PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Seção de Imprensa e Divulgação tel. 3217 1016

Porto Velho, 3 de fevereiro de 2020

NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS

Prefeitura prorroga prazo para pagamento da cota única com 20% de desconto

A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), informa que o prazo para pagamento do IPTU 2020 com até 20 % de desconto foi prorrogado até o dia 14 de fevereiro próximo. Leia mais

Ministério Público vai realizar Capacitação de Conselheiros Tutelares em todo o Estado

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio do Centro de Apoio Operacional Unificado e do Grupo de Atuação Especial da Infância e Juventude e da Defesa da Educação (GAEINF), vai realizar nos dias 4 e 5 de fevereiro a Capacitação de Conselheiros Tutelares, na Escola Superior do MPRO (ESMPRO), em Porto Velho, com transmissão pelo sistema de videoconferência para os conselheiros tutelares das Comarcas do interior do Estado. Leia mais

CGU pune Construtora Queiroz Galvão S/A com declaração de inidoneidade

A Controladoria-Geral da União (CGU) declarou, nessa quinta-feira (30), a Construtora Queiroz Galvão S/A inidônea para estabelecer relações comerciais com a Administração Pública. A decisão, assinada pelo ministro Wagner Rosário, está publicada no Diário Oficial da União (DOU) e é a 11ª penalidade aplica a empresas investigadas na Operação Lava Jato. A punição impede, por pelo menos dois anos, a participação em novas licitações e a realização de novos contratos com órgãos e entidades de todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e de todas as esferas de governo (Municipal, Estadual e Federal). Leia mais

DPU consegue habeas corpus preventivo para tratamento com Cannabis

Recife – A Defensoria Pública da União (DPU) no Recife conseguiu mais um habeas corpus preventivo para um cidadão de 32 anos poder cultivar a Cannabis Sativa, conhecida como maconha, na sua residência, para produção de seu próprio remédio fitoterápico, o óleo da Cannabis. O pedido de liminar foi solicitado pela DPU no último dia 22 de janeiro e concedido nessa quarta-feira (29). Leia mais

Projeto acelera acordo sobre dívidas na Justiça

O Projeto de Lei 5785/19 autoriza o devedor cobrado na justiça a assumir a dívida e negociar o pagamento antes mesmo da audiência de conciliação que inicia as ações cíveis. O objetivo é agilizar a cobrança e encerrar as demandas judiciais. Leia mais

Proposta cria uma nova categoria de habilitação no Código de Trânsito

O Projeto de Lei 6367/19 cria uma nova categoria de habilitação no Código de Trânsito Brasileiro. De acordo com a proposta, a categoria S (Simplificada) permite a condução de veículos somente em municípios com população inferior a 100 mil habitantes e que não façam parte de Região Metropolitana ou de Região Integrada de Desenvolvimento Econômico. O texto exclui a possibilidade de se utilizar tal habilitação fora do território nacional. Leia mais

Projeto permite suspensão de penas da Lei Maria da Penha

O Projeto de Lei 5386/19 permite a suspensão do processo de agressor condenado a pena menor de 1 ano por crimes de violência doméstica previstos na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06).

A suspensão – que mantém o agressor em liberdade – poderá ser solicitada pelo Ministério Público no interesse da vítima, sendo proibida se a vítima estiver em situação de risco. Leia mais

Projeto muda tempo de comprovação para recuperação judicial de produtores rurais

Proposta altera prazo para solicitação de recuperação judicial na Lei de Falência, que passa a ser contado a partir do início da atividade, e não mais a partir da inscrição no Registro Público de Empresas

O produtor rural em estado de falência poderá solicitar recuperação judicial após contabilizados dois anos do início da atividade, e não mais a partir da inscrição no Registro Público de Empresas, como prevê a legislação atual. O Projeto de Lei (PL) 6.303/2019, que prevê a mudança, aguarda designação de relator na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). Fonte: Agência Senado. Leia mais

Senado avalia fim da perda de cidadania brasileira de quem obtém outra nacionalidade

A mudança no texto constitucional expressa que a perda da nacionalidade será declarada em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização, mesmo que a situação leve a pessoa a ficar apátrida

