Membros do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Medidas Socioeducativas de Rondônia, o GMF/RO, do Tribunal de Justiça de Rondônia,  participaram essa semana de reuniões com instituições do sistema de Justiça para elaborar propostas de melhorias para a execução penal em atendimento a uma consulta pública promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). A consulta é parte das etapas de construção do plano “Pena Justa”, medida determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para enfrentar a situação inconstitucional das prisões brasileiras. 

As reuniões foram na Secretaria de Estado de Justiça e no Ministério Público do Estado. O supervisor do GMF, desembargador José Jorge Ribeiro da Luz e o juiz Bruno Sérgio Darwich participaram da construção das propostas, junto com promotores de Justiça, defensores públicos e secretaria de Justiça. Na ocasião, magistrados do TJRO destacaram o esforço conjunto das instituições do Sistema de Justiça em prol da melhoria do sistema prisional no Estado.

Sobre o plano Pena Justa

O STF reconheceu o estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347, concluído em outubro de 2023. Na ocasião, foi determinada a elaboração de um plano nacional para o enfrentamento desse quadro, sob responsabilidade do CNJ e da União e em diálogo com instituições, órgãos competentes e entidades da sociedade civil. Após passar por etapas de construção com diferentes atores, o plano será entregue ao STF em julho.

Para além do plano nacional, o STF também determinou que cada unidade da federação tenha planos próprios para o enfrentamento do estado de coisas inconstitucional nas prisões. Esses planos devem começar a ser discutidos somente após a homologação do plano nacional pelo STF, o que deve ocorrer a partir do segundo semestre de 2024.

O objetivo do cronograma sequencial é que as propostas locais estejam alinhadas às diretrizes em discussão no Pena Justa. O STF ainda determinou que os atores locais responsáveis pela construção dos planos estaduais e distritais mantenham diálogo ativo com o CNJ e com a União durante o processo, além de outros atores de interesse.

Assessoria de Comunicação Institucional