PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 19 de julho de 2018
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
TCE divulga recomendação sobre vedação de uso de instalações públicas para campanha eleitoral
Tendo em vista o período eleitoral, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) divulga a Recomendação de nº 05/2018, emitida pelo Ministério Público Federal (MPF), por intermédio da Procuradoria Regional Eleitoral em Rondônia (PRE-RO), que proíbe a realização de atos de campanha eleitoral em repartições públicas, sob pena de responsabilização pessoal e dos candidatos beneficiados. Leia mais
MP obtém condenação de servidoras públicas e ex-secretário de saúde de Alta Floresta, por falsidade ideológica
O Ministério Público de Rondônia obteve a condenação de duas servidoras públicas e de um ex-secretário de saúde do Município de Alta Floresta do Oeste, por falsidade ideológica, de forma continuada. No período de novembro de 2015 a abril de 2016, os denunciados adulteraram folhas de ponto, deixando de anotar pelo menos 43 faltas ao trabalho de um dos envolvidos no esquema. Leia mais
Auditoria avalia gestão do processo de transferências voluntárias da União
O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) divulga o resultado de avaliação da gestão das transferências voluntárias realizadas pela União. A auditoria analisou a eficiência, a eficácia e a consistência do processo e do sistema informatizado Siconv, utilizado para o acompanhamento dos recursos repassados aos estados, municípios e Distrito Federal a partir da celebração de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos similares, que têm por finalidade a realização de obras, serviços ou bens de interesse público. Leia mais
Projeto pune promoção de eventos organizados que interrompam vias sem permissão de Detrans
Proposta em análise na Câmara dos Deputados (PL 8868/17) considera infração gravíssima de trânsito a promoção de eventos organizados e competições que interrompam as vias terrestres sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via. Leia mais
Comissão aprova possibilidade de conselheiros tutelares serem reeleitos mais de uma vez
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90) para permitir a reeleição, por mais de uma vez, dos membros de conselho tutelar de municípios e do Distrito Federal. Leia mais
Projeto prevê regras para ‘saidões' de presos e indenização às famílias de vítimas de criminosos
Criminosos condenados por crimes hediondos, de tortura, terrorismo, tráfico de drogas, corrupção ativa, passiva e de concussão não poderão ser agraciados com indulto. As famílias das vítimas serão indenizadas e o preso ressarcirá o Estado pelas despesas de seu encarceramento. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado 141/2018, que altera a Lei de Execução Penal (LEP – Lei 7.210, de 1984) e está entre as propostas legislativas ligadas ao tema da segurança pública que ganharam prioridade no Senado desde o início dos trabalhos legislativos de 2018. Leia mais
Lei para transposição de servidores em Rondônia aguarda regulamentação no Ministério do Planejamento
Rondônia, Acre e Amapá ainda eram territórios federais quando foram promovidos a unidades federativas do Brasil, na década de 1980. Após mais de 30 anos, emendas constitucionais e medidas provisórias, uma lei que prevê a transposição para a União de servidores dos ex-territórios aguarda regulamentação no Ministério do Planejamento. Leia mais
PF deflagra 3ª fase internacional da Operação Piratas do Caribe em Rondônia
A Polícia Federal, com o apoio de sua representação na Interpol, deflagrou hoje (18/7) a 3ª Fase da Operação Piratas do Caribe, para desarticular o ramo internacional da organização criminosa composta por “coiotes”, responsáveis por promover a entrada ilegal de brasileiros nos Estados Unidos. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Partido questiona decisão do TCU sobre destinação de recursos complementares do Fundef
O Partido Social Cristão (PSC) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), ato do Tribunal de Contas da União (TCU) que desobrigou estados e municípios de destinarem percentual mínimo de recursos complementados pela União, para pagamento de profissionais do magistério. As verbas decorrem de erro de cálculo no repasse do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) reconhecido judicialmente. A questão é tema da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 528, distribuída ao ministro Alexandre de Moraes. Leia mais
Pedido de liberdade ao ex-presidente Lula é negado liminarmente pelo ministro Humberto Martins
O ministro Humberto Martins, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no exercício da presidência, indeferiu liminarmente nesta quarta-feira (18) um habeas corpus impetrado por particular que pedia a liberdade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso em Curitiba. Leia mais
Exercício da função de flanelinha sem registro não configura contravenção penal
