PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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Porto Velho, 7 de fevereiro de 2020
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Defensoria abre inscrições para alunos de Direito no X Processo Seletivo de Estágio da instituição
Mais uma vez o sonho de fazer parte da equipe da Defensoria Pública pode ser concretizado. Estão abertas as inscrições para o X Processo Seletivo de Estágio da Defensoria Pública do Estado de Rondônia. Leia mais
TCE-RO reabre prazo de inscrição do processo seletivo para contratar Assistente de Gabinete
Foi divulgado nesta quinta-feira (6) Comunicado de Alteração do Edital de Chamamento nº 02/2020, que se destina ao preenchimento do cargo de Assistente de Gabinete, para atuar na Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal de Contas. Leia mais
PF combate tráfico internacional de armas em Roraima
A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira (6/2) a Operação *Caribe Restrito, que tem o objetivo apurar suspeitas referentes ao tráfico internacional de armas que abasteceria o crime organizado no Amazonas e em Roraima. Leia mais
TCU mantém restrições de pagamento de pensões a filhas solteiras maiores de 21 anos
Em processo julgado no dia 22/1, o Plenário analisou as circunstâncias em que a pensão deve deixar de ser paga, ratificando deliberação ocorrida em 2016, segundo a qual a dependência econômica da beneficiária constitui requisito essencial para a concessão ou manutenção do benefício
O Tribunal de Contas da União (TCU) manteve a decisão de restringir as pensões pagas a filhas de servidores públicos já falecidos que sejam solteiras e maiores de 21 anos. A decisão do colegiado ocorreu na sessão do dia 22/1. Por cinco votos a quatro, prevaleceu a proposta de acórdão do ministro-revisor, Walton Alencar, confirmando, assim, a decisão que havia sido proferida pela Corte de Contas em 2016. Leia mais
Auditoria da CGU no então Ministério do Trabalho subsidiou Operação Gaveteiro
A Polícia Federal deflagrou, nesta quinta-feira (6), a Operação Gaveteiro, destinada a apurar desvios de valores do então Ministério do Trabalho, cujo prejuízo alcança aproximadamente R$ 50 milhões.
Os trabalhos se iniciaram a partir de auditoria da CGU (Relatório nº 201700114) que identificou diversas irregularidades em um contrato de aquisição de softwares para gestão de sistemas e detecção de fraudes, firmado entre o Ministério e uma empresa de tecnologia da informação. Em decorrência das irregularidades identificadas, as informações foram repassadas à Polícia Federal ao longo dos anos de 2017 e 2018. Leia mais
Marcelo Ramos diz ser possível votar PEC da segunda instância na comissão até fim de março
O presidente da comissão especial da PEC que prevê prisão após a segunda instância, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), disse ser possível concluir os trabalhos no colegiado até o final do mês de março. Ramos afirmou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 199/19) tem ganhado apoio dos parlamentares e por essa razão a tramitação poderá ser mais rápida. Leia mais
Inscrições para alunos regulares do mestrado em Poder Legislativo vão até 9 de março
O Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor) da Câmara dos Deputados comunica que as inscrições para os interessados em concorrer a uma vaga como aluno regular do curso de Mestrado Profissional em Poder Legislativo (MPPL), segundo semestre de 2020, estão abertas até 9 de março de 2020. Leia mais
CCJ aprova restrições ao porte de armas para usuários de drogas ou bebidas alcoólicas
Só poderá registrar arma de fogo quem apresentar exame toxicológico, renovado a cada três anos e aceitar se submeter a testes-surpresa. E quem for pego bebendo ou usando drogas e estiver com arma de fogo deve ter o porte cassado. Esses dois projetos de lei (PL 1.898/2019 e PL 3.113/2019) foram aprovados na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) e já podem seguir diretamente para a análise da Câmara dos Deputados. Fonte: Agência Senado. Leia mais
Estudo mapeia 2.658 tipos de câncer e pode revolucionar tratamento da doença
Células de câncer são células comuns que sofrem mutações e passam a se multiplicar sem controle
Um grupo de mais de mil cientistas montou a base de dados mais completa já compilada até hoje sobre o câncer.
Segundo eles, o câncer é como um quebra-cabeças de 100 mil peças e ainda faltavam "99% dessas peças".
