CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENÇÃO
ÀS
VÍTIMAS DE CRIMES E ATOS INFRACIONAIS
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
As principais atribuições
Resoluções N. 245/2022 - TJRO
FUNCIONAR COMO CANAL ESPECIALIZADO
Funcionar como canal especializado de atendimento, acolhimento e orientação às vítimas diretas e indiretas de crimes e atos infracionais;
AUXÍLIO E SUBSÍDIO
Auxiliar e subsidiar a implantação da política institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais;
ORIENTAÇÃO
Orientar a vítima em caso de interesse na restituição de bens de sua propriedade apreendidos em processos judiciais, a buscar auxílio da Defensoria Pública ou junto ao seu advogado constituído, observadas as cautelas legais;
PROCESSOS JUDICIAIS
Fornecer informações à vítima sobre a tramitação de inquéritos e processos judiciais que tenham por objeto a apuração de crime ou ato infracional;
INFORMAR
Informar sobre os direitos e garantias que são asseguradas às vítimas e seus familiares;
FOMENTAR PARCERIAS
Fomentar parcerias com entidades público e privadas objetivando a prestação gratuita de serviços de atendimento especializados às vítimas;
MEDIDA PROTETIVA
Orientar e/ou encaminhar a vítima de violência doméstica para a confecção de pedido de medida protetiva de urgência, incluindo informações sobre as ferramentas disponibilizadas pela plataforma do TJRO;
ENCAMINHAMENTO
Promover o encaminhamento formal das vítimas para a rede de serviços públicos disponíveis na localidade, em especial os de assistência jurídica, médica, psicológica, social e previdenciária;
JUSTIÇA RESTAURATIVA
Encaminhar a vítima aos programas de justiça restaurativa instituídos;
