PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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Porto Velho, 12 de agosto de 2019
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Confira o edital dos concursos de Redação e da Bandeira Oficial da Assembleia Legislativa
Já está disponível, no portal da Assembleia Legislativa de Rondônia os editais dos concursos de Redação e da Bandeira do Poder Legislativo, lançados como parte das comemorações dos 36 anos da promulgação da primeira Constituição Estadual. Leia mais
Ministério Público recomenda cumprimento da Lei para proibição de canudo de plástico em estabelecimentos de Porto Velho
O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da 11ª Promotoria de Justiça (Defesa do Consumidor), expediu notificação recomendatória a 54 estabelecimentos de Porto Velho (bares, restaurantes, padarias, lanchonetes, dentre outros) para que proceda o cumprimento da Lei nº 2.625, de 5 de agosto de 2019, retirando de circulação os canudos de plástico, os quais podem ser substituídos por similares de papel biodegradável. Leia mais
Começa na segunda-feira (12/8) o prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural
A Receita Federal disponibilizará na segunda-feira, 12 de agosto, a partir das 8h, o programa da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício 2019. Leia mais
Desburocratização e inovação é destaque no lançamento da nova plataforma do Diário Oficial de Rondônia
O governador do Estado, coronel Marcos Rocha, enalteceu a plataforma de publicação eletrônica que vai desburocratizar os serviços do novo Diário Oficial de Rondônia e contabilizar o quanto arrecada. “Quem ganha com novo Diário Oficial são empresas, prefeituras, câmaras, entidades de utilidades públicas instituições municipais e pessoas físicas. Um serviço que atenda ao governo e todos que utilizam o diário de forma ágil, transparente e desburocratize a administração pública”, disse o governador na solenidade na sexta-feira (9), no auditório Jerônimo Garcia de Santana do Palácio Rio Madeira, em Porto Velho. Leia mais
Polícia Civil alerta a população sobre o golpe do “Chapolim”
A Polícia Civil do Estado de Rondônia, por meio da Delegacia Especializada em Repressão a Furtos e Roubos de Veículos Automotores (DERFRVA), aleta a população sobre o aumento dos furtos e roubos de veículos realizados com o golpe conhecido como “CHAPOLIM”; Um aparelho, semelhante ao controle remoto, permite que criminosos ingressem nos carros e levem objetos das vítimas. Leia mais
Em Porto Velho (RO), MPF realiza audiência pública sobre Reforma Agrária na segunda-feira (12)
A situação da reforma agrária em Rondônia é o tema de uma audiência pública promovida pelo Ministério Público Federal (MPF) na próxima segunda-feira (12), às 14h, no auditório do Ministério Público do Estado. O evento é aberto ao público interessado pelo tema e também aos representantes dos setores públicos, privado e sociedade civil organizada. Leia mais
Comissão de Orçamento aprova o projeto de LDO para 2020
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta quinta-feira (8) o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020. O relator, deputado Cacá Leão (PP-BA), apresentou a terceira complementação de voto, acatando 33 dos 100 destaques, todos com alterações nas metas e prioridades do próximo ano. Leia mais
CDH aprova aumento de pena para quem entrega arma a criança ou adolescente
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou na última quinta-feira (08) o Projeto de Lei 1.196/2019 que prevê o aumento da pena para quem pratica o crime de entrega de arma, munição ou explosivo a criança ou adolescente caso este pratique infração a mando do autor. O texto seguiu para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Leia mais
CCJ aprova padrões mínimos para construção de presídios
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou iniciativa que estabelece padrões mínimos para a construção, ampliação ou reforma de estabelecimentos penais. Leia mais
CDH aprova que agressor de mulher não pode ocupar cargo público
