Tema 202 – STJ - O cartório extrajudicial deve expedir certidão sobre os atos constitutivos da empresa devedora executada requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, reembolsar o valor das custas ao final
Ramo do direito
Direito Administrativo
Questão submetida a julgamento
Questão referente à obrigatoriedade ou não de a Fazenda Pública, em sede de execução fiscal, proceder ao adiantamento dos valores relativos à expedição de ofício ao Cartório competente, para fornecimento de cópias dos atos constitutivos da executada.
Tese Firmada
O cartório extrajudicial deve expedir certidão sobre os atos constitutivos da empresa devedora executada requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, reembolsar o valor das custas ao final.
Situação do Tema
Trânsito em Julgado
Processo
REsp 1107543/SP
Tribunal de Origem
Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF3
São Paulo
Órgão Julgador
1ª Seção
Relator
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
Data de Afetação
25/08/2009
Julgado em
24/03/2010
Acórdão Publicado em
26/04/2010
Embargos de Declaração
01/07/2010, 18/11/2011, 26/10/2012 e 19/09/2017
Trânsito em Julgado
20/11/2017