REGIMENTO INTERNO 2016 - CONSOLIDADO Assento Regimental n. 01/2019 Assento Regimental n. 02/2019 Assento Regimental n. 03/2019 Assento Regimental n. 04/2021 Assento Regimental n. 05/2021 Assento Regimental n. 06/2021 Assento Regimental n. 07/2022 Assento Regimental n. 08/2022 Assento Regimental n. 09/2022 Assento Regimental n. 10/2023 Assento Regimental n. 12/2023 Assento Regimental n. 13/2024 Assento Regimental n. 14/2024
