Tema 12 – STF – a) Competência exclusiva dos Municípios para decretar desapropriação por interesse público com vistas à construção ou ampliação de distritos industriais; b) Existência de desvio de finalidade na expedição de decreto expropriatório
Ramo do Direito
Direito Administrativo
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXIV; 25, § 1º; 30, VIII; e 37, caput, da Constituição Federal, se é, ou não, de competência exclusiva dos Municípios a expedição de decreto de desapropriação por interesse público para a construção ou ampliação de distritos industriais, bem como se existe, ou não, desvio de finalidade em determinado decreto
Tese Firmada
Decisão pela inexistência de repercussão geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão constitucional suscitada
Situação do Tema
Trânsito em Julgado
Processo
RE 566198
Tribunal de Origem
Superior Tribunal de Justiça
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Relatora
Ministra Cármen Lúcia
Julgado em
12/12/2007
Publicado em
01/02/2008
Trânsito em Julgado
15/02/2008