PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 27 de novembro de 2019
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Detran Rondônia esclarece quem deve aderir à nova Placa de Identificação Veicular
Atendendo à Resolução nº 780/19 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) Rondônia informa que na próxima segunda-feira (2) entra em vigor em Rondônia a nova Placa de Identificação Veicular (PIV) – Padrão Mercosul. Leia mais
Polícia Judiciária Civil alerta a população sobre perfis falsos criados para aplicação de golpes
A criação de perfis falsos (apesar de antiga), infelizmente, ainda fazem muitas vítimas. Com históricos no Orkut e MSN, ambos os serviços online já encerrados, o método de adotar identidades ilegítimas ocorre há muitos anos. Recentemente, tem aumentado o número de ocorrências noticiando contas falsas, chamadas “fakes”, criados no facebook com fins de aplicação de golpes. De maneira geral, essas contas usam fotos e informações de outras pessoas para conquistar amigos, roubar informações e realizar negociações de bens, pedindo sempre um crédito antecipado, como garantia de firmação da venda. Porém, após a transferência do valor solicitado, o vendedor exclui o perfil de facebook, vitimando inocentes. Leia mais
PF cumpre mandados para prender autores do homicídio do cacique da reserva indígena Serrinha/RS
A Polícia Federal cumpre, na manhã de hoje (26/11), 19 ordens judiciais em inquérito que apura o homicídio do cacique Antônio Mig Claudino, ocorrido em 2017, na Reserva Indígena Serrinha, no município de Ronda Alta. Leia mais
Remoção não pode gerar deslocamento do servidor e do cargo
O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, no último dia 20, consulta do Conselho da Justiça Federal (CJF) sobre a possibilidade de as remoções de servidores passarem a ser realizadas com o deslocamento do cargo efetivo. O entendimento que prevaleceu para a decisão do TCU foi o exposto no voto revisor do ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa.
Para a Corte de Contas, a aplicação do instituto da remoção (art. 36 da Lei 8.112, de 1990) não pode ensejar, concomitantemente, o deslocamento do cargo efetivo do servidor. A decisão do TCU toma por base a ausência de previsão legal para a dupla mudança, ainda que se trate de movimentação entre órgãos do mesmo quadro de pessoal, como é o caso da Justiça Federal (art. 20 da Lei 11.416, de 2006). Leia mais
“Trabalho articulado é essencial para o combate à corrupção”, afirma ministro da CGU
O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário, participou na manhã desta terça-feira (26) do Seminário Internacional Um Novo Olhar sobre a Segurança Pública, promovido pela Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal e pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). O ministro destacou a importância da articulação interinstitucional para o combate à corrupção.
Durante sua palestra, que integrou o painel “Combate à corrupção e ao crime organizado”, Wagner Rosário discorreu sobre os trabalhos conjuntos de investigação realizados pela CGU e outros órgãos parceiros, enfatizando que esse tipo de ação é “essencial para o combate à corrupção, já que não existe uma instituição que consiga fazer esse enfrentamento de forma isolada”. Leia mais
Câmara aprova regras para revalidação de diplomas de médicos formados no exterior
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (26) o Projeto de Lei 4067/15, do Senado, que regulamenta o Revalida, um exame nacional de revalidação de diplomas estrangeiros de médicos. Devido às mudanças, a matéria retornará ao Senado. Leia mais
Após acordo, deputados e senadores vão analisar texto da Câmara sobre 2ª instância
Deputados e senadores resolveram dar preferência ao texto da Câmara sobre prisão após a segunda instância. O acordo foi fechado hoje entre o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, após reunião com líderes partidários e o ministro da Justiça, Sérgio Moro. Leia mais
Câmara testa ferramenta para cidadão escolher projetos que serão votados em comissões
A Câmara dos Deputados testa, a partir desta segunda-feira (25), nova versão da ferramenta Pauta Participativa, em que os cidadãos ajudam na elaboração da pauta, escolhendo os projetos que desejam ver votados pela Casa. O teste desta segunda versão, que incorpora sugestões apresentadas pela sociedade civil organizada e pelos participantes da primeira etapa, será realizado com os projetos da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Leia mais
Sancionada lei que reduz o limite da faixa não edificável ao longo das rodovias
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), nesta terça-feira (26), a Lei 13.913, de 2019, que reduz as faixas não edificáveis às margens das rodovias. O texto autoriza os municípios a diminuírem o espaço ao longo de rodovias de 15 metros para até 5 metros de cada lado. A norma originária do projeto substitutivo da Câmara (PL 693/2019) muda a lei que regula o parcelamento do solo urbano (Lei 6.766, de 1979). Fonte: Agência Senado. Leia mais
Brasileiro consome quase o dobro de sal recomendado pela OMS
Os brasileiros consomem, em média, 9,34 gramas de sal por dia, o que representa quase o dobro do recomendado pela Organização Mundial de Saúde (OMS), de 5 gramas. Esta é uma das conclusões de levantamento feito com a análise de sangue e de urina com cerca de 9 mil brasileiros. A coleta foi feita entre 2013 e 2014 em 8.952 domicílios, durante a Pesquisa Nacional de Saúde (PNS) de 2013. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Ministro rejeita pedido do ex-presidente Lula de suspensão de julgamento de apelação no caso do sítio de Atibaia
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 178596, no qual a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pedia a suspensão do julgamento da apelação criminal no caso do sítio de Atibaia (SP), marcado para quarta-feira (27) no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Lula foi condenado a 12 anos e 11 meses por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em razão de suposto recebimento do sítio como contrapartida a atos que teriam sido praticados no contexto de contratos firmados pela Petrobras. Leia mais
