PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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Porto Velho, 6 de dezembro de 2019
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Membros do Ministério Público participam da homenagem ao Desembargador Gilberto Barbosa na Câmara de Vereadores
Membros do Ministério Público do Estado de Rondônia participaram na tarde de quinta-feira (5/12) da entrega do Título de Cidadão Honorário de Porto Velho ao Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Gilberto Barbosa Batista dos Santos, outorgado pela Câmara de Vereadores de Porto Velho pelos relevantes serviços prestados ao município. Leia mais
O Projeto de Lei 6159 / 2019 e a violação institucionalizada de direitos da pessoa com deficiência.
De acordo com o artigo 64 da Constituição Federal, o presidente da República pode solicitar tramitação de urgência para os projetos de sua autoria. Nesses casos, a Câmara possui 45 dias para votação e o Senado mais 45 dias. Se o projeto não for apreciado dentro de tal período, poderá haver o travamento da pauta da Casa (Câmara ou Senado) em que ele estiver tramitando, impedindo que outras propostas legislativas sejam votadas. Na data de 03.12.2019 o presidente da Câmara assumiu o compromisso de que o referido projeto de lei não irá tramitar enquanto durar o seu mandato, entretanto, o pedido de urgência ainda não foi retirado formalmente pelo presidente da República. Leia mais
Procon de Ji-Paraná alerta consumidor para não cair no golpe do boleto
O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), em Ji-Paraná, faz um alerta ao consumidor para mais um golpe que está sendo aplicado por meio de ligação telefônica: o do boleto bancário. Leia mais
Conselho Superior do Ministério Público empossa Ouvidores
O Conselho Superior do Ministério Público de Rondônia deu posse nesta quarta-feira (04/12) ao Procurador de Justiça Júlio César do Amaral Thomé no cargo de Ouvidor da Instituição e à Promotora de Justiça Andréa Luciana Damacena Ferreira Engel como Ouvidora Suplente, com efeitos para entrada em exercício no dia 13 de dezembro. Eles foram eleitos para os cargos, por aclamação, pelo Colégio de Procuradores de Justiça, em sessão realizada também na tarde de quarta-feira. Leia mais
Executivo abre inscrições para organizações civis participarem do Comitê de Transparência Pública e Governo Aberto de Rondônia
Destaque em transparência regional e nacional, o Governo de Rondônia lançou o edital nº 1/2019/CGE-GAB abrindo inscrições a partir desta terça-feira (3) para organizações civis participarem do Comitê de Transparência Pública e Governo Aberto do Estado de Rondônia (CTPGA-RO).
São três vagas para mandato de três anos e as entidades poderão escolher uma ou mais categorias para participar da seleção, cadastrando seus projetos que comprovem experiência em trabalhos de acesso à informação, governo aberto, combate à corrupção, fiscalização de recursos, ética organizacional e integridade. Leia mais
CCJ aprova redistribuição de gastos com pessoal no Judiciário
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta quinta-feira (5), o Projeto de Lei Complementar PLP 530/09, do Supremo Tribunal Federal (STF), que dá mais liberdade ao Poder Judiciário para decidir a forma de repartição dos recursos destinados ao pagamento de pessoal. A proposta segue para análise do Plenário. Leia mais
Escolas podem ser obrigadas a contar com intérpretes de Libras
As escolas, tanto da rede pública quanto privada, poderão ser obrigadas a contar com intérprete de Libras para o atendimento de pais surdos. Um projeto nesse sentido foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH), na quarta-feira (4), e segue agora para análise da Comissão de Educação (CE). O objetivo é evitar que os responsáveis pelo aluno fiquem alienados do processo educativo. Fonte: Agência Senado. Leia mais
Arbitragem tributária e execução fiscal serão debatidas na CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) promove seminário nesta segunda-feira (9) para debater o PL 4.257/2019, que trata da arbitragem tributária no Brasil. O projeto altera a Lei das Execuções Fiscais (Lei 6.830, de 1980) para possibilitar o uso da negociação fora do campo judicial como alternativa para solução de conflitos sobre débitos inscritos em dívida ativa. O texto, já aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e que aguarda decisão final da CCJ, também regulamenta a execução fiscal administrativa para cobrança de dívidas relacionadas a impostos como IPTU e IPVA. Fonte: Agência Senado. Leia mais
Agressor poderá ser afastado do lar em caso de violência psicológica contra a mulher
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) pretende incluir na Lei Maria da Penha a prática de violência psicológica, o dano moral e o risco patrimonial contra a mulher como causas para o afastamento do agressor do lar. Tal medida está prevista no Projeto de Lei (PL) 3.257/2019, da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), aprovado na quarta-feira (4). O texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Fonte: Agência Senado. Leia mais
Anvisa recebe sugestões sobre rótulos de alimentos até segunda-feira
Proposta prevê letras maiores e alerta sobre alto teor de ingredientes
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) recebe até a próxima segunda-feira (9) sugestões sobre as propostas de revisão das atuais normas brasileiras de rotulagem nutricional de alimentos. As duas consultas públicas tiveram início no dia 23 de setembro e terminariam no dia 7 de novembro, mas foram prorrogadas. Os comentários e sugestões podem ser enviadas por meio de formulário específico no portal da Anvisa. Leia mais
CNMP propõe ação integrada para enfrentar a criminalidade
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Ministério Público do Estado do Pará (MP/PA) propuseram ao Governo do Estado do Pará, na tarde dessa quarta-feira, 4 de dezembro, uma ação integrada para combater a criminalidade no estado. A proposta contempla novos meios para compartilhamento de dados de segurança pública, novos fluxos para encaminhamento de documentos e, sobretudo, ações para fortalecer os centros de perícias científicas, considerados vitais para a investigação de crimes. Leia mais
Painel da ONU atribui a mudanças climáticas redução na camada de neve
Um painel das Nações Unidas (ONU) mostrou o impacto cada vez maior das mudanças climáticas no ecossistema, como na diminuição da camada de neve.
