia, sem a existência de mandado judicial. O caso foi julgado nos autos da Apelação Cível nº 0000462-97.2009.8.15.0211, oriunda do Juízo da 1ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga. A relatoria do processo foi da Desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti. Leia mais