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quinta-feira (8) quatro projetos que aumentam as punições para agressores enquadrados na Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006). Os senadores foram favoráveis ao impedimento de nomear agressores domésticos para cargos públicos; à indenização por danos morais a agredidas; à obrigatoriedade de o agressor frequentar reabilitação; e ao sigilo obrigatório para todos os processos criminais e cíveis abertos com base na Lei Maria da Penha. Leia mais
Inscrições para o Programa Jovem Senador terminam em 16 de agosto
Termina dia 16 de agosto, sexta-feira, o prazo para que estudantes de escolas públicas estaduais de ensino médio participem do concurso de redação do programa Jovem Senador. Criado em 2008, o programa seleciona, por meio de concurso anual, 27 alunos para vivenciarem em Brasília uma semana de atividades similares às dos senadores. Neste ano, o tema da redação é "Cidadão que acompanha o orçamento público dá valor ao Brasil". Leia mais
C.FED - Projeto permite dedução em dobro do IR se dependente for pessoa com deficiência
O Projeto de Lei 3654/19 assegura ao contribuinte pessoa física o direito a deduzir em dobro do imposto de renda devido a quantia fixa por dependente e os valores gastos com saúde e educação se o dependente for pessoa com deficiência (física ou mental). Leia mais
Prorrogado o prazo de inscrições para o 10º Congresso Brasileiro de Gestão do Ministério Público
Foi prorrogado até 16 de agosto o prazo de inscrições para o 10º Congresso Brasileiro de Gestão do Ministério Público, que será realizado nos dias 22 e 23 de agosto, no Instituto Serzedello Corrêa, em Brasília. O tema deste ano é “Ministério Público e Agenda 2030: resolutividade e os objetivos de desenvolvimento sustentável”. O evento é promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e ocorre, anualmente, desde 2010. Leia mais
Eleições primárias na Argentina acentuam polarização
Com mais de 80% das urnas apuradas, as eleições primárias na Argentina mostram que a dupla Alberto Fernández e Cristina Kirchner supera os 47% dos votos, alcançando 15% a mais que Mauricio Macri, atual presidente e candidato à reeleição. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Rejeitado trâmite de ADI contra restrição ao exercício da advocacia por servidores do Poder Judiciário
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável a tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5785, na qual duas entidades representativas de servidores questionavam dispositivo do Lei Federal 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) que assenta a incompatibilidade do exercício da advocacia por ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e pelos que exercem serviços notariais e de registro. As autoras do pedido foram a Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário Federal (Agepoljus) e a Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf). Leia mais
Regras do CDC não podem ser usadas para afastar cláusula compromissória que prevê arbitragem
Não é possível afastar a cláusula compromissória que prevê arbitragem com base em regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que nessas hipóteses deve ser respeitado o princípio competência-competência e, de acordo com as regras do artigo 8º da Lei 9.307/1996, a Lei de Arbitragem, cabe ao juízo arbitral pronunciar-se acerca da validade da cláusula, antes que o juízo estatal possa se manifestar sobre a controvérsia. Leia mais
Advogados encontram na jurisprudência do STJ a garantia da observância de suas prerrogativas
Para dar andamento aos cerca de 80 milhões de processos atualmente em trâmite no país, os brasileiros contam com mais de 1 milhão de advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil. Ao lado da Defensoria Pública, a advocacia constitui parte indispensável à função jurisdicional do Estado e, exatamente por isso, possui determinados direitos e prerrogativas para garantir o livre exercício da defesa. Leia mais
"Saber Direito Militar", conduzido por Mauro Sturmer, está disponível no You Tube
O diretor de Secretaria, Mauro Sturmer, da Auditoria de Santa Maria (RS), participou do programa da TV Justiça “Saber Direito”, um dos programas mais prestigiados da emissora.
