CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENÇÃO ÀSVÍTIMAS DE CRIMES E ATOS INFRACIONAIS Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AGENDE SEU ATENDIMENTO COM O CEAV Início Sobre o CEAV Principais Serviços Ofertados Vítimas e seus direitos Legislação Fale com o CEAV Legislação Resolução Nº 253/2018 - CNJ Define a política institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais. Resolução Nº 386/2021 - CNJ Altera a Resolução no 253/2018, que define a política institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais, para dispor sobre os Centros Especializados de Atenção à Vítima e dá outras providências. Resolução Nº 245/2022 - TJRO Institui o Centro de Especializado de Atenção às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia.