PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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Porto Velho, 19 de outubro de 2017
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Câmara aprova nova reforma administrativa em Porto Velho
Durante duas sessões extraordinárias na noite desta quarta-feira, a Câmara Municipal de Porto Velho aprovou ajustes na estrutura administrativa da Prefeitura com a redução de cargos comissionados e tornando a gestão mais ágil por meio da extinção e incorporação de órgãos. Leia mais
Decreto que facilita doação de órgãos é publicado no Diário Oficial
O decreto 9.175 que altera o Sistema Nacional de Transplantes (SNT), assinado ontem (18) pelo presidente Michel Temer, está publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (19). O novo texto retira a possibilidade de consentimento presumido para doação e reforça a decisão expressa da família do doador no processo. Além disso, acaba com a exigência do médico especialista em neurologia para diagnóstico de morte encefálica. Leia mais
Nota do Enem é aceita para ingresso em 27 universidades de Portugal
O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) fechou recentemente um convênio com o Instituto Politécnico da Maia (Ipmai), de Portugal, para que estudantes brasileiros possam usar as notas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) como critério de ingresso na instituição. Com isso, já são 27 as instituições de ensino superior portuguesas que aceitam o Enem. Leia mais
Multas de trânsito poderão ser parceladas no cartão de crédito
Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) permite pagamento com cartão de débito ou crédito, mas há possibilidade de cobrança de juros das financeiras. Foi publicada nesta quarta-feira (18), no Diário Oficial da União, a Resolução nº 697, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que altera a Resolução CONTRAN nº 619, de 2016, que proibia o parcelamento das multas de trânsito. Leia mais
Comissão geral discute proteção à primeira infância
Nesta manhã o Plenário transforma-se em comissão geral para debater as políticas públicas para a primeira infância – de zero a seis anos. Leia mais
Unicef diz que 7 mil recém-nascidos morrem por dia no mundo
Todos os dias, 15 mil crianças de até cinco anos morreram no mundo em 2016, sendo que 46% - ou 7 mil delas - não resistiram aos primeiros 28 dias de vida, segundo um novo relatório divulgado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) nessa quarta-feira (18). Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Supremo restringe critérios para regularização de terras na Amazônia Legal
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, nesta quarta-feira (18), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4269, que questionava dispositivos relacionados à regularização de terras da Amazônia Legal, definidos pela Lei 11.952/2009. Na sessão de julgamento, foi firmado o entendimento de que a regularização de terras ocupadas por quilombolas ou comunidades tradicionais não pode ocorrer em nome de terceiros. Também foi definido que a dispensa de vistoria prévia para regularização de pequenas propriedades rurais só pode ocorrer de modo fundamentado. Leia mais
Confederação questiona fim da obrigatoriedade da contribuição sindical
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos (CONTTMAF) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5794, para questionar regras da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) relativas à contribuição sindical. O artigo 1º da lei altera diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que tratam do imposto sindical, condicionando o desconto à autorização prévia e expressa dos trabalhadores. Na redação atual, a contribuição sindical é compulsória de todos os trabalhadores, independentemente de autorização ou de vinculação ao sindicato da categoria. Leia mais
Determinada prisão de conselheiro afastado do TCE e de ex-deputado condenados por peculato e lavagem de dinheiro no ES
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou nesta quarta-feira (18) a prisão do conselheiro afastado Valci Ferreira, do Tribunal de Contas do Espírito Santo, e do ex-deputado estadual José Carlos Gratz, ambos condenados pelo tribunal em 2016 pelo crime de peculato. Valci Ferreira também foi condenado por lavagem de dinheiro. Leia mais
Demora para reparar defeito de automóvel gera direito a restituição, mas não a dano moral
A demora superior a 30 dias para o reparo de defeito em veículo gera o direito de restituição integral do valor pago, nos termos do artigo 18, parágrafo 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Entretanto, o atraso, de forma isolada, não gera dano moral a ser compensado pelo fabricante do carro. Leia mais
Tribunais poupam 2,7 milhões de copos plásticos em 2016
Quem trabalha na Justiça ou frequentou os tribunais do País, em 2015, contribuiu para economizar 2,7 milhões de copos descartáveis.Segundo o 1º Balanço Socioambiental do Poder Judiciário, publicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no último dia 4/10, foram consumidos no ano passado 191,6 milhões de copos descartáveis, abaixo dos 1,943 milhões de copos usados em 2015. Leia mais
Consulta pública está aberta, até sexta, para receber dos cidadãos propostas de Metas Nacionais do Judiciário
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebe, até o dia 20, opiniões acerca das Metas Nacionais do Poder Judiciário para o ano de 2018. É a primeira vez que a população é chamada a participar desta ação.
Tradicionalmente as metas nacionais são votadas e aprovadas pelos presidentes dos tribunais no Encontro Nacional do Poder Judiciário, evento organizado pelo CNJ que ocorre anualmente e que reúne a alta administração dos tribunais do País. Leia mais
TSE lança projeto “Partiu Mudar” nesta quinta-feira (19)
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realiza nesta quinta-feira (19), às 8h30, no auditório 3, o lançamento do projeto “Partiu Mudar – Educação para a Cidadania Democrática no Ensino Médio”. A iniciativa é fruto da parceria entre a Justiça Eleitoral, o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) e as Escolas Judiciárias Eleitorais (EJEs). Leia mais
CCJ do Senado aprova indicação do desembargador Breno Medeiros para o TST
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (18) a indicação do desembargador Breno Medeiros para o cargo de ministro do Tribunal Superior do Trabalho, em decorrência da aposentadoria do ministro Barros Levenhagen, em agosto deste ano. Foram 17 votos favoráveis e nenhum voto contrário. A indicação do magistrado segue agora para o Plenário em regime de urgência. Leia mais
É imprescindível para a configuração de crime impossível que a falsificação seja grosseira
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra decisão que rejeitou a denúncia oferecida em desfavor de um acusado da prática de falsificação de documento público e uso de documento falso, crimes tipificados nos art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal (CP). Leia mais
Operação Lava Jato: TRF4 aumenta a pena de João Cláudio Genu
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou hoje (19/10) a apelação criminal de João Claúdio Genu, assessor do Partido Progressista (PP), e aumentou a pena de 8 anos e 8 meses para 9 anos e 4 meses. Também apelou na mesma ação Rafael Angulo Lopez, funcionário de Alberto Youssef, que teve a pena diminuída. Leia mais
TRE-RO, TRT 14, TJ-RO e JF de Rondônia assinam acordo para o desenvolvimento de ações sustentáveis
Na tarde dessa terça-feira, 17 de outubro, os presidentes do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO), do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT 14), do Tribunal de Justiça de Rondônia e o juiz federal representante do diretor do Foro da Seção Judiciária do Estado de Rondônia assinaram, no gabinete da presidência do TRE-RO, em Porto Velho, o Acordo de Cooperação Técnica visando uma atuação sustentável das instituições conjuntamente. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
PF deflagra operação para desarticular o tráfico e lavagem de dinheiro em Rondônia (capa e pág. 9)
Aneel autoriza reajuste nas contas de luz de consumidores (pág. 4)
Diário da Amazônia
PF apreende carros, avião, R$ 200 mil e cocaína (capa e pág. C4)