PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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Porto Velho, 31 de outubro de 2019
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Câmara Municipal aprova aumento e realinhamento salarial para servidores da prefeitura de Porto Velho
Por maioria absoluta de votos, nenhum contrário e pouquíssimas ausências, a Câmara Municipal aprovou em 1ª e 2ª votações na tarde de terça-feira (29), os projetos de lei complementares nº 1087, 1088 e 1089/2019, de autoria do poder executivo, propondo reajuste salarial de 5%, para todos os servidores da Prefeitura de Porto Velho, realinhamento de salários, gratificações e implantação do piso nacional para duas categorias. Leia mais
Maia diz que proposta da reforma administrativa será entregue pelo governo na semana que vem
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse que o governo deverá enviar na semana que vem o texto da reforma administrativa. Maia disse que foi informado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, de uma reunião para receber a proposta na próxima terça-feira (5). Leia mais
Comissão do Código de Processo Penal debate prova e ações de impugnação
A comissão especial que analisa mudanças no Código de Processo Penal (PL 8045/10) promove audiência pública nesta manhã sobre o tema "Da Prova e das Ações de Impugnação". O debate foi proposto pelo deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que é relator parcial deste tema. Leia mais
CCJ aprova validade mínima de um ano a crédito do celular pré-pago
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (30), proposta que estabelece que os créditos de celulares pré-pagos terão validade mínima de um ano. Leia mais
Senado aprova aumento da pena de afastamento para torcidas violentas
Torcedores ou torcidas organizadas violentas podem passar a ser punidos com mais rigor. O Senado aprovou nesta quarta-feira (30) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 12/2017, que garante a punição mesmo quando os atos forem praticados em datas e locais distintos dos eventos esportivos, mas motivados por eles. O projeto segue para a sanção presidencial. Fonte: Agência Senado. Leia mais
CCJ aprova PEC que torna o feminicídio imprescritível
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 75/2019) que torna o feminicídio um crime imprescritível. A matéria segue para o Plenário com pedido de votação em regime de urgência. Fonte: Agência Senado. Leia mais
Inep lança catálogo online das escolas de educação básica do país
O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) lançou hoje (30) o Catálogo de Escolas da Educação Básica com informações de mais de 226 mil escolas em todo o país. Qualquer pessoa pode acessar a plataforma e fazer buscas personalizadas. Leia mais
IBGE lança mapa com biomas brasileiros
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) lançou hoje (30) um mapa que traz as representações dos seis grandes biomas continentais brasileiros. Como novidade, o mapa mostra também as delimitações do sistema costeiro-marinho brasileiro, com o limite do mar territorial do país, e a escala de representação, de 1:250.000, que é 20 vezes maior do que a do mapa anterior. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Ministra divulga cronograma de audiência pública sobre liberdades de expressão artística, cultural e de comunicação
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou a relação de participantes e o cronograma da audiência pública sobre Liberdades Públicas de Expressão Artística, Cultural, de Comunicação e Direito à Informação, que será realizada na segunda-feira (4), a partir das 14h, e terça-feira (5), a partir das 10h. A audiência será realizada na sala de sessões da Segunda Turma do STF, e terá transmissão pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no Youtube. Leia mais
STF lança pesquisa que vai nortear a elaboração do seu Planejamento Estratégico 2021-2025
Em processo de formulação do próximo Planejamento Estratégico (2021-2025), o Supremo Tribunal Federal (STF) lança nesta quarta-feira (30) uma pesquisa aberta a toda a população. O objetivo é fazer uma análise de questões levantadas pelo Tribunal a partir da consulta à sociedade em geral e a especialistas, relacionados a diversos temas. Leia mais
Ministro anula partes de fase da Lava-Jato que atingem ex-ministro Guido Mantega
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou parcialmente os efeitos de decisões do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) na 64ª fase da Operação Lava Jato (Operação Pentiti) que tenham relação com o ex-ministro Guido Mantega. Em decisão anterior, o ministro já havia declarado a incompetência desse juízo para processar e julgar a ação penal contra Mantega e anulado medidas cautelares impostas a ele na 63ª fase da operação, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal de Brasília (DF). Mas, na 64ª fase, deflagrada a partir da colaboração premiada do ex-ministro Antonio Palocci, Mantega foi alvo de novas investigações sobre fatos que não têm relação com a Petrobras. Leia mais
