- Previsão de todas receitas e despesas da Administração Pública para o período de um ano. É o documento onde o governo reúne todas as receitas arrecadadas e programa o que de fato vai ser feito com esses recursos.
- É um instrumento de Planejamento governamental, que expressa monetariamente os programas de governo, discriminando seus objetivos, metas e prioridades a ser alcançados pela Administração Pública com o objetivo de Atender a sociedade.
Legislação Orçamentária
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