Tema 244 – STJ – Trânsito em Julgado
Ramo do Direito
Direito Administrativo
Questão submetida a julgamento
Questão referente ao prazo prescricional para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, à luz do art. 1º do Decreto 20.910/32 e do art. 47 da Lei 9.636/98.
Tese Firmada
O prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado.
Situação do Tema
Trânsito em Julgado
Processo
REsp 1133696/PE
Tribunal de Origem
Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5
Recurso Representativo de Controvérsia – RCC
Sim
Órgão Julgador
1ª Seção - STJ
Relator
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
Data de Afetação
13/10/2009
Julgado em
13/12/2010
Determinação de suspensão nacional
Não
Acórdão Publicado em
17/12/2010
Embargos de Declaração
08/03/2018
Trânsito em Julgado
07/05/2018