PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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Porto Velho, 30 de setembro de 2019
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Expediente do Ministério Público em Porto Velho será suspenso em razão de feriado municipal
O expediente do Ministério Público do Estado de Rondônia na Capital será suspenso no dia 2 de outubro, em razão de feriado alusivo à criação do município de Porto Velho. As demais unidades do MP no interior do Estado funcionarão normalmente nesta data. Leia mais
TCE, MPC e MP assinam ato recomendatório ao Estado e municípios para combate às queimadas e incêndios florestais
Foi assinado nessa quarta-feira (25) pelo Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO), pelo Ministério Público de Contas (MPC-RO) e pelo Ministério Público estadual (MP-RO) o 2º Ato Recomendatório conjunto visando à tomada de medidas por parte do Estado e dos municípios para o combate e prevenção de queimadas e incêndios florestais. Leia mais
Jogos dos Servidores Públicos de Rondônia acontecem em outubro; as inscrições estão abertas até o próximo dia 4
Estão abertas até o dia 4 de outubro as inscrições para o 1º Jogos dos Servidores Públicos (Josp). O evento pretende gerar mais interação entre os servidores públicos da administração estadual, além de descobrir novos talentos no esporte. As disputas estão previstas para acontecer de 11 a 28 de outubro. A data da grande final é para lembrar o dia do servidor público. Cada órgão deverá ter uma equipe para cada modalidade, sendo elas: Futebol 7, Futsal e Voleibol. Leia mais
Bolsonaro sanciona com vetos a lei que muda regras eleitorais
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira (27), com vetos, o projeto de lei que altera as regras eleitorais (PL 5029/19). O texto aprovado (Lei 13.877/19), que valerá para as eleições do ano que vem, foi aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 19, após ter sido modificado no Senado. Os pontos vetados deverão ser reanalisados por deputados e senadores, em sessão do Congresso. Leia mais
Escolas podem ter conteúdo para prevenir violência contra crianças e mulheres
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou na última quinta-feira (26) um projeto (PL 1.909/2019) que inclui no currículo escolar conteúdos sobre o combate à violência contra crianças, adolescentes e mulheres. Leia mais
Projeto prevê atendimento em Libras em repartições públicas
Repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras deverão assegurar atendimento por tradutores e intérpretes da língua brasileira de sinais (Libras), guias-intérpretes e outros profissionais capacitados para o atendimento de pessoas com deficiência (PLS 155/2017). Leia mais
ANEEL: em outubro bandeira tarifária é amarela
A bandeira tarifária em outubro de 2019 será amarela, com custo de R$ 1,50 para cada 100 quilowatts-hora consumidos. Outubro é um mês de transição entre a estação seca e o início do período úmido nas principais bacias hidrográficas do Sistema Interligado Nacional (SIN). A previsão hidrológica para o mês sinaliza elevação das vazões afluentes aos principais reservatórios, o que também permitirá reduzir a oferta de energia suprida pelo parque termelétrico. Leia mais
Receita deflagra Operação 12º Trabalho que investiga esquema de corrupção e lavagem de dinheiro
A Receita Federal do Brasil, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal deflagraram na quinta-feira, 26/09/2019, a Operação 12º Trabalho que visa desarticular organização criminosa especializada na prática de desvio de recursos públicos, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal. Destaca-se que mesmo já sendo alvo de ações penais, o grupo prossegue realizando operações simuladas envolvendo o comércio de gado de corte e empresas de fachada, construção e venda de imóveis, tudo para ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, movimentação ou propriedade de bens, direitos e valores provenientes, direta ou indiretamente, das infrações penais. Leia mais
Planos de saúde oferecem programas de prevenção de suicídios
Um mês de mobilização preventiva contra o suicídio. A campanha Setembro Amarelo foi criada para informar sobre depressão e outros transtornos mentais, uma vez que pensamentos que podem levar ao suicídio têm relação com diversos quadros clínicos. O esforço para combater essas doenças não está restrito ao Sistema Único de Saúde (SUS). A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) usou a data para incentivar planos de saúde a oferecerem programas preventivos. Atualmente, o cadastro da autarquia já totaliza 42 iniciativas, que abrangem várias áreas de atenção, incluindo a de saúde mental. Leia mais
Tufão Mitag se aproxima de ilhas no sul do Japão
Meteorologistas no Japão estão alertando para ventos violentos e mar agitado por conta da aproximação do Tufão Mitag, que deve passar nesta segunda-feira (30) perto das ilhas de Sakishima, localizadas na província de Okinawa, no sul do país. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
