Tema 657 – STJ – Trânsito em Julgado
Ramo do Direito
Direito Processual Civil e do Trabalho
Questão submetida a julgamento
Discussão referente à legitimidade ativa do cessionário para o ajuizamento de ação de complementação de ações.
Tese Firmada
O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou implicitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias.
Anotações Nugep
Correção de erro material, consistente na substituição da palavra "tacitamente" por implicitamente no enunciado da tese (julgamento dos Embargos de Declaração).
Ver Temas 658/STJ, 659/STJ e 741/STJ
Situação do Tema
Trânsito em Julgado
Processo
REsp 1301989
Tribunal de Origem
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS
Recurso Representativo de Controvérsia – RCC
Não
Órgão Julgador
2ª Seção
Relator
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Data de Afetação
31/05/2013
Julgado em
12/03/2014
Acórdão Publicado em
19/03/2014
Embargos de Declaração
29/08/2014
14/10/2014
Trânsito em Julgado
23/11/2017
Determinação de suspensão nacional
Não