PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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Porto Velho, 21 de novembro de 2019
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
TCs discutem com CNJ estratégia para a retomada de obras paralisadas
A parceria com o Conselho Nacional de Justiça que – por intermédio do ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ – adotou a iniciativa, foi reafirmada nesta terça-feira (19) pelos presidentes José Mucio, Fábio Nogueira e Edilson de Sousa Silva (TCE-RO), além de presidentes das Cortes de Contas, durante reunião na sede do STF, em Brasília. Leia mais
Detran anuncia que nova placa de identificação veicular será implantada em dezembro
Conforme determinação da Resolução nº 780 de 2019 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) de Rondônia estará implantando a nova Placa de Identificação Veicular (PIV), novo sistema padrão Mercosul, a partir do dia 2 de dezembro deste ano. Leia mais
CCJ vota hoje PECs sobre prisão em 2ª instância
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados reúne-se às 9h35, no plenário 1, para votar a Proposta de Emenda à Constituição 410/18, que permite a prisão de réus condenados em segunda instância. Leia mais
Plenário aprova redação final da proposta que cria polícias penais e encerra votações
O Plenário aprovou a redação final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 372/17, do Senado, que cria as polícias penais federal, dos estados e do Distrito Federal.
Essa formalidade é necessária porque a aprovação da matéria em segundo turno, no último dia 7 de novembro, ocorreu com uma emenda que excluiu trecho do texto. Assim, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) elaborou a redação final da PEC. Leia mais
CCJ aprova troca de prisão por outras penas para grávidas e mães
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (20) a substituição de penas privativas de liberdade por penas restritivas de direito para condenadas grávidas ou que possuam filho de até seis anos de idade na data da sentença. Fonte: Agência Senado. Leia mais
Governo da Bolívia apresenta projeto de lei para convocar eleições
Um projeto de lei excepcional e transitória para a realização de novas eleições na Bolívia foi enviado nesta quarta-feira (20) ao Senado pelo governo interino do país. Caso não haja consenso para o avanço do projeto, o governo cogita convocar novo pleito por decreto. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Compartilhamento de dados: voto do ministro Dias Toffoli estabelece condições e balizas para o procedimento
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, apresentou nesta quarta-feira (20) seu voto no Recurso Extraordinário (RE) 1055941, do qual é relator, no qual se discute a constitucionalidade do compartilhamento de dados fiscais e bancários com o Ministério Público e autoridades policiais em investigações penais sem autorização judicial. Ele destacou a relevância do acesso da administração pública às informações bancárias de cidadãos e empresas para coibir a sonegação fiscal e combater práticas criminosas, mas afirmou que o procedimento não pode comprometer salvaguardas constitucionais que garantem a intimidade e o sigilo de dados aos cidadãos. Leia mais
Nova Pesquisa Pronta destaca resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou novos temas na Pesquisa Pronta. A ferramenta tem como objetivo ampliar a divulgação sobre questões jurídicas relevantes julgadas no tribunal, organizadas conforme o ramo do direito ou em grupos predefinidos (assuntos recentes, casos notórios e teses de recursos repetitivos). Leia mais
Prazo prescricional para seguradora buscar ressarcimento se inicia com pagamento da indenização
O termo inicial do prazo prescricional para a seguradora de veículo buscar ressarcimento, em ação regressiva, por dano causado por terceiro, é a data em que foi efetuado o pagamento da indenização securitária, sendo indiferente, para efeito de prescrição, a data de venda da sucata. Leia mais
Valor inexpressivo do débito da execução fiscal não é motivo suficiente para o seu desbloqueio
É inadmissível o desbloqueio de ativos financeiros do devedor em execução fiscal somente em virtude da inexpressividade relativa ao valor total da dívida. Com este entendimento, a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao agravo de instrumento da União contra a decisão agravada que desbloqueou os ativos financeiros do devedor em execução fiscal. Leia mais
Já estão abertas as inscrições para audiências públicas sobre as resoluções das Eleições 2020 e da contabilidade dos partidos
Está tudo pronto para o ciclo de audiências públicas que colherá contribuições para o aperfeiçoamento das minutas de resoluções relativas às Eleições 2020 e às finanças e contabilidade dos partidos políticos. Para participar dos eventos, os interessados devem enviar sugestões por escrito, mediante formulário eletrônico disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). No formulário, também será possível fazer a inscrição para o uso da palavra nos dias das audiências. Leia mais
Com nova identidade visual, portal do TST prioriza serviços ao cidadão
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) passa a adotar, a partir desta quarta-feira (20), o formato da exibição de conteúdos nas páginas iniciais do seu portal na Internet comum a todos os órgãos da Justiça do Trabalho. A mudança visa facilitar a utilização dos serviços oferecidos virtualmente. Leia mais
STJ nega pedido da defesa de Lula e mantém data do julgamento da apelação no TRF4
O desembargador convocado para atuar no Superior Tribunal de Justiça (STJ) Leopoldo de Arruda Raposo negou ontem (20/11), em decisão monocrática, um pedido feito pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que buscava suspender o julgamento pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) da apelação criminal no processo da Operação Lava Jato referente ao sítio de Atibaia (Nº 5021365-32.2017.4.04.7000). Dessa forma, está mantido o julgamento pela 8ª Turma na próxima quarta-feira, dia 27/11, a partir das 9h. Leia mais
TRE-RO inaugura novos Postos de Atendimento ao Eleitor em São Francisco do Guaporé, Chupinguaia e Seringueiras
Na última segunda-feira (18), noite anterior à inauguração do novo Posto de Atendimento ao Eleitor de São Francisco do Guaporé, a diretora-geral do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO), Lia Maria Araújo Lopes, apresentou o projeto Eleitor em Perspectiva na Câmara Municipal. Leia mais