As aulas ministradas por Mauro Sturmer versaram sobre a Justiça Militar no Brasil, com foco na nova competência da Justiça Castrense, procedimentos investigatórios específicos do Direito Militar, crimes dolosos contra a vida de civil e o novo órgão julgador da Justiça Militar. Leia mais
Ainda não tem título de eleitor? Saiba como tirar o documento
Título é obrigatório para maiores de 18 anos e facultativo para jovens de 16 e 17 anos
Para tirar o título de eleitor pela primeira vez e participar de uma eleição, o cidadão brasileiro deve observar alguns requisitos previstos na Constituição Federal (artigo 14, parágrafo 1º). No Brasil, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos e facultados para os jovens de 16 e 17 anos, para idosos acima de 70 anos e para os analfabetos. Leia mais
Condenação por litigância de má-fé não afasta direito de empregada doméstica à justiça gratuita
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar mandado de segurança impetrado por uma empregada doméstica de Natal (RN), entendeu que, mesmo tendo sido condenada por litigância de má-fé, ela continua a ter direito à concessão da justiça gratuita caso preencha os requisitos previstos em lei. Segundo o relator, ministro Douglas Alencar, cada instituto tem normatização própria e distinta. Leia mais
TST sediará evento sobre temas contemporâneos do Direito do Trabalho
O Tribunal Superior do Trabalho vai sediar no dia 15/8 o 19º Colóquio da Academia Nacional de Direito do Trabalho (ANDT), em que serão debatidos temas contemporâneos do Direito e do Processo do Trabalho, como a Revolução Tecnológica, a Reforma Trabalhista e a Justiça do Trabalho. Leia mais
Exame psicotécnico deve restringir-se a avaliar se o candidato possui problemas psicológicos que o impeçam de exercer o cargo
Em decisão unânime, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a sentença, do Juízo Federal da 2ª Vara do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido de manter no certame um candidato não recomendado na avaliação psicológica, para o cargo de agente de agente da Polícia Federal na avaliação psicológica, no âmbito do concurso público, garantindo-lhe o direito de continuar no exercício das funções do aludido cargo. Leia mais
Desnecessária a comprovação da transposição de fronteiras para caracterização do crime de tráfico internacional de drogas
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), à unanimidade, deu parcial provimento à apelação do réu contra a sentença do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Guajará-Mirim/RO que condenou um homem pela prática do delito de tráfico transnacional de drogas. Leia mais
Justiça do Trabalho lança sistema integrado com instituições financeiras
A Justiça do Trabalho promoveu na quarta-feira (7), no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), o lançamento nacional do Alvará Eletrônico, módulo de Integração do Sistema Processo Judicial eletrônico (PJe) com as instituições financeiras (Módulo SIF). A ferramenta elimina etapas burocráticas, agiliza o atendimento aos beneficiários, traz segurança para as partes envolvidas e dispensa o uso de papel. Leia mais
União não é obrigada a remanejar empregados da Eletroacre para os quadros da administração pública, decide Justiça do Trabalho
A Justiça do Trabalho julgou improcedente a pretensão do Sindicato dos Urbanitários para que os empregados da Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre), agora sob controle da iniciativa privada, fossem remanejados e lotados em cargos equivalentes na estrutura da administração pública direta ou indireta. Leia mais
TRF1 - Não incide IR sobre verbas recebidas correspondentes à ajuda de custo em face de conteúdo indenizatório
As verbas de gabinete recebidas pelos parlamentares, embora pagas de modo constante, mensalmente, não se incorporam aos seus subsídios. Assim, não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas correspondentes à ajuda de custo. Leia mais
Justiça protagoniza homologação de acordos dos planos econômicos
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os Tribunais Estaduais e Federais estão mobilizados para dar efetividade ao acordo dos planos econômicos. Homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o acerto baseado na conciliação pretende encerrar mais de 30 anos de incerteza no pagamento de expurgos inflacionários referente a perdas com os planos Bresser, Verão e Collor II. A Agência CNJ de Notícias inicia hoje uma série de três reportagens sobre o tema. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
Polícia detém 11 e apreende R$ 108 mil em ação contra o Jogo do Bicho (pág. 4)
Seminário em alusão à Lei Maria da Penha reúne quase 200 participantes na Prefeitura (pág. 10)
Diário da Amazônia
MPT investiga trabalho escravo na região da Zona da Mata (capa e pág. B3)
MPF orienta cartórios sobre autodeclaração de indígenas (pág. A4)
Assembleia Legislativa lança concurso para escolha da sua bandeira oficial (pág. A5)
Ex-deputado é condenado por causa de ‘fantasma’ (pág. A12)