PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
(69) 3309 6199
Porto Velho, 8 de novembro de 2021
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO DE RONDÔNIA
Projeto de Horticultura e Ressocialização é financiado com recursos de penas pecuniárias
O Poder Judiciário de Rondônia, por intermédio da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Porto Velho, destinou 17 mil reais para o Projeto Horticultura e Ressocialização na Unidade de Internação Masculina Sentenciada. O lançamento ocorreu na quarta-feira, 3, e contou com a participação de servidoras do Núcleo de Acessibilidade, Inclusão e Gestão Socioambiental-NAGES, que capacitarão os internos em compostagem, utilizando o Método Lages. (Tudo Rondônia, News Rondônia, Voz de Rondônia, Veja Jaru, Expressão Rondônia, Rondônia Dinâmica, Jornal Folha da Mata, Rolim Notícias, Cacoal Notícias, Veja Vilhena, Guajará-Mirim Notícias, A Notícia 24 Horas, Ji-Paraná Notícias, Alô Rondônia)
Juizado Especial: pessoa acidentada em bueiro receberá indenização por omissão municipal
Sentença do juiz Johnny Gustavo Clemes, titular do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho, condenou o Município de Porto Velho-RO a indenizar, por danos morais, uma mulher idosa que sofreu, além de outras, lesão profunda na perna esquerda ao cair com o seu veículo em um bueiro situado na Rua Gonçalves Dias. O acidente ocorreu porque a Administração Municipal não providenciou o reparo necessário como tapar o bueiro, nem sequer pôr sinalização no local. O fato ocorreu no período noturno, do dia 19 de abril de 2018. (Tudo Rondônia, News Rondônia)
Juiz membro do GMF representa RO no 2º Webinário Diálogos, promovido pelo CNJ
Magistrados e especialistas que atuam na execução penal e de medidas socioeducativas em todo o país participaram, na quarta-feira, 03, do segundo evento com a proposta de ampliar o diálogo e fortalecer os GMFs, promovido pelo programa Fazendo Justiça, do CNJ. Dentre os debatedores convidados, o juiz titular da Vara Infracional de Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça de Rondônia, Marcelo Tramontini, compôs uma mesa de debates sobre estratégias e os desafios da atuação no campo das medidas socioeducativas. (News Rondônia, Tudo Rondônia, Cacoal Notícias, Rolim Notícias, Alto Alegre Notícias)
Presidente do TJRO participa do 120º Encontro de Presidentes de Tribunais de Justiça
O 120º Encontro de Presidentes de Tribunais de Justiça teve início na quarta-feira, 3 de novembro, na sede do Judiciário estadual pernambucano, no Palácio da Justiça daquele Estado. O presidente do TJRO, desembargador Paulo Kiyochi Mori participa do evento que reúne os presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados brasileiros, do Distrito Federal e dos Territórios para debater o tema “Autonomia e independência administrativa e financeira do Poder Judiciário dos Estados”. (Ameron, Ariquemes Online, Veja Vilhena, Studio Max TV, Veja Jaru, Jornal Folha da Mata, Ji-Paraná Notícias)
Juíza Michiely Benedeti recebe homenagem da OAB de Buritis
A juíza Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti foi agraciada, recentemente, com uma homenagem oferecida pela Subseção de Buritis da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB-RO. A Subseção realizou a homenagem em razão do reconhecimento pelos relevantes serviços realizados à Comarca. A Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia (Ameron) parabenizou a magistrada pela aclamação. (Ameron)
Lei do Superendividamento é tema de seminário na próxima semana; inscrições para magistrados(as) estão abertas
A Escola da Magistratura do Estado de Rondônia – Emeron realizará, nos dias 9 e 10 de novembro, o Seminário Lei do Superindividamento em Foco, voltado ao público interno do Tribunal de Justiça de Rondônia. O evento será promovido de forma virtual por meio do Google Meet, com certificação de 17 h/a. (Emeron)
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO NACIONAL
STF firma tese sobre constitucionalidade de pena mínima de multa para crime de tráfico de drogas
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a multa mínima prevista no artigo 33 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que tipifica o crime de tráfico de entorpecentes, é constitucional. O dispositivo estabelece pena de reclusão de cinco a 15 anos e pagamento de 500 a 1.500 dias-multa para o delito. Leia mais
STF valida lei que obriga fornecimento de dados telefônicos em trote em serviços de emergência
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou válida lei do Estado do Paraná que obriga as prestadoras de serviços de telecomunicações a informar os dados dos proprietários de linhas telefônicas que passarem trotes telefônicos e acionarem indevidamente os serviços de atendimento de emergência. Por unanimidade, o colegiado entendeu que a norma está dentro da competência do estado para cuidar da segurança pública. Leia mais
Regime de bens imposto pelo CC/1916 pode ser alterado após o fim da incapacidade civil de um dos cônjuges
Em razão do princípio da autonomia privada, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível, na vigência do Código Civil de 2002, a modificação do regime patrimonial do casamento após a cessação da incapacidade civil de um dos cônjuges, mesmo que a união tenha se submetido à separação obrigatória de bens imposta pelo código de 1916. Leia mais
Protesto indevido de cheque ainda sujeito a cobrança não gera indenização por dano moral ao devedor
Alinhando-se à posição da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Quarta Turma pacificou a jurisprudência da corte ao decidir que o protesto de título de crédito prescrito, embora irregular, não gera direito automático à indenização por dano moral. Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, a ilicitude da conduta não implica o dever de indenizar se não houve dano efetivo ao bem jurídico tutelado. Leia mais
CNJ abre XVI Semana Nacional de Conciliação
Com foco na busca de soluções consensuais para as execuções civis e no envolvimento da advocacia pela conciliação, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abre, nesta segunda-feira (8/11), a XVI Semana Nacional da Conciliação. A cerimônia acontece no Plenário do CNJ a partir das 14h30 com transmissão pela TV CNJ no YouTube e dá início à mobilização de todos os tribunais do país para estimular a construção de soluções consensuais de conflitos. Leia mais
Mudança de nome de criança é possível quando demonstrada situação vexatória
A 7ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença que julgou improcedente pedido para que nome do time de futebol fosse retirado do registro de nascimento de duas crianças. O colegiado explicou que a retificação de registro de nascimento para alterar o prenome de menor incapaz só é possível quando demonstrada exposição ao ridículo ou à situação vexatória, o que não ocorreu no caso. Leia mais
Vetar professores com 60 anos ou mais em concurso público pela Covid é legal, diz TJ
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Jorge Luiz de Borba, negou tutela de urgência para a inscrição em processo seletivo de um professor, com mais de 60 anos, em município da Grande Florianópolis.
Isso porque o edital proíbe que candidatos com essa idade ou mais, em razão da pandemia da Covid-19, participem da seleção. Para o colegiado, situações adversas demandam soluções diferenciadas e, de acordo com o fato concreto, a situação exposta não acarreta violação aos princípios constitucionais. Leia mais