Pesquisadores presentes ao Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas apresentaram suas descobertas nessa quarta-feira (4) na COP25, a conferência das Nações Unidas, em Madri. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
STF considera incabível suspensão automática de partido por ausência de prestação de contas
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a possibilidade de suspensão automática do registro do diretório regional ou municipal de partido político por decisão da Justiça Eleitoral que declara que o órgão partidário não prestou contas. Por maioria, os ministros seguiram o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, e julgaram parcialmente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6032. O caso começou a ser julgado em outubro, e o julgamento foi concluído nesta quinta-feira (5). Leia mais
Invalidada norma do Paraná que concedia subsídio vitalício a ex-governadores
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de norma da Constituição do Paraná que concedia subsídio mensal vitalício aos ex-governadores do estado. A relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4545, ministra Rosa Weber, observou que a jurisprudência do STF é clara no sentido de que o pagamento é indevido, pois a Constituição Federal de 1988 não prevê o pagamento de subsídios a ex-governadores, mas somente durante o exercício do cargo. Leia mais
Turma afasta aplicação da lei de representantes comerciais a contratos de representação de seguro
Regulados por normas específicas, os contratos de representação para a venda de seguros não permitem a aplicação, ainda que por analogia, da Lei 4.866/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. Consequentemente, o artigo 39 da lei – que estabelece o foro de domicílio do representante comercial como competente para o julgamento de controvérsias entre as partes – não pode ser invocado para afastar cláusula de eleição de foro fixada no contrato de representação de seguro. Leia mais
CNJ publica novas regras para pagamento de precatórios
As regras para pagamento de precatórios foram alteradas nesta terça-feira (3/12) pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Conselho publicou nova resolução sobre o tema, visando uniformizar os procedimentos adotados pelos tribunais de todo o País, em conformidade com as mudanças constitucionais surgidas nos últimos anos. Leia maisMagistrado afastado não pode se candidatar a cargos de direção
Magistrado afastado não pode se candidatar a cargos de direção
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (3/11), que magistrados afastados por decisão judicial ou administrativa ficam impedidos de concorrer a cargos de direção de Tribunais. A decisão foi tomada por unanimidade, durante a 301ª Sessão Ordinária do órgão. Leia mais
Presidente e ministros do TSE reúnem-se com representantes de partidos políticos
A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber, e os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos reuniram-se, nesta quinta-feira (5), com representantes dos diretórios nacionais de nove partidos. Os políticos trouxeram sugestões para estreitar o diálogo entre a Corte Eleitoral e as legendas. Leia mais
TST passa a contar com energia elétrica gerada por captação da luz solar
O Tribunal Superior do Trabalho inaugurou nesta quinta-feira (5) uma usina fotovoltaica, que permitirá a geração de energia elétrica por meio da captação da luz solar. Foram instaladas 2.688 placas nos terraços dos três blocos do Tribunal. A expectativa é economizar quase R$ 1 milhão por ano com a conta de luz e recuperar o valor gasto com o projeto em quatro anos. Leia mais
Não é permitida a utilização dos créditos do IPI pelo estabelecimento filial equiparado a industrial por opção
Cada estabelecimento industrial da mesma pessoa jurídica é considerado um contribuinte e sujeito passivo autônomo, o que impede a transferência de créditos do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). Com esse entendimento, a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma empresa fabricante de automóveis que buscava transferir a outros estabelecimentos que lhe pertencem os créditos acumulados ou que viriam a se acumular, para posterior aproveitamento. Leia mais
Terreno não edificado pode ser penhorado quando não destinado à unidade familiar
Imóvel não edificado pode ser penhorado para quitação de dívida dos seus proprietários quando o lote não configurar a residência do casal ou da entidade familiar. Assim entendeu, por unanimidade, a 8ª Turma do TRF 1ª Região ao manter a penhorabilidade do terreno de um homem que não comprovou que a área, sem construção, era o único bem que futuramente serviria para edificar a moradia da família. O Juízo Federal da 1ª Vara de São Sebastião do Paraíso/MG julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. Leia mais
Bacharel formado em 1982 não precisa prestar exame da OAB
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento a um mandado de segurança e garantiu a um bacharel em Direito e delegado de Polícia Civil aposentado o direito de se inscrever nos quadros da Seccional de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC) e exercer a advocacia sem se submeter ao exame do órgão de classe. A 4ª Turma da corte entendeu, de forma unânime, que o homem possuía direito adquirido à inscrição na entidade por ter cumprido os requisitos que eram vigentes no ano em que se formou, 1982. A decisão foi proferida em sessão de julgamento na última semana (27/11). Leia mais
Desembargadores Marcos Alaor Diniz Grangeia e Alexandre Miguel tomam posse como novos dirigentes do TRE-RO
Na mesma solenidade, os desembargadores Hiram Souza Marques e Daniel Ribeiro Lagos tomaram posse como suplentes
Na tarde desta sexta-feira, 29 de novembro, o Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) empossou seus novos dirigentes titulares e suplentes para o biênio 2020/2021, em sessão solene realizada no plenário da Corte, em Porto Velho. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Diário da Amazônia
Nova gestão assume hoje TJRO (capa e pág. A4)
Rondônia é área livre de febre aftosa sem vacinação (capa e pág. B4)