PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 28 de setembro de 2017
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
MP define estratégias com órgãos ambientais para recuperação de rio em Jaru
O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Jaru, realizou nesta terça e quarta-feira (26 e 27/09) reunião preliminar com a finalidade de traçar estratégias concretas para recuperação das Mata Ciliares do Rio Mororó. Leia mais
Assembleia aprova alteração sobre diretrizes da Lei Orçamentária Anual
A Assembleia Legislativa autorizou, através da aprovação do Projeto de Lei nº 762/17, alterações em dispositivos da Lei 4.112 de 17 de julho de 2017 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018. Leia mais
PF investiga desvio de R$ 32 milhões dos cofres públicos em RR
A Polícia Federal, em conjunto com a Receita Federal, deflagrou nesta quinta-feira (29/9) a Operação Anel de Giges, com o objetivo de investigar organização criminosa acusada de peculato, lavagem de dinheiro e desvios de verbas públicas. Estão sendo cumpridos 17 mandados judiciais, expedidos pela Justiça Federal de Roraima, sendo 9 mandados de busca e apreensão e 8 mandados de condução coercitiva em Boa Vista/RR, Brasília/DF e Belo Horizonte/MG. Leia mais
Direito a porte de arma para agente público está na pauta da CRE
O direito ao porte de arma para agentes públicos, como auditores fiscais e oficiais de justiça, está na pauta da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). Leia mais
MEC autoriza criação de 127 cursos superiores em instituições privadas
A Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, do Ministério da Educação, autorizou o funcionamento de mais 127 cursos superiores em instituição privadas. As portarias que autorizaram os cursos estão publicadas na edição de hoje (28) do Diário Oficial da União. Leia mais
Projeto torna crime hediondo assassinato de agricultor familiar e assentado
O deputado João Daniel (PT-SE) apresentou projeto de lei (PL 7594/17) que torna crime hediondo o assassinato de agricultores familiares, trabalhadores rurais, indígenas, quilombolas e outras pessoas que vivem em assentamentos, acampamentos ou em áreas em conflito pela posse da terra ou de recursos naturais. Leia mais
Agentes de trânsito podem trabalhar armados, decide Senado
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (27), em votação simbólica, o projeto de lei (PLC 152/2015) que permite o porte de arma de fogo em serviço por agentes da autoridade de trânsito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que não sejam policiais. Guardas municipais nessa função também terão o mesmo direito. O projeto segue para sanção presidencial. Leia mais
CCJ aprova nova Lei de Execução Penal
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (27), a reforma da Lei de Execução Penal (PLS 513/2013). O projeto de lei tem como objetivo acabar com a superlotação nas prisões e promover maior recuperação dos condenados. Leia mais
Comissão geral discute proposta de reforma tributária nesta manhã
O Plenário da Câmara dos Deputados realiza comissão geral nesta manhã para discutir a reforma tributária. O objetivo é ouvir especialistas que possam contribuir para o relatório final sobre o tema, em análise em uma comissão especial. Leia mais
Projeto susta aumento em plano de saúde autorizado pela ANS
A Câmara dos Deputados analisa proposta que susta o decreto da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que permite às operadoras de planos privados de assistência suplementar à saúde reajustarem em 13,57% os valores de seus contratos. Leia mais
EUA oferecem recompensa de US$ 5 milhões por narcotraficante mexicano
O FBI (a Polícia Federal dos Estados Unidos) anunciou nesta quarta-feira (27) que recompensará com US$ 5 milhões qualquer pessoa que der alguma informação que leve à captura do narcotraficante mexicano Fausto Isidro Meza Flores, conhecido como "Chapo Isidro", líder do cartel Meza Flores. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Aplicação de prazo de inelegibilidade anterior à Lei da Ficha Limpa na pauta desta quinta-feira (28)
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nesta quinta-feira (28) o Recurso Extraordinário (RE) 929670, com repercussão geral reconhecida, que discute a possibilidade de aplicação do prazo de oito anos de inelegibilidade, introduzido pela Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), às condenações anteriores por abuso de poder, com trânsito em julgado, nas quais o prazo de três anos previsto na redação anterior da Lei Complementar 64/1990 já tenha sido cumprido. Leia mais
STF conclui julgamento sobre ensino religioso nas escolas públicas