O exercício da função de guardador ou lavador de carros, conhecida popularmente como flanelinha, não configura atividade econômica especializada apta a caracterizar a contravenção penal prevista pelo artigo 47 do Decreto-Lei 3.688/41 – exercer profissão ou atividade econômica sem preencher as condições exigidas por lei. Leia mais
Semana Justiça pela Paz em Casa: RO irá destacar medidas protetivas
Instrumento essencial para coibir e prevenir a violência doméstica, a medida protetiva será destaque na 11ª Semana da Justiça pela Paz em Casa, a ser realizada entre os dias 20 e 24 do mês de agosto, em Rondônia. O mecanismo é um dos principais itens de análise nos Juizados Especiais de Violência Doméstica de Porto Velho. Leia mais
Prêmio Conciliar é Legal: regulamento já está disponível
Quem quiser concorrer à próxima edição do Prêmio Conciliar é Legal, já pode consultar o regulamento, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As inscrições serão abertas em 1º de outubro, mas é importante acessar o regulamento com antecedência, pois as inscrições encerram-se cinco dias depois (5/10). A edição deste ano do Prêmio traz algumas novidades. Entre elas, a inclusão de duas novas categorias: Tribunal de Justiça Militar e Tribunal Regional Eleitoral. Essa é a primeira vez que esses dois ramos de Justiça participam do prêmio. Outra mudança prevista para o prêmio deste ano é a inclusão do critério “ausência ou baixo custo para implementação da prática”. Leia mais
TSE apresenta a partidos políticos novidades no processo de registro de candidatura
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) apresentou, nesta quarta-feira (18), a representantes de 26 partidos políticos as novidades do processo de registro de candidatura. A partir desta eleição, a tramitação do pedido será eletrônica, por meio do Sistema de Candidaturas (CANDex), que passou a ser integrado ao Processo Judicial Eletrônico (PJe). Leia mais
TST divulga novos valores dos limites de depósito recursal
O Tribunal Superior do Trabalho divulgou os valores referentes aos limites de depósito recursal que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto deste ano. Pela nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário passa a ser de R$ 9.513,16. Já nos casos de recurso de revista, embargos, recurso extraordinário e recurso em ação rescisória, o valor será de R$ R$ 19.026,32. Leia mais
Busca e apreensão só tem cabimento quando houver indícios da prática de crime
Por não haver nos autos indícios da prática do crime de exploração de atividade de rádio clandestina, previsto no art. 183, caput, e parágrafo único da Lei nº 9.472/97, o Ministério Público Federal (MPF) teve seu pedido cautelar de busca e apreensão em desfavor de uma rádio instalada no município de Bom Jesus das Selvas/MA indeferido pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O pedido se baseou em suposta notícia-crime oferecida pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), segundo a qual a referida rádio encontra-se em funcionamento sem permissão do órgão competente. Leia mais
Operação Lava Jato: TRF4 condena Cláudia Cruz por manter depósitos não declarados no exterior
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou hoje (18/7) Cláudia Cordeiro Cruz, mulher do ex-deputado federal Eduardo Cunha, a 2 anos e 6 meses de reclusão, por manter depósitos não declarados no exterior. O pedido de Cláudia para que fosse anulado o perdimento de bens decretado pela 13ª Vara Federal de Curitiba foi concedido pelo tribunal. Leia mais
TRE-RO modifica horário de funcionamento do dia 20 de julho devido a mudança de Data Center
Nesta sexta-feira (20), o horário de funcionamento da Secretaria e das Zonas Eleitorais do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO), da capital e interior, será modificado. O atendimento inicia às 7h e encerra às 12h. O motivo é a realização do moving (mudança de Data Center) do órgão. Leia mais
TRT Comunidade oferece atendimentos gratuitos no dia 28 na Zona Sul de Porto Velho
Diversos serviços públicos gratuitos estarão disponíveis e de fácil acesso à população da zona sul de Porto Velho dia 28 de julho, na Escola Estadual Presidente Tancredo Neves, localizada na Rua Tancredo Neves, nº 4718, bairro Caladinho. A oportunidade é oferecida pela 16ª edição da ação social 'TRT Comunidade - A Justiça do Trabalho mais próxima de você', promovida pela Justiça do Trabalho em parceria com diversos órgãos públicos federais, estaduais, municipais, entidades da iniciativa privada e do Sistema "S". Leia mais
Suplementos alimentares ganham regulamentação inédita
A nova regulamentação contribuirá para o acesso dos consumidores a suplementos alimentares seguros e de qualidade e ajudará a reduzir a assimetria de informações existente nesse mercado, especialmente no tocante à veiculação de alegações sem comprovação científica. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
“Coiote” levava crianças para os Estados Unidos (capa e pág. 8)
Suplementos alimentares ganham regulamentação inédita (pág. 11)
Diário da Amazônia
PF prende ‘coiotes’ acusados de facilitar ingresso no EUA (capa e pág. C3)
TSE vai fiscalizar uso de dinheiro vivo nas eleições (pág. A3)