Os novos estudos, publicados na revista científica Nature, compõem um quadro quase completo de todos os tipos de câncer,
As informações podem ajudar a criar tratamentos individualizados para os tumores específicos de cada paciente e a encontrar novas formas de detectar o câncer precocemente. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Plenário decide que aposentados que receberam benefício por desaposentação não precisam devolver o valor
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quinta-feira (6), definiu que os aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que tiveram o direito à desaposentação ou à reaposentação reconhecido por decisão judicial definitiva (transitada em julgado, da qual não é mais possível recorrer) manterão seus benefícios no valor recalculado. Em relação às pessoas que obtiveram o recálculo por meio de decisões das quais ainda cabe recurso, ficou definido que os valores recebidos de boa-fé não serão devolvidos ao INSS. Entretanto, os benefícios voltarão aos valores anteriores à data da decisão judicial. Leia mais
Ministro Noronha participa de mobilização pela criação do TRF6 na Assembleia Legislativa de MG
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro João Otávio de Noronha, participou nesta quinta-feira (6), no salão nobre da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), da mobilização em prol da criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6). Leia mais
Ministro considera hipótese de situação excepcional e nega prisão domiciliar a mãe de menores
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, indeferiu o pedido de liminar para que uma mulher acusada de tráfico de drogas, mãe de filhos menores de 12 anos, pudesse cumprir a prisão preventiva em regime domiciliar. Para o ministro, as circunstâncias do caso podem caracterizar situação excepcional que impediria o benefício da prisão domiciliar, previsto nos artigos 318 e 318-A do Código de Processo Penal (CPP). Leia mais
Superior Tribunal Militar lança nova Revista de Doutrina e Jurisprudência
Já está disponível o volume 28, nº 2, da Revista de Doutrina e Jurisprudência do STM. Ela é composta por artigos de ministros e magistrados da Justiça Militar da União (JMU) e de membros do Ministério Público Militar (MPM).
A publicação é uma referência para o Direito Penal Militar e um indicador das tendências da jurisprudência da Corte Castrense, trazendo textos jurídicos de renomados estudiosos e as decisões de maior relevância ocorridas de janeiro a junho de 2019, no STM. Leia mais
TST valida norma de aeroviários que garante paridade entre casais hétero e homoafetivos
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a fixação de cláusula de acordo coletivo que reconhece a paridade de tratamento entre as uniões estáveis homoafetivas e heteroafetivas com relação aos benefícios concedidos pelas empresas aéreas a seus empregados. A decisão fundamentou-se em precedentes da SDC e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu às uniões homoafetivas o status de entidade familiar. Leia mais
União e estados da federação são responsáveis por fornecer tratamento médico adequado à população necessitada
A União e o Estado de Minas Gerais foram condenados pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) a fornecer o medicamento Nintedanibe a uma pessoa com doença Fibrose Pulmonar Idiopática (FPI), doença crônica que causa endurecimento dos tecidos pulmonares e com isso uma redução progressiva em sua capacidade de expandir e diminuir, dificultando a respiração da pessoa acometida pela enfermidade. Leia mais
Segurada com incapacidade preexistente não tem direito a aposentadoria por invalidez e auxílio-doença
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou a concessão de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença a uma dona de casa de 67 anos, residente de Encantado (RS), que adquiriu incapacidade laboral no período em que não detinha a condição de segurada no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A 6ª Turma da corte entendeu que ela não faz jus aos benefícios porque, de acordo com o laudo pericial judicial, possui doenças degenerativas de visão desde 2009, pelo menos, e só começou a contribuir com a Previdência Social em 2011. A decisão foi tomada por unanimidade em sessão de julgamento do dia 29/1. Leia mais
Justiça do Trabalho de RO e AC abre processo seletivo para estagiários com inscrições gratuitas
As oportunidades são para os cursos de Administração, Arquivologia, Biblioteconomia, Ciências Contábeis, Direito, Enfermagem, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, História, Informática (Sistemas de Informação, Engenharia da Computação ou Ciências da Computação), Comunicação Social/Jornalismo, Psicologia, e Serviço Social. A seleção destina-se ao preenchimento de vagas de estágio já existentes e a formação de cadastro reserva para vagas que vierem a surgir no prazo de sua validade que é de um ano, prorrogável por período igual ou inferior. Leia mais
TJDFT - Bem de família é passível de penhora para pagar dívida de condenação penal
Os desembargadores da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, mantiveram decisão proferida pelo juiz titular da 2a Vara Cível de Ceilândia que determinou a penhora do único imóvel do autor para quitar dívida de indenização por danos morais causados por violência sexual. Leia mais