PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 24 de junho de 2014
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Ministério Público obtém liminares para suspensão de venda de loteamentos em São Francisco do Guaporé
O Ministério Público do Estado de Rondônia obteve liminares que determinam a suspensão de atividades relacionadas a três loteamentos na cidade de São Francisco do Guaporé e para que sejam providenciadas, no prazo de 120 dias, todas as licenças e autorizações necessárias ao funcionamento dos empreendimentos, e a interrupção da comercialização de eventuais lotes que ainda não foram alienados. Leia mais
Divulgada relação de acadêmicos aprovados em processo seletivo para estágio do TCE
Foi divulgado nesta segunda-feira (23), pela Comissão Organizadora do VI Processo Seletivo para Ingresso de Estagiários de Nível Superior no Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO), o edital com a lista dos candidatos aprovados no certame. De acordo com a Comissão Organizadora, os candidatos que queiram interpor recurso têm até a próxima quinta-feira (26) para fazê-lo. Leia mais
Código proíbe ambulantes de venderem bebidas em Porto Velho
A Prefeitura de Porto Velho vem realizando desde maio a Operação Tolerância Zero, uma ação contra a venda de bebidas alcoólicas por vendedores ambulantes. Órgãos do município se reuniram para fiscalizar os principais pontos de concentração de ambulantes, apreender os carrinhos e todo material que estiver à venda para vistoria seguindo o Código de Postura da Coordenadoria de Posturas do Município. Leia mais
Prazo de validade para créditos de celular poderá ser proibido
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7273/14 que torna obrigatória a validade indeterminada dos créditos de telefones celulares pré-pagos. Atualmente, as operadoras de celular estabelecem prazo para o uso dos créditos inseridos pelos usuários. Leia mais
Florestas podem reduzir pobreza e promover desenvolvimento rural, diz FAO
A Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO) salientou hoje (23) o importante papel das florestas na redução da pobreza e na promoção do desenvolvimento, apelando aos governos que apostem em políticas que potenciem estas contribuições. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
STF analisará alíquota diferenciada de ICMS para serviços de energia elétrica e telecomunicações
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se legislação estadual estabelecendo alíquotas maiores de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para o fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicações fere os princípios da isonomia tributária e da seletividade previstos na Constituição Federal. A discussão será no âmbito do Recurso Extraordinário (RE) 714139, de relatoria do ministro Marco Aurélio, que foi interposto pelas Lojas Americanas S.A. contra lei de Santa Catarina que estabeleceu alíquota para esses serviços em patamar superior a 17%, aplicável à maioria das operações. O tema teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte. Leia mais
ADC discute regime celetista em conselhos profissionais
O Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 34) com o objetivo de confirmar a validade do parágrafo 3º do artigo 58 da Lei 9.649/1998, o qual estabelece que os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo vedada qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da administração pública direta ou indireta. O relator da ação é o ministro Luiz Fux. Leia mais
Transferência interestadual de presos no país deve ter critérios específicos ainda neste ano
A definição de critérios específicos para a transferência interestadual de presos no Brasil passará a ser estudada por um Grupo de Trabalho criado especificamente para este fim. Por meio da Portaria nº 20, de 17 de junho 2014, o Conselho Nacional de Justiça instituiu o GT para elaborar o diagnóstico e propor soluções para o recambiamento de presos no país. Leia mais
CNJ manifesta-se contrariamente à PEC 59
Foi aprovada, durante a 191ª Sessão Plenária, nota técnica em que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se manifesta contrariamente à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n. 59, de 2013, em tramitação no Senado. A decisão foi proferida no último dia 16/6, por unanimidade. Leia mais
Presidente do TSE recebe nesta terça-feira (24) lista de gestores com contas rejeitadas
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias Toffoli, recebe nesta terça-feira (24) o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Augusto Nardes, que entregará uma lista com mais de 6.500 nomes de gestores públicos que tiveram contas julgadas irregulares pelo TCU. A reunião ocorrerá às 13h30 no gabinete do presidente do TSE e será aberto à imprensa. Leia mais
Administração de terminal rodoviário não é competência da ANTT
A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região entendeu que quem deve autorizar a utilização de terminal rodoviário por empresa de transporte coletivo é a administradora do terminal. A decisão do colegiado foi unânime ao julgar apelação de uma empresa contra sentença da 2.ª Vara Federal de Goiás que, em mandado de segurança pela firma impetrado contra ato da chefia da Unidade Regional da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), concedeu apenas parte de seu pedido e autorizou sua operação apenas na linha que liga Rio Branco/AC a Mossoró/RN, passando por Brasília/DF. Leia mais
TJCE - Torcedores mexicanos são condenados a pagar três salários mínimos por desacato a delegado
A juíza titular do Juizado do Torcedor e Grandes Eventos da Comarca de Fortaleza, Maria José Bentes Pinto, condenou dois torcedores mexicanos a pagarem três salários mínimos cada. Emilio Arroyo Garcia e Diego Alberto Hernandes Vazquez foram autuados por desacato a delegado da Polícia Civil, durante o jogo entre Brasil e México pela Copa do Mundo, na última terça-feira (17/06), na Arena Castelão, na Capital. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
ALTO MADEIRA
Justiça Federal manda efetivar transposição (capa e pág. 5)
Rond\õnia debate política para redução de desmatamento (capa e pág. 5)
Marco Civil da internet entra em vigor (pág. 6)
DIÁRIO DA AMAZÔNIA
Transposição: Servidores ganham açãocontra a União (capa e pág. A3)
Judiciário realiza correição amanhã e quinta-feira em três municípios (pág. A5)
Venda de loteamentos é suspensa pela Justiça (pág. A7)
Começa hoje ações da Justiça Rápida (pág. C2)
O ESTADÃO DO NORTE
Justiça Federal dá prazo de 120 dias para União enquadrar servidores (pág. 8)
Juizado da Infância realizará audiências em abrigos (pág. 10)