O Plenário do Senado deve retomar a análise da proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a perda automática de cidadania brasileira de quem obtém outra nacionalidade (PEC 6/2018). Ela foi debatida ao longo de 2019 e já pode ser votada em primeiro turno.Fonte: Agência Senado. Leia mais

Brasil vai aumentar pontos de coleta de lixo eletrônico

Para reduzir o excesso de lixo eletrônico jogado em aterros e lixões, o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Sales, assinou nesta semana Acordo de Cooperação para de aumentar os pontos de coletas de lixo eletrônico em todo o País. Só neste ano, já foram coletadas 570 toneladas de eletroeletrônicos descartados. Desta vez, o convênio foi assinado com a Rede Nacional de Consórcios de Municípios e a Green Eletron, gestora de logística reversa de eletrônicos. A medida é mais uma ação que integra a Agenda Nacional de Qualidade Ambiental Urbana do ministério. Leia mais

Unesco: 47% de crianças refugiadas no mundo não vão à escola

Em todo o mundo, cerca de 47% de crianças refugiadas não foram matriculadas na educação primária, e 84% dos adolescentes refugiados (entre 15 e 17 anos) não frequentavam a educação secundária em 2016. As informações fazem parte da publicação Proteção do Direito à Educação dos Refugiados, lançada pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). Leia mais

NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO

Temas repetitivos com impacto em milhões de processos estão na pauta do STJ em 2020

​O ano forense de 2020 começa no Superior Tribunal de Justiça (STJ) com a conclusão de julgamentos de vários recursos repetitivos que terão impacto direito em milhões de processos em todo o país. Leia mais

Aplicação do novo entendimento do STF, caso a caso, pode afastar execução provisória da pena

​Com base no novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a impossibilidade de execução da pena pelo simples exaurimento das instâncias ordinárias, o ministro João Otávio de Noronha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu pedidos liminares em habeas corpus para que dois réus condenados em segunda instância possam aguardar em liberdade o trânsito em julgado das condenações. Leia mais

Projeto promove regularização fundiária em regiões carentes

O direito à moradia é constitucional. Entretanto, muitas famílias que compram seus imóveis em regiões mais pobres não conseguem regularizá-los, ficando sem segurança jurídica. Para combater esse problema, a advogada Sônia Maria Andrade dos Santos, titular do Cartório do 6º Ofício de Registro e Documentos do RJ, criou o projeto “A Casa é Nossa”, finalista na 16ª edição do Prêmio Innovare, na categoria “Justiça e Cidadania”. Leia mais

Portal do TSE reúne as principais informações sobre partidos políticos

Com apenas alguns cliques, qualquer cidadão pode acessar as principais informações sobre os 33 partidos políticos registrados no Brasil. Todos os dados estão disponíveis no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na internet, na aba Partidos, localizada na área superior da página inicial do site. Leia mais

Candidata com surdez bilateral tem posse assegurada no cargo de agente penitenciário federal

Uma candidata com surdez bilateral garantiu o direito de ser nomeada e tomar posse no cargo de Agente Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (MJ) na condição de pessoa com deficiência após ter sido desligada do certame sob a justificativa de não preencher os requisitos do edital no que diz respeito à condição de audição. A decisão foi da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que manteve a sentença do Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. Leia mais

Exposição itinerante “Um Mundo Sem Trabalho Infantil” em fevereiro estará no novo Fórum do TJ/RO em Porto Velho

A exposição itinerante “Um Mundo Sem Trabalho Infantil”, organizada pela Comissão Regional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem da Justiça do Trabalho de Rondônia e Acre estará aberta para visitação, a partir da próxima segunda-feira dia 3 de fevereiro, no Fórum César Soares Montenegro, do TJ/RO, recém inaugurado, na Avenida Pinheiro Machado n. 777, bairro Olaria – Porto Velho/RO. A exposição ficará no local até dia 29 de fevereiro, das 7h às 18h, de segunda a sexta-feira. Leia mais

TJRN - Não se aplica o princípio da insignificância aos processos de improbidade administrativa

Os desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN, de forma unânime, rejeitaram Embargos de Declaração interpostos pelo ex-prefeito de Extremoz, Enilton Trindade. O ex-gestor questionou pontos do acórdão proferido pelo órgão julgador, o qual deu provimento parcial a um recurso de Apelação do ex-gestor contra sentença de 1º Grau que o condenou pela prática de improbidade administrativa. Leia mais