PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 10 de dezembro de 2021
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO DE RONDÔNIA
Auditoria interna do TJRO é referência em eventos do TCE
A Escola Superior de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia reconheceu o trabalho de auditoria do Tribunal de Justiça de RO ao convidar o servidor Wanderley de Oliveira Sousa Júnior, para participar de dois eventos importantes nas áreas de contabilidade e auditoria aplicados ao Setor Público. O primeiro deles foi o Seminário de Contabilidade Pública com o tema: Gestão de Riscos no Processo de Prestação de Contas, que ocorreu dos dias 17 a 19 de novembro, no qual Wanderley participou do Painel 3: “A importância dos SIAFIC’s para apoiar a geração eficaz de informações confiáveis e a conformidade do processo de fechamento contábil”, com o auditor do TCERO, Demétrius Oliveira. No painel foram abordados os principais aspectos para implantação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle, que deve ser obrigatório para os entes da Federação a partir de 1º de janeiro de 2023, com o objetivo de padronização das informações contábeis disponibilizadas à Secretaria do Tesouro Nacional e a Sociedade. (Cacoal Notícias, Ji-Paraná Notícias, Portal do Guaporé, Rolim Notícias, Studio Max TV, Veja Jaru, Veja Rondônia, Alta Floresta Notícias, Costa Marques Notícias, Guajará-Mirim Notícias, Alto Alegre Notícias)
Justiça de Rondônia condena gerente e dono de posto por adulteração de combustível
O juízo da 1ª. Vara Criminal de Porto Velho condenou pelo crime de adulteração de combustível o gerente e o proprietário de um posto de abastecimento localizado na região da Avenida Mamoré, Zona Leste de Porto Velho. (Rondônia Dinâmica)
Magistrados falam na SIC TV sobre recebimento do Selo Diamante do CNJ
O juiz auxiliar da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), Cristiano Mazzini, e o juiz secretário-geral, Rinaldo Forti, participaram, nesta semana, de matéria veiculada no programa SIC News, da SIC TV, afiliada da Record. A reportagem tratou sobre o Selo Diamante recebido pela Corte Estadual na premiação do Prêmio Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de Qualidade, realizada no dia 3 de dezembro. (Ameron)
Adolescentes participam de oficina de compostagem em unidade de internação
Mais uma etapa do Projeto Horticultura e Ressocialização na Unidade de Internação, em Porto Velho, ação para a qual o Tribunal de Justiça de Rondônia é um parceiro, foi desenvolvida na última semana. Trata-se da etapa 6, "Após 15 ou 40 dias plantar mudas ou sementes sobre a compostagem", feita no último dia 30 de novembro, segundo Samira Alvim, a assistente técnica do Núcleo de Acessibilidade, Inclusão e Gestão Socioambiental do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. (Rondônia Dinâmica, Tudo Rondônia, News Rondônia, Notícias de Rondônia, Expressão Rondônia, Portal Rondônia)
Juiz de Ouro Preto do Oeste irá realizar II edição do ‘Pedal Solidário de Natal’ para arrecadar brinquedos e alimentos a crianças carentes
Assim como ocorreu em 2020, o juiz João Valério Neto, titular da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Ouro Preto do Oeste, está encabeçando a segunda edição do ‘Pedal Solidário de Natal’. A ação será realizada no próximo sábado (11), a partir das 4h da manhã, em frente ao fórum Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. Ao todo, serão 18 horas de treinamento estático com revezamento dos atletas, visando incentivar a arrecadação de brinquedos e alimentos para crianças carentes do município. (Ameron)
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO NACIONAL
STF suspende despejos e desocupações em áreas urbanas e rurais até março de 2022
O Supremo Tribunal Federal (STF) estendeu até 31 de março de 2022 as regras que suspendem despejos e desocupações em razão da pandemia da covid-19. A medida vale para imóveis de áreas urbanas e rurais. Por maioria, em sessão virtual extraordinária encerrada no dia 8/12, o colegiado confirmou medida cautelar deferida pelo ministro Luís Roberto Barroso na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828. Leia mais
Condomínio residencial pode limitar ou impedir locação de imóvel por curto prazo
Os condomínios residenciais podem fixar tempo mínimo para a locação dos imóveis, independentemente do meio utilizado para tal finalidade. O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento ao recurso de um proprietário de imóvel que pretendia anular a decisão do condomínio, tomada em assembleia, que proibiu a locação das unidades por prazo inferior a 90 dias. Leia mais
Mãe condenada por omissão em estupro da filha não pode ter a pena aumentada pelo parentesco
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não ser possível aplicar o aumento de pena decorrente da relação de parentesco ou autoridade sobre a vítima (artigo 226, inciso II, do Código Penal) a uma mulher que foi condenada pelo crime de estupro de sua própria filha, na modalidade omissão imprópria. Para o colegiado, a posição de mãe constitui elemento normativo do tipo penal, de modo que considerar essa condição para elevar a pena caracterizaria bis in idem (dupla punição pelo mesmo fato), o que não é admitido pelo ordenamento jurídico. Leia mais
CIDH e CNJ firmam acordo inédito que amplia proteção aos direitos humanos no Brasil
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, assinou, na terça-feira (7/12), acordo de cooperação técnica com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), consolidando a política de proteção aos direitos humanos que vem sendo a marca de sua gestão à frente do CNJ. O acordo foi realizado na semana em que se celebra o Dia Internacional dos Direitos Humanos, 10 de dezembro. Leia mais
Parceria entre Pnud e CNJ promove avanço em tecnologia e garantia de direitos
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, se encontrou nesta quinta-feira (9/12), em Nova York (EUA), com o diretor-executivo do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), Achim Steiner, para apresentar iniciativas desenvolvidas pelo Judiciário brasileiro para garantir o acesso à Justiça no Brasil. Entre os programas, está o Justiça 4.0, voltado para a promoção de tecnologias e automação na gestão dos tribunais, e o Fazendo Justiça, que atua na melhoria do sistema carcerário e socioeducativo. Leia mais
Princípios da responsabilidade civil se aplicam às relações familiares, diz STJ
A dignidade e o afeto são valores que devem receber prestígio em todas as relações jurídicas, especialmente as de ordem familiar, em que se deve primar pela proteção integral de seus membros, em dimensão individual e social, respeitadas as diferenças e as vulnerabilidades, sob pena de a conduta lesiva gerar o dever de reparar o dano. Está superada, portanto, a visão de que não se aplicam os princípios da responsabilidade civil às relações familiares.
Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou decisão que condenou um homem a indenizar a ex-mulher e os filhos por conta de danos morais provocados por conflitos familiares em processo de separação judicial. Leia mais