PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Seção de Imprensa e Divulgação tel. 3217 1016
Porto Velho, 23 de outubro de 2018
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Comissão Especial do Iperon prorroga prazo para aguardar documentos
A Comissão Temporária Especial criada para acompanhar os processos de aposentadorias relacionadas ao Iperon em reunião extraordinária nesta segunda-feira (22) deliberou pela prorrogação dos trabalhos por mais 30 dias.
Os parlamentares também agendaram reunião na Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas (Segep) para acelerar o encaminhamento desta documentação, bem como acompanhar os processos de aposentadoria e de digitalização de documentos, tendo em vista que no Estado do Acre as aposentadorias são concedidas em 24 horas e em Rondônia chegam a levar até um ano ou mais. Leia mais
Polícia Federal retoma as atividade do CICEE
A Polícia Federal informa que as atividades do Centro Integrado de Comando e Controle das Eleições Gerais de 2018 (CICCE/2018) foram retomadas. O CICCE funcionará até 28 de outubro de 2018, das 8h às 18h. Leia mais
SBM Offshore restitui R$ 549 milhões à Petrobras como parte de acordo de leniência
A SBM Offshore realizou, na última sexta-feira (19), o pagamento de R$ 549 milhões à Petrobras, fruto do acordo de leniência firmado com o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU). Assinado em julho, o acordo previa a restituição da primeira parte dos valores - em até 90 dias - sendo R$ 264 milhões relativos à multa administrativa e R$ 285 milhões em antecipação de danos. Leia mais
Planos econômicos: mutirão para agilizar pagamentos a poupadores começa dia 22
A Advocacia-Geral da União (AGU) e representantes das instituições financeiras e dos poupadores que celebraram acordo para receber as perdas relativas aos planos econômicos definiram, em reunião realizada na terça-feira (09/10), na sede da AGU em Brasília, um calendário inicial para a realização de mutirão cujo objetivo é facilitar e agilizar os pagamentos devidos aos aplicadores. Leia mais
Projeto limita o acesso a dados do Banco Nacional de Mandados de Prisão
Proposta em análise na Câmara dos Deputados cria regras para a divulgação ao público em geral de informações do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP).
Pelo texto, apenas dados suficientes para identificar o processo, as partes e seus advogados serão acessíveis por qualquer pessoa. As demais informações, consideradas sigilosas ou pessoais, deverão ser acessadas apenas por agentes públicos. Leia mais
Plenário vota projeto que prioriza gastos com saúde, educação e segurança pública
O Plenário do Senado pode votar esta semana o projeto de lei que garante efetiva prioridade aos gastos com saúde, educação e segurança na execução orçamentária da União, estados, municípios e Distrito Federal. A proposta já pode ser votada na sessão desta terça-feira (23), que começa às 14h. Leia mais
CCJ aprova projeto que altera regras de funcionamento de cartórios
Projeto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) prevê que tabelionatos de notas possam praticar atos e diligências fora do local onde funciona o cartório. A proposta (PLS 15/2018) ainda permite que os titulares de qualquer serviço notarial ou de registro decidam sobre dia e horário de funcionamento, desde que comuniquem previamente ao juízo e respeitem o tempo mínimo de prestação de serviço já previsto em lei. Leia mais
Empresa inadimplente com banco de fomento poderá ser excluída de licitações
Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado um projeto que torna obrigatória, na habilitação para licitações públicas, a prova de não inadimplência em relação a empréstimos subsidiados por bancos de fomento e similares. Leia mais
Proposta trata do uso de nome social por pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços do CNMP e do MP
Os conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Valter Shuenquener e Gustavo Rocha apresentaram proposta de resolução que visa a assegurar a possibilidade de uso do nome social às pessoas trans, travestis e transexuais que sejam integrantes ou usuárias da administração e dos serviços do CNMP e do Ministério Público brasileiro, em todos os seus ramos, notadamente às partes, aos advogados, aos membros, aos servidores, aos estagiários e aos trabalhadores terceirizados, em seus registros, sistemas e documentos, na forma disciplinada pelo texto proposto. A apresentação aconteceu nesta terça-feira, 23 de outubro, durante a 17ª Sessão Ordinária de 2018. Leia mais
Vai viajar para o exterior? Saiba mais sobre CIVP
Tomar a vacina contra a febre amarela é uma exigência indispensável para quem pretende viajar para certos países no exterior. Além disso, essa vacina é recomendada para aqueles que viajam a algumas áreas do Brasil.