Lei de Rondônia que impede cobrança de ICMS de igrejas é considerada inconstitucional
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, declarou a inconstitucionalidade da Lei 4.012/2017, de Rondônia, que proíbe a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as contas de luz, água, telefone e gás de igrejas e templos religiosos. A decisão se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5816, ajuizada pelo governo de Rondônia, julgada procedente. Liminar concedida anteriormente havia suspendido a norma. Leia mais
Sexta Turma nega pedido de liberdade ao ex-deputado Eduardo Cunha
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou nesta terça-feira (26) recurso em habeas corpus que buscava a concessão de liberdade ao ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha, preso preventivamente no curso da Operação Sépsis – desdobramento da Operação Lava Jato –, que apurou o recebimento de propina para a liberação de recursos da Caixa Econômica Federal (CEF). Leia mais
Primeira infância: divulgados todos os vencedores de premiação
Os vencedores nas quatro categorias da premiação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) das boas práticas voltadas para crianças na primeira infância já são conhecidos. Na sexta-feira (22/11), o CNJ divulgou as melhores práticas dentre as inscritas nas categorias Sociedade Civil e Sistema de Justiça. O resultado final na categoria Governo foi divulgado na quarta-feira (20/11). A solenidade de entrega do prêmio será realizada no Seminário do Pacto Nacional pela Primeira Infância – Região Sudeste, entre nos dias 2 e 3 de dezembro. Leia mais
XIII Encontro Nacional do Poder Judiciário reúne magistrados de 90 tribunais que irão definir as metas para 2020
A cúpula da magistratura brasileira está reunida em Maceió (AL) para o XIII Encontro Nacional do Poder Judiciário. O encontro, que teve início nessa segunda-feira (25), reúne 90 tribunais sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Durante os dias de debate também serão indicadas as metas a serem adotadas para o ano de 2020 e para os macrodesafios para o período 2021-2026. O XIII Encontro Nacional do Poder Judiciário prossegue nesta terça-feira. Leia mais
TSE inicia análise de consulta sobre assinaturas digitais em apoiamentos para criação de novos partidos
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) iniciou, na sessão administrativa desta terça-feira (26), a análise de uma consulta formulada pelo deputado federal Jerônimo Pizzolotto Goergen (PP-RS), na qual a Corte é interpelada sobre a possibilidade do uso de assinaturas digitais no processamento de apoiamentos para a criação de novos partidos políticos. Após o voto do relator, ministro Og Fernandes, pelo não conhecimento da consulta, a análise do tema foi interrompida por um pedido de vista do ministro Luis Felipe Salomão. A previsão é de que o processo volte a ser examinado na sessão da próxima terça-feira (3). Leia mais
Iniciado julgamento de ações que pedem a cassação de Jair Bolsonaro e Hamilton Mourão
Na sessão desta terça-feira (26), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) iniciou o julgamento de duas Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes) ajuizadas contra Jair Messias Bolsonaro e Antonio Hamilton Martins Mourão, então candidatos, respectivamente, aos cargos de presidente e de vice-presidente da República nas Eleições 2018. Uma das ações também foi apresentada em desfavor do deputado federal Eduardo Bolsonaro. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista apresentado pelo ministro Edson Fachin. Leia mais
Manuseio de produtos de limpeza doméstica não é suficiente para caracterizar insalubridade
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta ao Supermercado Gecepel Ltda., de Porto Alegre (RS), o pagamento do adicional de insalubridade a um auxiliar de depósito. Segundo a Turma, o manuseio de produtos de limpeza de uso doméstico, que contêm concentração reduzida dos agentes químicos, não é suficiente para caracterizar a insalubridade. Leia mais
Compradores de imóvel de construtora falida têm direito a ressarcimento da CEF pela responsabilidade solidária
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação da parte autora e negou provimento ao recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) em ação em que os autores pretendiam a revisão de contrato de mútuo para aquisição de imóvel residencial com a CEF. O empreendimento não chegou a ser construído, e os demandantes pediram a restituição dos valores pagos a título de taxa de corretagem, sinal e prestações de poupança e indenização por danos morais. Leia mais
Entenda como vai funcionar o julgamento da apelação do ex-presidente Lula no TRF4
O julgamento da apelação criminal do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (50213653220174047000) e mais 10 réus iniciará às 9h do dia 27/11, na sala de sessão da 8ª Turma, na sede do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre. O processo será o único julgado nesta sessão.
A ação do Sítio de Atibaia apurou o repasse de vantagem indevida pelas empreiteiras OAS e Odebrecht, e pelo pecuarista José Carlos Bumlai para o pagamento das reformas da propriedade, que teria por real proprietário, segundo a sentença da 13ª Vara Federal de Curitiba, o ex-presidente Lula. Os valores seriam parte da propina paga pelas empresas para garantir contratos com a Petrobras. Leia mais
Jovem Eleitor: seu voto tem superpoderes
De 25 a 29 de novembro acontece em todo país a Semana do Jovem Eleitor, que visa conscientizar os futuros eleitores sobre a importância do voto. A campanha nacional desenvolvida pela Justiça Eleitoral é voltada para os jovens cidadãos de 16, 17 e 18 anos, que poderão votar pela primeira vez nas Eleições Municipais de 2020. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Gazeta de Rondônia
Perfis falsos criado para aplicação de golpes, diz PC (capa e pág. 4)
Detran suspende registro de veículos quinta e sexta-feira (capa e pág. 2)
MEC lança carteira de estudante digital (pág. 5)