PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 12 de setembro de 2019
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
MPRO obtém sentença judicial para que órgãos de segurança pública adotem jornada de trabalho de 40 horas semanais
O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da 26ª Promotoria de Justiça da Capital, ajuizou Ação Civil Pública contra o Estado de Rondônia e o Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), pedindo o cumprimento de 40 horas semanais de expediente pelos órgãos de segurança pública (PM, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros), que atualmente é de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 13h30. Leia mais
Concurso do TCE-RO: divulgada lista de deferimento de pedido de isenção de taxa de inscrição
Divulgada a relação final dos candidatos com o pedido de isenção da taxa de inscrição deferido, visando à participação no concurso público para o preenchimento de vagas aos cargos de analista de TI e auditor de controle externo do Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO), além da formação de cadastro reserva. Leia mais
Inscrições para concurso de estágio no MPF começaram segunda-feira, 9 de setembro
O Ministério Público Federal (MPF) publicou dia 9 de setembro, o edital para seleção de estagiários em cinco áreas – Administração, Direito, Engenharia Civil, Jornalismo e Informática. As inscrições vão até 9 de outubro. A bolsa de estágio é de 850 reais e o auxílio-transporte é de sete reais por dia de estágio. A carga horária é de quatro horas diárias, de segunda a sexta-feira. Leia mais
Transmissão irregular de lote da reforma agrária poderá virar crime
O Projeto de Lei 7779/17 altera o Código Penal (Decreto-lei 2.848/40) para tipificar a transmissão irregular de lotes da reforma agrária. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
O texto acrescenta um dispositivo ao artigo do código que trata de estelionato. Segundo o projeto, quem permutar, transmitir ou adquirir, de forma gratuita ou onerosa, irregularmente, imóvel destinado à reforma agrária estará sujeito à pena de reclusão de um a cinco anos e multa. Leia mais
Lei de Licitações: deputados aprovam emenda que proíbe compra de artigos de
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 3 de 18 destaques votados sobre o projeto da nova Lei de Licitações (PL 1292/95). Entre outras medidas, a proposta cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo (União, estados e municípios). Leia mais
Senado aprova a nova Lei das Teles, que vai à sanção
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (11) o projeto de lei que altera o regime de concessão de telecomunicações. O PLC 79/2016 atualiza a legislação que regulamenta o setor (Lei 9.472, de 1997) e permite a migração das atuais concessões para o regime de autorização, em troca de investimentos das empresas na expansão da banda larga. O projeto vai à sanção presidencial. Leia mais
Aprovada indicação de Ivana Pena para o CNJ
Por 54 votos favoráveis, 10 contrários e 4 abstenções, o Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (11), a indicação da procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, Ivana Farina Navarrete Pena, para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Leia mais
Senado aprova advogado para vaga no CNJ
O Senado aprovou nesta quarta-feira (11) a indicação do advogado Marcos Vinicius Jardim Rodrigues para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em mandato que terá início em 2019. Rodrigues foi indicado para a vaga da Ordem dos Advogados do Brasil (OFS 29/2019). A indicação recebeu 52 votos favoráveis, quatro contrários e duas abstenções. Leia mais
CAS aprova dedução permanente no IR das contribuições por empregados domésticos
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou projeto de lei (PL 3.015/2019) do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) que torna permanente a isenção no Imposto de Renda da Pessoa Física do valor pago em contribuições previdenciárias dos empregados domésticos. A possibilidade de dedução, pelas regras atuais, vale somente até o fim deste ano. Leia mais
Pequim deixa lista das 200 cidades mais poluídas do mundo
A qualidade do ar em Pequim melhorou nos últimos anos ao ponto de a cidade deixar de constar na lista das 200 mais poluídas do mundo. A informação consta de estudo publicado hoje (12). Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Pulverização aérea de inseticida contra Aedes aegypti precisa de aval de autoridades sanitária e ambiental, decide STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quarta-feira (11), julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5592 para conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 1º, parágrafo 3º, inciso IV, da Lei 13.301/2016 de forma a assentar que o uso de aeronave para pulverização de inseticida contra o mosquito Aedes aegypti necessita da prévia aprovação da autoridade sanitária, exigindo-se ainda o pronunciamento da autoridade ambiental competente. O resultado do julgamento foi alcançando a partir do voto médio, entendimento que representa um meio termo entre os votos apresentados, uma vez que nenhum dos posicionamentos alcançou maioria. Leia mais