Em sessão plenária realizada na tarde desta quarta-feira (27), o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4439 na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionava o modelo de ensino religioso nas escolas da rede pública de ensino do país. Por maioria dos votos (6 x 5), os ministros entenderam que o ensino religioso nas escolas públicas brasileiras pode ter natureza confessional, ou seja, vinculado às diversas religiões. Leia mais
Herança recebida diretamente dos avós não é atingida por dívidas do pai pré-morto
No direito sucessório brasileiro, a herança dos avós é transmitida diretamente aos netos nos casos em que o pai dos herdeiros tenha falecido antes da sucessão (pai pré-morto). Nessas hipóteses, os bens herdados por representação não chegam a integrar o patrimônio do genitor falecido e, por esse motivo, também não podem ser alcançados por eventuais dívidas deixadas por ele. Leia mais
Penhora parcial de salário exige prova de que medida não põe subsistência em risco
Apesar de o Código de Processo Civil (CPC) de 1973 reconhecer a impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória, a regra impeditiva permite exceções, como no caso dos descontos relativos a débitos de prestação alimentícia – uma exceção prevista na própria lei. Mais recentemente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) evoluiu para admitir a flexibilização da regra da impenhorabilidade também no caso de dívida não alimentar, desde que esteja comprovado nos autos que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência do devedor. Leia mais
Plenário aprova resolução sobre banco de dados da ICN
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na sessão de terça-feira (26), uma resolução que disciplina o funcionamento da base de dados da Identificação Civil Nacional (ICN). Leia mais
Confira novas alterações nas Súmulas e OJs em função do novo CPC
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, em sua última sessão ordinária, no dia 18/9, modificações em súmulas e orientações jurisprudenciais (OJs) em função das alterações introduzidas pelo novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). A nova redação dos verbetes foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) divulgado em 21, 22 e 25/9. Leia mais
TRF1 nega pedido de manutenção de Eduardo Cunha em presídio no Distrito Federal
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), sob a relatoria do desembargador federal Ney Bello, negou a ordem em habeas corpus que tinha por objetivo de manter o paciente Eduardo Cosentino da Cunha em unidade prisional em Brasília/DF até a sentença de mérito da ação penal, ou, alternativamente, até o julgamento do mérito do processo de habeas corpus. Leia mais
Competência para julgar ações referentes ao Sistema S é da Justiça Estadual
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) adotou precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para determinar a competência da Justiça Estadual para julgar as ações que envolvam os chamados Serviços Sociais Autônomos, por serem entes de natureza privada e desvinculados da Administração Pública direta ou indireta. Leia mais
Operação Lava Jato: TRF4 mantém prisão preventiva de Aldemir Bendine e de dois operadores
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, em julgamento realizado hoje (26/9), a prisão preventiva de Aldemir Bendine, ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobras, preso na 42ª fase da Operação Lava Jato. Também foram mantidas as prisões preventivas dos empresários e irmãos Antônio Carlos Vieira da Silva Júnior e André Gustavo Viera da Silva, sócios da empresa de publicidade Arcos que atuariam como operadores financeiros de Bendine. Leia mais
Eleitores de Corumbiara e de Novo Horizonte poderão ter o título eleitoral cancelado
Faltando poucos dias para terminar o recadastramento biométrico de Novo Horizonte do Oeste e Corumbiara, milhares de cidadãos ainda não compareceram às centrais de atendimento da revisão instaladas nos municípios. Leia mais
TRF3 - Conselho de classe não pode aplicar penalidade a não filiado
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou a aplicação de penalidade pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia do Estado de São Paulo (CRTR/SP) a uma auxiliar em radiologia que trabalhava em uma empresa de medicina diagnóstica e saúde (laboratório de análises clínicas) sob a alegação do exercício ilegal da profissão. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
Cacoal: Câmara aprova projeto que beneficia filhos de mulheres vítimas de violência (pág. 6)
Operação faz varredura em reserva ambiental (capa e caderno 2)
Alto Madeira
Ataques fazem banco fechar caixas eletrônicos mais cedo (capa e pág. A7)
Votação sobre maioridade penal é adiada (pág. A5)
Diário da Amazônia
Mapa abre concurso com vagas para Rondônia (capa e pág. A6)
Civil prende 8 pessoas por venda de lotes em reserva (capa e pág. C3)
Senado aprova fundo de R$ 1,7 bi para eleições (capa e pág. A5)
Nova regra para taxa de iluminação pública (pág. A7)