PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
(69) 3309 6199
Porto Velho, 17 de setembro de 2021
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO DE RONDÔNIA
Moradores que construíram casas sem respeitar área de proteção permanente deverão demolir edificações
A 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia manteve, por intermédio de seus julgadores, duas sentenças que obrigam moradores de Porto Velho a demolirem partes de suas residências por desrespeito às áreas de preservação permanente (APP). Os dois recursos de apelação, com objetivo de reformar as sentenças das 1ª e 2ª varas da Fazenda Pública de Porto Velho, que condenaram os moradores foram rejeitados por unanimidade. (Rondônia Agora, Rondônia ao Vivo, Ariquemes Online, Rondônia Dinâmica, Jornal Rondônia Vip, Rondo Notícias, Em Rondônia, Portal Rondônia, Expressão Rondônia, OpinionJus)
TJRO nega habeas corpus a um dos acusados pelo homicídio de delegado da Polícia Civil
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia manteve a prisão preventiva de um dos acusados da morte do delegado de Polícia Civil, José Valney Calixto de Oliveira, ocorrida em julho deste ano, na região leste de Porto Velho. Édipo Teixeira Pereira foi preso em flagrante no dia do crime e teve sua prisão convertida em preventiva após audiência de custódia. Ele é um dos três acusados de matar o delegado a tiros, depois de uma discussão. Ao ingressar com habeas corpus com pedido de liminar, teve seu pedido negado por unanimidade pela corte. (G1 Rondônia, Tudo Rondônia, Portal Rondônia, News Rondônia, Folha de Vilhena, Rondônia em Pauta, Rondo Notícias, Rondônia Hoje)
Acusados de traficar entorpecentes na Zona Leste de Porto Velho são condenados pela Justiça de Rondônia
Os réus Wendel Matheus Santos Silva, 22, e Igor Cruz Morais, 20, foram condenados pela por tráfico de drogas, crime que segundo o processo era praticado na Zona Leste de Porto Velho. A condenação é da vara especializada da capital. Wendel, por ser reincidente, ter condenação criminal e envolver menor de idade, foi condenado a 7 anos e 7 meses de reclusão, além do pagamento de 758 dias-multa. Já Igor foi condenado a um ano e 11 meses de reclusão, além do pagamento de 195 dias-multa. Igor teve uma pena menor por ser primário, não ter maus antecedentes, confessar o crime espontaneamente; porém teve a incidência do aumento da pena pelo envolvimento de uma adolescente. Wendel iniciará o cumprimento da pena no regime fechado; já Igor, no aberto. (Rondônia Dinâmica, Tudo Rondônia, Ariquemes Online)
Esposa e filha obtém na Justiça direito a pensão alimentícia após morte de marido vítima de acidente automobilístico
Nesta quarta-feira, 15, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia manteve a condenação da empresa JBS/SA ao pagamento de dano moral e pensão alimentícia à esposa e filha de um motociclista. A vítima faleceu em um acidente que envolveu uma carreta da empresa condenada. (Ariquemes Online, Tudo Rondônia, Extra de Rondônia, News Rondônia, Mapping, Portal Rondônia, Rondônia em Pauta)
Inscrições para Mostra Cultural do Judiciário encerram no próximo dia 20 de setembro
Segue até o próximo dia 20 de setembro de 2021, o prazo para que servidores, servidoras, magistrados e magistradas se inscrevam na V Mostra Cultural do Judiciário, cujo objetivo é o de promover a valorização e humanização da Gestão de Pessoas no Poder Judiciário do Estado.
O evento reunirá os talentos do Judiciário em uma integração com a sociedade e ocorrerá do dia 29 novembro a 3 de dezembro, com o tema "Todos pela Vida. Todos pela Arte". A Mostra Cultural terá apresentações de música, artes cênicas, literatura e artes visuais. (Ariquemes Online, Tudo Rondônia, Portal Rondônia, News Rondônia)
SETEMBRO AMARELO: Transtornos mentais em adolescentes e no mundo pós pandemia será tema de live no próximo dia 23
Na próxima quinta-feira, 23 de setembro, a Escola da Magistratura do Estado de Rondônia - Emeron e a Divisão de Saúde e Bem-estar Organizacional - Disau, do Tribunal de Justiça de Rondônia – TJRO, promovem no canal da Emeron no YouTube (youtube.com/EscolaEmeron), a Mesa Redonda Setembro Amarelo: Você não está Sozinho! A live, que será realizada às 10h (RO), é aberta ao público geral e terá certificação de 2 horas-aula, com inscrições realizadas durante a transmissão. (Emeron)
Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência será celebrado com live no dia 21
Na próxima terça, 21 de setembro, a Escola da Magistratura do Estado de Rondônia - Emeron e a Divisão de Saúde e a Comissão Permanente de Acessibilidade do Tribunal de Justiça de Rondônia - TJRO, promovem no canal da Emeron no YouTube (youtube.com/EscolaEmeron), o Fórum Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. A live, que será realizada às 10h (RO), é aberta ao público geral e terá certificação de 2 horas-aula, com inscrições realizadas durante a transmissão. (Emeron)
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO NACIONAL
Ministro Alexandre de Moraes restabelece medidas de marcação e rastreamento de armas e munições
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de portarias que revogavam as normas que instituíram o Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados pelo Exército (SisNar). A decisão liminar, deferida nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 681 e 683, será submetida a referendo do Plenário, com análise do mérito da ação, na sessão virtual de 17 a 24/9. Leia mais
Extinção da execução fiscal pelo pagamento anterior à citação isenta de honorários o devedor
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pacificando sua jurisprudência sobre o tema, estabeleceu que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais quando a extinção da execução fiscal – em razão do pagamento do débito – ocorre antes da citação. Leia mais
Evento online no STF aborda “Precedentes Obrigatórios e Modulação dos Efeitos da Decisão”
Nesta sexta-feira (17), às 16h, o Supremo Tribunal Federal (STF) promove nova edição do evento virtual SAE Talks, com o tema "Precedentes Obrigatórios e Modulação dos Efeitos da Decisão". A convidada é a professora Teresa Arruda Alvim, livre-docente da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).
O encontro é aberto ao público com transmissão via plataforma Zoom. (ID da reunião: 824 964 356 23). Leia mais
Interessados podem se inscrever até quarta-feira (22) no III Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados
Foram prorrogadas até o dia 22/9, às 9h, as inscrições para o III Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados, promovido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com apoio do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O evento será realizado, em formato virtual, entre os dias 22 e 24 deste mês. Leia mais
Webinário apresenta novas funcionalidades do RenaJud nesta sexta (17/9)
Lançada no final de agosto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a nova versão do sistema de Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores (Renajud) será apresentada nesta sexta-feira (17/9), às 14, no Webinário Renajud. Voltado às equipes de tecnologia e juízes e juízas auxiliares dos tribunais estaduais, federais e trabalhistas, o encontro terá transmissão ao vivo pelo canal do CNJ no YouTube. Leia mais
Requisito da publicidade pode ser flexibilizado em caso de união homoafetiva
O requisito da publicidade na configuração das uniões estáveis homoafetivas deve ser submetido à análise menos rigorosa que nas relações heteroafetivas. Com esse entendimento, a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu uma união homoafetiva post mortem com regime da comunhão parcial de bens. Leia mais