PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 17 de junho de 2015
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Ministério Público de Contas pede anulação da votação da Câmara de Buritis, que aprovou contas de ex-prefeito
O Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO), por meio de sua Procuradoria-Geral, representou à Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado (MP-RO) contra a Câmara de Buritis, a fim de que seja analisada a viabilidade de adoção de medida para anular o decreto aprovado pelos vereadores daquele município, no qual estes aprovaram as contas do município referentes ao exercício 2012 e, sem qualquer fundamentação, rejeitaram o parecer prévio do Tribunal de Contas (TCE-RO). Leia mais
Dilma sanciona com vetos lei que altera regras do seguro desemprego
A presidenta Dilma Rousseff sancionou, com vetos, a lei que torna mais rígidos os critérios de acesso ao seguro-desemprego, seguro defeso e abono salarial. A sanção foi publicada hoje (17) no Diário Oficial da União e a lei entra em vigor imediatamente. Leia mais
Redução da maioridade penal será votada em comissão da Câmara
Está marcada para hoje (17) a discussão e votação do parecer sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) 171/93 que altera a maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta tramita em uma comissão especial que analisa o tema e deverá ser levada ao plenário da Câmara no dia 30. Leia mais
Polícia Federal prende brasileiros deportados dos EUA
A Polícia Federal prendeu nesta manhã (17/6) dois brasileiros deportados dos Estados Unidos e procurados pela INTERPOL, quando desembarcaram no Aeroporto Internacional Tancredo Neves em Confins/MG.
Fugitivos da Justiça mineira, os criminosos foram capturados por policiais da Agência estadunidense Immigration and Customs Enforcement´s (ICE), por infração das leis migratórias daquele país, e ficaram custodiados em cadeia na cidade de North Dartmouth no estado de Massachussets. Leia mais
Câmara aprova impressão do voto e inclui fidelidade partidária na Constituição
O Plenário da Câmara dos Deputados votou, nesta terça-feira (16), mais dez temas da reforma política (PEC 182/07, do Senado). Entre os pontos aprovados estão a constitucionalização da fidelidade partidária e o voto impresso para conferência. Leia mais
C.FED - Comissão aprova renovação de carteira de motorista em qualquer estado
A Comissão de Viação e Transportes aprovou nesta quarta-feira (10) proposta que permite a renovação da carteira nacional de habilitação em qualquer estado brasileiro. A medida está prevista no Projeto de Lei 4670/12, do deputado Paulo Foletto (PSB-ES), e recebeu parecer pela aprovação da relatora, deputada Clarissa Garotinho (PR-RJ). Leia mais
Primeiro julgamento no Vaticano por abusos sexuais será em 11 de julho
O Vaticano anunciou hoje (15) que o primeiro julgamento de um representante da Igreja Católica acusado de abuso sexual de menor será em 11 de julho. Dois bispos americanos deixaram a Igreja por encobrirem crimes semelhantes. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Ministro Edson Fachin é empossado no STF
Em sessão solene realizada no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (16), tomou posse como novo ministro da Corte o advogado Luiz Edson Fachin. Ele assume a cadeira deixada pelo ministro Joaquim Barbosa, que se aposentou em julho do ano passado. Leia mais
Liminar autoriza veiculação de matéria no site da revista Veja São Paulo
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 20985 para suspender decisão de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que determinou a remoção de matéria jornalística do sítio eletrônico da revista “Veja São Paulo”. Ao autorizar a veiculação da notícia, o decano do STF destacou ser inadmissível a censura estatal, especialmente quando imposta pelo Poder Judiciário. Leia mais
Sexta Turma admite desconto de pena pela leitura
Por ter lido um livro e escrito a resenha da obra, um ex-soldado da Polícia Militar de São Paulo conseguiu abreviar em quatro dias o cumprimento da pena de mais de 12 anos a que está condenado por extorsão qualificada praticada durante o serviço. Leia mais
Devedor não pode resgatar quantia incontroversa depositada em juízo
O devedor que, para afastar a mora, deposita em juízo a parcela incontroversa da dívida, não tem o direito de resgatar o valor depositado caso os pedidos formulados em sua ação sejam julgados improcedentes. Com base nesse entendimento, já fixado em precedentes, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de uma estudante universitária em demanda contra a instituição de ensino. Leia mais
Lei anticorrupção ainda aguarda regulamentação na maioria dos Poderes
A Lei Anticorrupção, sancionada em 2013, não tem aplicabilidade na maioria dos órgãos públicos. A constatação do advogado Fábio Medina vale para estados, municípios e também para a esfera federal. A Lei entrou em vigor em janeiro de 2014. Leia mais
Construtora Marquise é condenada por não respeitar estabilidade acidentária
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Construtora Marquise S.A., uma das dez maiores construtoras de prédios residenciais do país, a pagar indenização de R$ 200 mil por dano moral coletivo. O motivo da condenação foi o fato de a empresa demitir, depois do fim do auxílio-doença, empregados que sofreram acidente de trabalho ou doença ocupacional e estavam em contrato de experiência – em dois anos, cinco empregados foram dispensados nessa circunstância. Leia mais
É cabível expedição de precatório complementar nos casos em que o prazo para pagamento supere o previsto na Constituição
É cabível a expedição de precatório complementar na hipótese de pagamento realizado além do prazo constitucional (final do exercício seguinte). Essa foi a tese adotada pela 2ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar decisão de primeiro grau que determinou a expedição de precatório complementar em favor dos autores, ora agravantes. Leia mais
STJ - Segunda Seção aprova cinco novas súmulas e cancela a de número 470
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou mais cinco súmulas, todas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos.
Também foi proclamado o cancelamento da Súmula 470, após o julgamento do REsp 858.056 na sessão do dia 27 de maio. O texto estabelecia que o Ministério Público não tinha legitimidade para ajuizar ação coletiva em defesa de direitos individuais homogêneos no caso do seguro obrigatório, o DPVAT. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
ALTO MADEIRA
Número de mortes de acidente de motos é alarmante a cada ano (capa e pág. A5)
Câmara aprova 534 cargos e funções para o TSE (pág. A2)
Câmara Federal: Comissão aprova padronização de calçadas (pág. A7)
Nova União: MPRO pede sequestro de bens de ex-secretário de obras (pág. A8)
Rolim de Moura: Mais do 80 audiências realizadas pela Megaoperação Justiça Rápida (pág. A8)
DIÁRIO DA AMAZÔNIA
Motociclistas provocam mais de 3,4 mil acidentes (capa e pág. A5)
Água consumida em Rondônia é analisada por laboratório (capa e pág. A6)
Buritis: Aprovação de contas é contestada (pág. A3)
Hospital obtém apoio do Judiciário (pág. A8)