PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
(69) 3309 6199
Porto Velho, 1º de dezembro de 2021
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO DE RONDÔNIA
O Estado de Rondônia deve disponibilizar intérprete de Libras para escola de Campo Novo
Os julgadores da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em recurso de apelação, mantiveram a sentença do Juízo da 1ª Vara Genérica da Comarca de Buritis, que determinou ao Estado de Rondônia a obrigação de disponibilizar atendimento educacional especializado, com intérprete de Libras, assim como material didático específico, para os alunos da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Ruth Rocha, localizada no Município de Campo Novo de Rondônia. (Rondônia Dinâmica, Tudo Rondônia, News Rondônia, Cidades do Meu Brasil, Portal do Guaporé, Jornal Folha da Mata, Costa Marques Notícias, Maurição do Povo, Studio Max TV, Portal Rondônia, Rolim Notícias, Veja Rondônia, Cacoal Notícias, Ji-Paraná Notícias, Veja Jaru)
Transição da Gestão: Reunião traça diretrizes para o Plano de Gestão do novo biênio no TJRO
O acompanhamento das ações definidas no Plano de Gestão do Poder Judiciário terá periodicidade trimestral, segundo definiu o desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia, que assume a Presidência do Tribunal de Justiça de Rondônia a partir de janeiro de 2022. “Vamos reavaliar os resultados e, se necessário, reestabelecer prioridades, dentro das limitações orçamentárias e das regulamentações fixadas por órgãos como CNJ e TCE”, enfatizou durante sua fala na reunião da equipe de transição, na sexta-feira, 25 de novembro, justamente para discutir as diretrizes para a gestão do próximo biênio na administração da instituição. (News Rondônia, Portal Rondônia, Rolim Notícias, Cacoal Notícias, Alto Alegre Notícias, Ji-Paraná Notícias, Alta Floresta Notícias, Notícias de Rondônia, Guajará-Mirim Notícias)
Mostra Cultural do Judiciário é aberta em clima de celebração e encontro
Uma noite que há muito não se via, ou melhor, não se vivia. A proposta de unir e integrar os talentos judiciários em celebração à vida foi cumprida na abertura da V Mostra Cultural do Judiciário, ocorrida na noite de segunda-feira, 29, no hall do teatro Palácio das Artes. (Ameron, Tudo Rondônia, Rondônia ao Vivo, News Rondônia, Portal Rondônia, Notícias de Rondônia, Maurição do Povo, Veja Vilhena)
V Mostra Cultural do Judiciário terá clássico da MPB e quarteto vocal
Mais duas atrações que estarão no palco da V Mostra Cultural do Judiciário de Rondônia trazem mais ingredientes para a mistura de expressões presentes no evento, que teve abertura oficial nesta segunda-feira, 29, no Teatro Estadual Palácio das Artes, em Porto Velho. Na terça-feira e na quarta-feira serão realizados ensaios e oficinas para os participantes, tendo a quinta-feira e a sexta-feira reservadas para dois grandes espetáculos de música, dança, interpretação, humor e poesia. (Tudo Rondônia, News Rondônia, Costa Marques Notícias, Portal Rondônia, Jornal Folha da Mata)
Juíza Márcia Adriana realiza reunião simultânea com representantes de três municípios atendidos pelo presídio de Alvorada do Oeste
Reunião foi requisitada pela magistrada após constatação de falta de atendimento médico e odontológico em inspeção realizada
A juíza Márcia Adriana realizou, recentemente, uma inspeção no presídio de Alvorada de Oeste. A ação faz parte das atividades do Poder Judiciário de Rondônia para fiscalizar as condições do sistema carcerário do estado. Com a visita, a magistrada constatou a suspensão dos atendimentos médico e odontológico aos detentos da unidade prisional, fato ocorrido também em razão da pandemia de Covid-19. (Ameron)
Mãe e filho serão julgados por assassinato de empresário
O Juízo da 1ª. Vara do Tribunal do Júri de Porto Velho vai levar ao julgamento popular dois acusados do bárbaro assassinato do empresário Wilmar Batista de Souza. Os dois foram indiciados por homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver. (O Observador)
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO NACIONAL
2ª Turma decide que provas contra Flávio Bolsonaro no caso das chamadas "rachadinhas" são ilegais
Por maioria, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu, nesta terça-feira (30), habeas corpus (HC 201965) e anulou quatro dos cinco relatórios de inteligência financeira (RIFs) elaborados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) que embasaram a denúncia contra o senador Flávio Bolsonaro no caso das chamadas “rachadinhas”, ocorrido quando ele ocupava o cargo de deputado estadual. Leia mais
Crédito resultante de honorários advocatícios não tem preferência em relação ao crédito do próprio cliente
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o crédito decorrente de honorários sucumbenciais do advogado não tem preferência diante do crédito principal titularizado por seu cliente. Para o colegiado, não é possível opor ao titular do direito material – ou do crédito principal – a existência de crédito privilegiado instituído, como acessório daquele, na mesma relação processual. Leia mais
Tribunal alerta sobre tentativas de phishing em e-mails falsos
Nos últimos dias, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem recebido informações sobre o envio de e-mails produzidos por terceiros, creditados indevidamente ao tribunal, com tentativas de phishing – mensagens que têm por finalidade usar truques de engenharia social para obter dados privados das vítimas. Leia mais
ICMS compensado com precatório deve ser repassado ao município na data da compensação
O repasse da participação a que o município tem direito sobre o ICMS compensado com precatório deve ocorrer no momento em que for realizada a compensação – hipótese em que a dívida do contribuinte é extinta –, não estando a transferência condicionada à data em que o crédito previsto no precatório deveria ser efetivamente quitado em dinheiro, segundo a ordem cronológica dos pagamentos. Leia mais
Uso de precedentes pode conter proliferação de ações do setor aéreo
A uniformização da jurisprudência e a utilização dos precedentes – decisões judiciais baseadas em casos que tramitam no Poder Judiciário e servem de parâmetro para julgamentos de ações semelhantes -, podem ajudar a conter o aumento exponencial da litigiosidade no setor aéreo, um segmento responsável por aproximadamente 80 milhões de processos em tramitação na Justiça. A litigiosidade e as alternativas de solução de conflitos foram debatidas no webinário “Setor aéreo brasileiro – judicialização desenfreada ou litigância necessária”, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na segunda e terça-feira (29 e 30/11). Leia mais
Inadimplemento de multa não impede progressão de regime, diz TJ-SP
A pena de multa pode ser cobrada a qualquer tempo, ainda mais quando o sentenciado estiver em liberdade e puder trabalhar para honrar com o pagamento.
Assim entendeu a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar recurso do Ministério Público contra a progressão de um réu primário ao regime aberto. Ele foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas. O início do cumprimento da pena se deu em abril de 2019. Leia mais