Uma informação importante aos viajantes é que, por precaução, muitos países do mundo, para permitir a entrada em seu território, exigem o Certificado Internacional de Vacinação ou Profilaxia (CIVP), fornecido pela Anvisa. Este documento comprova se o viajante fez todas as vacinações necessárias, conforme definido na listagem publicada anualmente pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Leia mais
Condenado por caso Odebrecht, ex-vice-presidente do Equador faz greve de fome
O ex-vice-presidente do Equador, Jorge Glas, condenado no ano passado por conta de um caso relacionado com a construtora Odebrecht, confirmou na segunda-feira que entrou em greve de fome em protesto a sua mudança de prisão e, além disso, afirmou temer pela sua vida. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Ministro Fachin nega pedido para suspender condenação do senador Acir Gurgacz
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar em que o senador Acir Gurgacz (PDT/PR) buscava suspender os efeitos da condenação a ele imposta pela Primeira Turma da Corte até o julgamento de revisão criminal a ser apresentada por sua defesa. A decisão foi proferida na Tutela Provisória Antecedente (TPA) 5. Leia mais
Tempo destinado à transmissão de programas culturais e jornalísticos por emissoras de rádio é tema de repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar se o decreto que estabelece percentuais mínimos e máximos a serem observados pelas emissoras de rádio na produção e na transmissão de programas culturais, artísticos e jornalísticos locais foi recepcionado pela Constituição Federal (CF) de 1988. O tema, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1070522, teve repercussão geral reconhecida, por maioria, pelo Plenário Virtual. Leia mais
Título executivo extrajudicial não serve para compensação com título judicial
A compensação de créditos, nos termos do artigo 369 do Código Civil, não pode ser efetuada entre um título em fase de cumprimento de sentença, com liquidez comprovada, e outro amparado em título executivo extrajudicial, já que este último ainda precisa de pronunciamento judicial acerca de sua liquidez. Leia mais
Livro da OAB examina julgados do CNJ sobre prerrogativas da advocacia
As decisões do Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que preservaram as prerrogativas do advogado no exercício da profissão são a tônica do livro “CNJ – na Perspectiva da Advocacia: Coletânea de julgados”. A coleção de decisões do CNJ abrange desde julgamentos sobre o direito de o advogado ter acesso aos autos de processos até entendimentos firmados pelo órgão de controle financeiro e administrativo do Poder Judiciário sobre as exigências de vestimenta dos profissionais do Direito nas dependências da Justiça. Leia mais
Eleitores não podem ser presos nem detidos a partir de hoje (23)
A partir desta terça-feira (23) até 48 horas depois do término da votação no próximo domingo, nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto. A determinação consta do artigo 236 da Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral). Leia mais
Justiça condena ex-prefeito de Novo Horizonte (RO) por improbidade administrativa
A Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Novo Horizonte (RO), Nadelson de Carvalho, por improbidade administrativa. Ele terá que devolver mais de R$ 180 mil aos cofres da Fundação Nacional de Saúde (Funasa). A condenação atendeu ao pedido do Ministério Público Federal (MPF). Leia mais
Justiça do Distrito Federal multa Tim em R$ 50 milhões
A Justiça do Distrito Federal condenou a Tim em segunda instância ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 50 milhões. A decisão publicada na última sexta-feira (19) reconheceu prática abusiva da operadora ao promover a “derrubada” de chamadas da promoção Infinity por meio de sistema de interrupção automática. Leia mais
Somente com autorização judicial SRF pode compartilhar informações financeiras de contribuintes com os órgãos de persecução criminal
O Ministério Público Federal (MPF) teve negado o pedido para que os sócios da empresa CCA – Gestão Empresarial Projetos e Participações Ltda. fossem condenados pelo crime de sonegação fiscal. Segundo o órgão ministerial, nos anos de 2000 e 2001 eles teriam suprimido o pagamento de tributos federais mediante fraude e omissão de dados da escrituração contábil ocasionando prejuízo aos cofres públicos no montante de R$ 3.321.992,34. Leia mais
TRF4 uniformiza tese de que gratificação por desempenho pode variar também para aposentados
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) uniformizou jurisprudência de que a gratificação por desempenho (GDASS) recebida por servidores da ativa e incorporada por aqueles servidores aposentados pela 3ª Emenda Constitucional nº 47/2005 não se confunde com a integralidade do salário destes, e sua redução não viola direito. Leia mais
TRE-RO estabelece novas coordenadas para este 2° turno das Eleições 2018
A Justiça Eleitoral em Rondônia busca aprimorar os serviços prestados ao eleitor a cada ano, seja ele eleitoral, administrativo ou social. Visando melhor atender os cidadãos e cidadãs, neste 2° turno das Eleições 2018, o Regional rondoniense tomou outras providências que servirão para orientar os eleitores nos locais de votação. Leia mais
Conciliação na Justiça do Trabalho deve beneficiar cerca de 900 trabalhadores de ex-concessionárias do transporte coletivo de Porto Velho
A Justiça do Trabalho em Porto Velho/RO homologou no último dia 11 dois acordos judiciais para viabilizar o pagamento de créditos trabalhistas devidos a cerca de 900 ex-empregados das empresas Três Marias e Rio Madeira, ex-concessionárias do transporte coletivo da capital.
Os acordos homologados pelo juiz do Trabalho Luiz José Alves dos Santos Júnior, em audiência realizada no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc-JT), preveem a alienação de 21 bens imóveis, sendo 19 em Porto Velho e outros dois situados em Rondonópolis/MT. Os imóveis estão avaliados em quase R$ 16 milhões de reais, segundo o magistrado. "A perspectiva é que sejam quitados pelo menos uns 500 processos", afirmou o juiz. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
Operação Batismo: policiais cumprem 28 mandados de prisão em Rondônia (capa e pág. 9)
Comissão do Iperon prorroga prazo para aguardar documentos (pág. 2)
TSE e TREs divulgam carta defendendo segurança nas urnas eletrônicas (pág. 2)
Diário da Amazônia
Presos planejavam crimes com ajuda de parentes (capa e pág. C3)
Iperon: Comissão Especial da ALE quer agilizar aposentadoria (capa e pág. A4)
Orçamento deverá ser prioridade do Congresso (pág. A4)
Língua Espanhola será obrigatória no Ensino Médio a partir de 2019 (pág. A7)