Comitê de Assuntos Fundiários no Âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça promoveu ajustamento

Convocada pela Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), uma reunião entre o 1º Ofício de Imóveis e a Prefeitura da comarca de Presidente Médici resultou na possibilidade de regularização fundiária de 1.264 títulos de lotes urbanos localizados nos distritos de Estrela de Rondônia e Novo Riachuelo. A reunião aconteceu na manhã de quinta-feira (8), em Porto Velho, e foi mediada pelo Corregedor-Geral da Justiça, desembargador José Jorge Ribeiro, no âmbito do Comitê de Assuntos Fundiários.

Também participaram da reunião as Procuradorias do Estado de Rondônia e do Município de Presidente Médici, Associação Rondoniense dos Municípios (AROM) e Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária (Sepat).

O caso

Entre 2009 e 2012, a prefeitura de Presidente Médici realizou o processo de topografia de 600 hectares de terras das zonas urbanas do município de Presidente Médici e distritos. Durante a etapa de emissão das escrituras e títulos das famílias de baixa renda, os processos foram sobrestados devido à dívida de tributos não pagos pelo cartório de imóveis ao município. Desde lá, 1.264 famílias de baixa renda aguardam pela regularização fundiária dos lotes topografados.

Prefeito de Presidente Médici, Edilson Alencar

Acordo

Durante a reunião realizada na sede da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), em Porto Velho, as partes concordaram com as tratativas que envolviam o pagamento parcial da obrigação do cartório para com o Município, com a utilização do valor dos emolumentos gerados pelo registro dos lotes a serem regularizados.

Isso permitiu que o Município continue com o programa de regularização fundiária. “Ficou bom para todo mundo. A gente diminui a dívida e eles continuam com o programa de regularização”, disse o delegatário do 1º Ofício de Imóveis, Hans Winter.

O prefeito de Presidente Médici, Edilson Alencar, também se disse satisfeito em obter o acordo. “Era uma demanda que o município tinha pendente há quase dois anos. A conciliação foi a melhor forma e mais rápida solução para os cidadãos de Presidente Médici”, disse.

O Corregedor-Geral da Justiça, desembargador José Jorge Ribeiro da Luz, parabenizou a todos pela rápida solução e ressaltou que esse é o primeiro trabalho com resultados efetivos do Comitê.

Comitê de Assuntos Fundiários

O Comitê de Assuntos Fundiários no âmbito da Corregedoria foi criado pelo Ato Conjunto 002/2019, de fevereiro. A criação do comitê foi idealizada pela CGJ em setembro de 2018. Além de Presidente Médici, outros municípios também poderão resolver pendências fundiárias, explica a advogada da Arom, Ivonete Caja. “Essa foi a primeira demanda que a Arom trouxe ao comitê, mas há outras demandas que envolvem outros municípios como Novo Horizonte. Estamos fazendo um levantamento”, disse.

A Arom é uma das integrantes do Comitê de Assuntos Fundiários. (Veja o Ato). O Comitê também é responsável pela regularização fundiária no bairro Aponiã, na comarca de Porto Velho (Saiba Mais Aqui).

Assessoria de Comunicação Institucional