STF reafirma constitucionalidade de contribuição previdenciária de aposentado que volta a trabalhar
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento sobre a constitucionalidade da contribuição previdenciária devida por aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permaneça em atividade ou retorne a ela. O tema foi objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1224327, que teve repercussão geral reconhecida e julgamento de mérito no Plenário Virtual. Leia mais
Averbação premonitória não gera preferência em relação a penhora posterior feita por outro credor
Introduzida pelo artigo 615-A do Código de Processo Civil de 1973 e também prevista pelo artigo 828 do CPC de 2015, a averbação premonitória consiste na possibilidade de anotar a existência de um processo executivo no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, configurando fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação. Leia mais
Deputada não consegue liminar para garantir amplo acesso público a dados sobre Amazônia
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança apresentado pela deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS) contra ato do ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Marcos Pontes, que estaria restringindo o acesso aos dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) e demais órgãos de fiscalização da Amazônia. Leia mais
Conexão Eleitoral: TSE decide que cabe direito de reposta para ofensas veiculadas em carros de som
O programa Conexão Eleitoral desta semana mostra que o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fixou o entendimento de que cabe direito de resposta a mensagens ofensivas veiculadas em carros de som durante campanhas eleitorais. Leia mais
TST afasta possibilidade de cumulação de adicionais de insalubridade e de periculosidade
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta quinta-feira (26), que não é possível o recebimento cumulativo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos. A decisão, por maioria, foi proferida no julgamento de incidente de recurso repetitivo, e a tese jurídica fixada será aplicada a todos os casos semelhantes. Leia mais
Justiça decreta prisão preventiva de suspeitos de hackear autoridades
A 10ª Vara Federal de Brasília converteu a prisão temporária em preventiva (por tempo indeterminado) de dois investigados presos na 2ª fase da Operação Spoofing, deflagrada no último dia 19 pela Polícia Federal. A operação investiga a invasão de dispositivos eletrônicos de autoridades e a prática de crimes cibernéticos. Leia mais
É lícita a gravação de conversa por um dos interlocutores recebedor de vantagem indevida do crime de corrupção
Gravação de conversa de um dos interlocutores dispensa autorização judicial, pois não se está diante de violação da intimidade, mas da adoção de providências pelo interessado para o resguardo de direito próprio. Diante disso, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de um bacharel em Direito que ofereceu dinheiro ao presidente da Comissão de Estágio e Exame da Ordem dos Advogados do Brasil do Tocantins para que o candidato fosse incluído na lista de aprovados daquele estado, considerando válidas as conversas captadas. A apelação foi contra a sentença, do Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Tocantins, que condenou o réu pelo crime de corrupção ativa. Leia mais
Produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ deve contribuir com salário-educação
É cabível a contribuição do salário-educação pelo produtor rural, pessoa física, que possua registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), ainda que contribuinte individual. Com esse entendimento, a 8ª Turma do TRF1 deu provimento à apelação da União, em face da sentença, da 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido para declarar indevido o recolhimento da contribuição sobre a folha de salários dos empregados do autor. Leia mais
O TRT da 14ª Região passa a transmitir as sessões ao vivo, a partir desta terça, dia 24
O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, a partir desta terça, dia 24 de setembro, às 9h, passou a transmitir ao vivo as Sessões do Pleno e Turmas pelo canal do Youtube da Justiça do Trabalho de Rondônia e Acre. A resolução administrativa n. 061, de 6 de setembro de 2019, TRT14, publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho do dia 10/9/2019. O objetivo é cumprir o direito fundamental de acesso à informação que deve ser assegurado pela administração pública, compreendendo a transparência, acessibilidade, integralidade e a integridade das informações, embora as sessões sempre foram públicas, e agora também passa a ser transmitida ao vivo. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
Golpe do falso empréstimo cresce em Rondônia (capa e pág. 2)
Começam triagens da Megaoperação Justiça Rápida em Porto Velho (capa e pág. 4)
Diário da Amazônia
Justiça mantém condenação de agente prisional (capa e pág. A6)
Lei sobre regras eleitorais é sancionada com vetos (pág. A4)