O esforço pela correta aplicação de Lei das Penas Alternativas (9.714/98) se traduz, dentre outras iniciativas do Poder Judiciário, no 7º Encontro com a Rede Social da Vepema, evento capitaneado pela Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas, realizado na sexta-feira, 14 de abril, no auditório do Tribunal de Justiça de Rondônia, com a participação das instituições sociais cadastradas ou interessadas em fazer parte da rede.
O encontro é justamente para promover a troca de experiências e informações no contexto das alternativas penais, bem como fortalecer a parceria dentre as instituições e sensibilizá-las acerca da “relevância social no processo do cumprimento da pena ou medida alternativa”. Foi este o tema da palestra do juiz titular da Vepema, Sérgio William Domingues Teixeira.
O magistrado fez um histórico sobre os mecanismos de redução do uso da prisão. Mas antes demonstrou como é o sistema tradicional hoje, superlotado, falho e excludente. “O sistema deveria trabalhar para regenerar a pessoa presa, em muitos locais faz isso, mas, infelizmente, em grande parte, não. O preso é tratado sem dignidade, sem humanidade, o que acaba provocando reações proporcionais”, destacou o juiz, ao lembrar que, após o cumprimento da pena, a pessoa vai voltar à sociedade. “Como conviver com essa pessoa que foi destratada?”, questionou. “Se saem melhor todos ganham, mas se saem pior, todos perdem, inclusive o preso”, pontuou.
Sérgio William admitiu que a prisão é necessária, sobretudo para casos de violência extrema, psicopatias e crimes de maior complexidade. Porém demonstrou que o crescimento da população carcerária nos últimos vinte anos é de mais de 800%. Hoje, o país tem cerca de 900 mil presos nas unidades prisionais, com necessidade de 250 mil vagas e custo de manutenção de 7 bilhões de reais, conta que todos pagam.
“Diante disso, as prisões devem ser reservadas aos casos mais graves, para pessoas muito perigosas, as demais, por inteligência, devemos usar outro mecanismo que é esse que apontamos aqui”, acrescentou o magistrado.
As penas restritivas de direitos também são chamadas de penas “alternativas”, ao invés de ficarem encarcerados, os condenados sofrem limitações em alguns direitos como forma de cumprir a pena, dentre elas a pena de prestação pecuniária (pagamento de multa), perda de bens e valores, prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitações de final de semana.
“Fortalecer esse modelo alternativo de punição é essencial para a sociedade. As instituições que compõem a rede têm de ajudar a fiscalizar o cumprimento, seja na prestação dos serviços seja na aplicação dos recursos", reforçou o magistrado.
Aplicação penas pecuniárias
O encontro serviu, também, para tirar dúvidas sobre a regulamentação da aplicação das penas pecuniárias em projetos sociais apresentados pelas instituições parceiras. A habilitação se dá por meio de editais. As instituições se cadastram e apresentam projetos que são priorizados mediante critérios estabelecidos pela legislação, com a obrigatoriedade de prestação de contas.
Além do juiz, também palestraram no evento Felipe Carvalho Ramos, pedagogo da Vepema, que falou sobre o acompanhamento do cumprimento da pena alternativa nas instituições; Wilson Gomes de Souza, membro da comissão de análise e avaliação de Projetos- CAAP; além da equipe do Nuapri da Corregedoria-Geral da Justiça, que explicou sobre a implantação do Sistema Presente, para registro de encaminhamento e do cumprimento de pena ou medida alternativa.
A última parte do evento foi dedicada à orientação de cadastro das instituições parceiras via SEI-Sistema Eletrônico de Informação, pela pedagoga Eliana Tavares e pela técnica judiciária Valéria John.
“A Vepema está de portas abertas para receber todas as instituições, podem nos procurar para sanar qualquer dúvida. Nossa intenção é de que todos se adequem, sobretudo para projetos de relevância social”, reforçou Sérgio William Teixeira.
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Assessoria de Comunicação Institucional