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Comarca de São Miguel do Guaporé

A comarca de São Miguel do Guaporé foi criada pela Lei n. 245, de 18 de junho de 2001. Sua instalação ocorreu em 31 de outubro de 2003.

Comarca de São Miguel

Nome do fórum: Anísio Garcia Martins

Entrância: Primeira

Seção Judiciária: Terceira

Circunscrição: Município de Seringueiras

Endereço: Av. São Paulo, 1395 - Cristo Rei - CEP 76932-000

História do Município: O município foi criado com o nome de São Miguel do Guaporé no dia 6 de julho de 1988, por meio da Lei nº 206, assinada pelo governador Jerônimo Garcia de Santana, com área desmembrada do município de Costa Marques; foi revogada a Lei nº 200, de 7 de junho de 1978.

Pautas de audiências

Poder Judiciário de Rondônia

Poder Judiciário do Estado de Rondônia
Horário de Funcionamento:
(Segunda a Sexta-feira)
Público Geral: 7h às 14h | Plantão Judicial: 14h às 7h | Atendimento Virtual: 7h às 14h

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