O Tribunal de Justiça de Rondônia divulgou na segunda-feira, 20, dia da consciência negra, a lista de aprovados no curso de formação previsto na Resolução nº 256/2022, que dispõe sobre a política de reserva de vagas para pessoas negras no provimento dos cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. Ao todo 115 pessoas integram agora o Banco de Talentos para possíveis contratações de assessores na área jurídica, como prevê a política de inclusão e igualdade racial do TJRO. A formação foi ministrada pela Escola da Magistratura de Rondônia- Emeron.
“Nós estamos dando um passo importante com essa primeira turma. Damos as boas-vindas aos componentes do Banco, esperamos que venham colaborar com o Judiciário, desenvolvendo seus talentos, para uma melhor jurisdição. Obrigado a todos que participaram desta iniciativa”, declarou o presidente, desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia, com base na resolução instituída em novembro de 2022, justamente para promover a garantia da igualdade e da não discriminação, nos termos que rege a Constituição Federal.
Política institucional
A reserva de vagas para pessoas negros/as no provimento dos cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia atende a Declaração sobre a Raça e os Preconceitos Raciais, de 1978, afirma que todas as pessoas pertencem à mesma espécie e têm a mesma origem, portanto, nascem iguais em dignidade e direitos.
Também está em consonância com a Lei nº 12.288/2010, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, prevendo a implementação de políticas de promoção à igualdade nas áreas da saúde, educação, cultura, esporte e lazer, além da liberdade de consciência e de crença, acesso à terra, moradia e trabalho, dentre outras.
A resolução está alinhada ainda aos normativos do o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a exemplo da Resolução nº 203/2015, que prevê a reserva de vagas aos/às negros/as nos concursos públicos para os provimentos de cargos efetivos nos órgãos do Poder Judiciário, inclusive de ingresso na magistratura e da Resolução nº 336/2020, que dispõe sobre a promoção de cotas raciais nos programas de estágio dos órgãos do Poder Judiciário nacional.
Projeto pedagógico
“O Poder Judiciário do Estado de Rondônia, seguindo as diretrizes nacionais do CNJ e demais legislações assume o compromisso com a questão da igualdade racial, não apenas com a reserva de vagas em seus editais para o provimento de cargos efetivos de servidores/as e magistrados/as, mas para o acesso aos cargos em comissão e funções gratificadas”, destacou o juiz auxiliar da presidência Guilherme Ribeiro Baldan, que também coordena o projeto pedagógico da Formação, que teve início em 28 de agosto e conclusão em 31 de outubro de 2023.
Ao todo foram 42 horas-aula, com conteúdos pertinentes à atuação de cargos comissionados, visando a ampliação da atuação de pessoas negras em cargos de gestão e o melhor alcance das políticas de igualdade racial.
Assessoria de Comunicação Institucional