STJ nega liberdade aos ex-governadores Rosinha e Garotinho
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Leopoldo de Arruda Raposo negou hoje (30) pedido de liberdade aos ex-governadores do Rio de Janeiro Anthony Garotinho e Rosinha Matheus. Eles foram presos na manhã desta quarta-feira por determinação da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça. O ministro rejeitou um pedido de habeas corpus protocolado defesa do casal. Leia mais
TSE altera norma para agilizar processo de elaboração de resoluções eleitorais
Decisão unânime do Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) proferida na sessão administrativa desta terça-feira (29) alterou a Resolução nº 23.472/2016, que regulamenta o processo de elaboração das resoluções que normatizam as eleições ordinárias. Com a mudança, o procedimento para a elaboração e a alteração das resoluções ficou mais ágil. Leia mais
Depressão grave justifica indenização a cobrador de ônibus após assaltos
A CS Brasil - Transporte de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda., de Mogi das Cruzes (SP), foi condenada pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho a indenizar um cobrador de ônibus que ficou incapacitado para o trabalho em razão de distúrbios psíquicos decorrentes de sucessivos assaltos. A Turma concluiu que a responsabilidade da empregadora decorre do risco acentuado inerente à atividade empresarial. Leia mais
Não haverá expediente nos dias 31/10 e 1º/11 na Justiça Federal da 1ª Região
Em virtude das comemorações alusivas ao Dia do Servidor Público (art. 236 da Lei nº 8.112/90), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) suspendeu mediante a Portaria Presi 8872051, no dia 31 de outubro (quinta-feira), o expediente na Justiça Federal 1ª Região. No dia 1º de novembro não haverá expediente, conforme determina o artigo 179, § 4º, inciso III do Regimento Interno do TRF1. Leia mais
Suspensos repasses de recursos federais ao município de Governador Edison Lobão até que o nome da cidade seja alterado
A 5ª Turma do TRF 1ª Região manteve a sentença, do Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Imperatriz/MA, que determinou a suspensão de repasse de recursos federais provenientes de transferências voluntárias ao município de Governador Edison Lobão/MA enquanto o município permanecer com nome de pessoa viva. Leia mais
O reconhecimento do tempo de serviço pode ser baseado em outras provas além da documental
A prova material apresentada por trabalhador rural que pleiteia aposentadoria por idade não precisa obrigatoriamente abranger todo o período que o segurado pretende que seja reconhecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Esse foi o entendimento da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TRU/JEFs) da 4ª Região ao julgar incidente de uniformização e reafirmar jurisprudência já existente sobre o tema. Leia mais
Mestrado: Universidade Federal Fluminense reabre prazo para inscrições da pós-graduação, em parceria com TRE-RO
A Universidade Federal Fluminense (UFF), em parceria com o Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO), reabriu as inscrições do Processo Seletivo Especial de programa de mestrado (Sociologia e Direito: Minter – Rondônia) até o dia 22 de novembro de 2019, para servidores, magistrados e candidatos residentes em Rondônia. Leia mais
Justiça Eleitoral em Rondônia não terá expediente nesta quinta (31) e sexta-feira (1º/11)
O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) informa que não terá expediente nos dias 31 de outubro (quinta-feira) e 1º de novembro (sexta-feira), nas unidades administrativas e judiciais da Justiça Eleitoral, na capital e nos municípios do interior do estado. Leia mais
Acordo de R$ 9,2 milhões na Justiça do Trabalho garante o pagamento de verbas a engenheiros eletricistas da Ceron
A Justiça do Trabalho da 14ª Região, que abrange os estados de Rondônia e Acre, homologou no último dia 14 uma conciliação no valor de R$ 9,2 milhões para o pagamento de verbas trabalhistas a engenheiros eletricistas das Centrais Elétricas de Rondônia SA (Ceron). O acordo foi fechado em audiência no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de 2º Grau (Cejusc), em Porto Velho. Leia mais
Corregedor institui regras para registro de nascimento e emissão de passaporte
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou a publicação, nesta quarta-feira (30/10), da Recomendação n. 43 que dispõe sobre procedimentos a serem observados por todos os cartórios do país na lavratura de registros de nascimento e passaportes, a fim de conferir maior segurança na emissão desses documentos. Leia mais