Juízes e assessores do STF lançam livro sobre habeas corpus no processo penal
O livro “Habeas no Supremo Tribunal Federal” será lançado nesta quarta-feira (11), às 18 horas, na Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal, no STF. A obra, uma coletânea de artigos elaborados por assessores e juízes auxiliares e instrutores, aborda temáticas relacionadas ao Habeas Corpus no Processo Penal brasileiro. O lançamento será aberto ao público. Leia mais
Segunda Seção fixa teses sobre atraso na entrega de imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida
Em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 996), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou nessa quarta-feira (11), por unanimidade, quatro teses relativas aos contratos de compra de imóvel na planta no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida, especificamente para os beneficiários das faixas de renda 1,5; 2 e 3. Leia mais
Decisões interlocutórias em liquidação, cumprimento, execução e inventário são recorríveis por agravo de instrumento
Todas as decisões interlocutórias proferidas na liquidação e no cumprimento de sentença, no processo executivo e na ação de inventário são recorríveis imediatamente por meio de agravo de instrumento, já que o regime previsto nos incisos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) é específico para a fase de conhecimento. Leia mais
CNJ empossa conselheiros Rubens Canuto e Candice Galvão
Dois magistrados federais tomaram posse na manhã desta terça-feira (10/9) como novos conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Rubens Canuto, e a juíza federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), Candice Galvão, assumiram as vagas indicadas pela Justiça Federal em cerimônia no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília. Leia mais
Ministros Luis Felipe Salomão e Benedito Gonçalves são escolhidos para vagas no TSE
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, na manhã desta quarta-feira (11), por unanimidade, o nome do ministro Luis Felipe Salomão como ministro efetivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para o biênio 2019-2021 e, para o mesmo período, o nome do ministro Benedito Gonçalves como ministro substituto. Leia mais
Greve dos Correios: empregados e empresa se reúnem nesta quinta-feira (12) no TST
O ministro Mauricio Godinho Delgado, do Tribunal Superior do Trabalho, designou para esta quinta-feira (12), às 13h30, audiência de conciliação entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e as federações representantes dos empregados. O ministro é relator do dissídio coletivo de greve ajuizado pela ECT nesta quarta-feira, em razão da paralisação da categoria, iniciada às 22h de terça-feira (10). A audiência foi marcada após o ministro ter recebido os advogados da empresa e dos empregados. Leia mais
Candidata que apresentou declaração de experiência profissional sem reconhecimento de firma consegue que documento seja validado como título para concurso público
Por unanimidade, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares em caso em que uma candidata a concurso público apresentou declaração de experiência profissional desacompanhada de reconhecimento de firma como título válido. Leia mais
Biometria obrigatória encerrará no mês de setembro, em oito municípios de Rondônia
A Justiça Eleitoral em Rondônia encerrará, no mês de setembro de 2019, a última fase do processo de revisão biométrica do eleitorado do estado, com coleta de impressões digitais, fotografia e atualização de dados cadastrais. Leia mais
Projeto social Voar inicia atividades junto à aviação de segurança pública com o aval da Justiça do Trabalho e do MPT
O Governo de Rondônia oficializou na manhã da segunda-feira (09) o início das atividades do Projeto Voar, que atenderá 230 crianças carentes de Porto Velho por meio de atividades esportivas, culturais e educativas. A iniciativa é integrada à base do Núcleo de Operações Aéreas da Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), cuja obra, entregue em novembro/2018, junto a um complexo esportivo, foi fruto de uma multa trabalhista aplicada pela Justiça do Trabalho em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
Número de mortes violentas no país caiu (capa e pág. 4)
Comissão vai debater projeto que obriga extintor de incêndio em veículos (pág. 2)
CAE aprova projeto que beneficia estudantes com dislexia (pág. 5)
Diário da Amazônia
Operação retira invasores da Floresta de Bom Futuro (capa e pág. A6)
Mortes violentas têm queda de 10,43% (pág. A3)
ALE terá audiência pública sobre regularização fundiária (pág. A4)